APELAÇÃO CIVEL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. AUTORIA. Ainda que negada pelo representado, a autoria do ato infracional veio confirmada pelos demais elementos dos autos, impondo-nos confirmar a sentença que julgou procedente a representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA. Diante da gravidade do ato praticado, da reiterada participação do adolescente em atos infracionais e de sua dependência química e frágil estrutura emocional, as medidas socioeducativa e protetiva aplicadas ao adolescente mostram-se as mais adequadas ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019853282, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ru...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE E PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração. Rejulgamento da causa já decidida e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade: relativamente as conclusões firmadas no acórdão embargado acerca da ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ, oque se infere da manifestação recursal em exame, é a insistência da parte em ver reapreciada a causa com conclusão favorável à sua tese, assim como prequestionar dispositivo constitucional. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para pronunciamento sobre o dissídio pretoriano suscitado no recurso especial, afirman...
... o menor sob a dependência econômica e emocional dos avós maternos, que vêm mantendo as necessida...
APELAÇÃO CIVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA. INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O art. 198 do ECA estabelece a aplicação do sistema recursal, às causas afetas à Infância e Juventude, do Código de Processo Civil. MATERIALIDADE E AUTORIA. Confirmada nos autos a materialidade e autoria do ato infracional pelo representado, impõe-se reconhecer a procedência da representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. A reiteração delitiva do adolescente na prática de atos de natureza grave autoriza a aplicação de medida socioeducativa rigorosa. Entretanto, seu perfil pessoal com desestrutura emocional em razão de tragédias familiares e sua dependência química,...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO POR PARTE DA GENITORA, DECORRENTES DE PROBLEMAS COM ALCOOLISMO. ABRIGAMENTO. RECONHECIMENTO, NO CURSO DA DEMANDA, DA PATERNIDADE BIOLÓGICA DA INFANTE. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO GENITOR. SITUAÇÃO DE RISCO QUE NÃO MAIS SE VERIFICA. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA. 1. Caso concreto em que restou suficientemente comprovada a negligência da genitora em relação à filha menor, especialmente com relação aos cuidados com alimentação e higiene, em decorrência de problemas com alcoolismo. 2. Tendo havido no curso da demanda o reconhecimento, em ação investigatória, da paternidade da infante, que se encontra desde agosto de 2009 na guarda provisória de seu genitor, inexiste a possibilidade concreta de colocá-l...
... foi levada para o abrigo a situação emocional da depoente piorou, o que acarretou o uso demasiad...
APELAÇÃO CIVEL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. Comprovada a autoria pelos elementos que constituíram a fase inquisitorial dos autos, ainda que tendo havido alteração na esfera judicial, tal não se mostra suficiente para ensejar a improcedência da representação, vez que a prova se busca no conjunto probatório total dos autos e não apenas na instrução judicial. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. Considerando a gravidade do ato infracional praticado, a reiterada atuação delitiva do adolescente e sua declarada dependência química, conveniente afastá-lo do meio nocivo, buscando sua recuperação física, emocional e social. RECURSO PROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CF, art. 37, § 6º. Escola pública. Obras realizada por empresa contratada. Autor atingido por objeto estranho no olho direito aos onze anos de idade. Perda de 95% da visão do olho direito. Indenização. 1. Responsabilidade civil. Culpa administrativa. A falta de fiscalização dos alunos durante o intervalo de aulas, possibilitando freqüentes ?guerras de pedrinhas? entre os alunos configura a culpa administrativa por falta ou falha do serviço; ou, segundo a revisora, configura o nexo causal, se dele decorrer o dano. Ficou comprovado que o acidente ocorreu dentro da escola, que havia apenas 3 inspetoras para mais de 400 alunos e que os alunos frequentemente arremessavam pedrinhas e outros objetos em direção aos demais alunos, sem que fossem repreendidos pela direção ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA AOS AVÓS MATERNOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA PARA SE AFERIR ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DO DEFERIMENTO DA GUARDA DO MENOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Ausente o prequestionamento do preceito inserto no artigo 16, § 2º da Lei 8.213/91, não há possibilidade de trânsito do apelo nobre. Incidência da Súmula 282 do STF. Para determinar se a guarda foi corretamente deferida ou não seria necessário o reexame das provas, a fim de se aferir se os pais detêm condições econômicas para manter o filho menor. Incide ao caso o enunciado n. 7 da súmula do STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1003457/MT, Rel. Mi...
... o menor sob a dependência econômica e emocional dos avós maternos, que vêm mantendo as necessida...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS ENTÃO PREVISTOS NOS ARTS. 213 E 214, C.C. 224, ALÍNEA A, E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM ASSIM PELO ART. 10 DA LEI Nº 9437/97. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DO RESULTADO DO LAUDO INFLUIR NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com sua nova redação, dada pela Lei n.º 10.792/93, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior - e subjetivo - ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diret...
... do fato da comprovada dependência emocional e econômica dos netos em relação à avó matern...
... à saúde pública, e, o desarranjo emocional que sofrem as famílias com a dependência de seus...
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