dependencia escolar

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  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO A EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. COLÉGIO MILITAR. REPROVAÇÃO. POSTULAÇÃO DE ILEGALIDADES NA VERIFICAÇÃO DE APRENDIZADO NÃO COMPROVADA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE REGIME DE DEPENDÊNCIA NÃO EXISTENTE NO REGIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N. 9.394/96, DIRETRIZES E BASES. Cuida-se recurso ordinário contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança para garantir a matrícula de estudante do ensino fundamental em regime de dependência em escola pública estadual diversa da que estudava. O recurso cinge-se à irresignação contra o regimento de Colégio Militar, no qual a reprovação em disciplina acarreta a perda de toda a série, bem como que a reprovação por dois anos seguidos veda a continuação dos estudos. A alegação de ilegalidade na conduta do...

  • MATRÍCULA ESCOLAR - Universidade - negativa - impetrante com dependência em disciplina anterior, circunstância que impedia a matrícula na última série do curso - alteração da estrutura curricular implantada de imediato - ausência de direito adquirido à manutenção da estrutura do curso vigorante quando da matrícula - segurança denegada - recurso improvido.

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO e HONORÁRIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento de danos morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do genitor dos ora autores, cujas conseqüências, alegam os requerentes, oc...

    ... e transtornos psicológicos no ambiente escolar, manteve o valor fixado em sentença, a ...

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    ...).18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões ...

  • Direito Constitucional e Administrativo. Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Colégio Militar do Estado da Bahia. Matrícula Escolar. Aluno Reprovado no 6° Ano Letivo. Desconsideração e Refazimento das Avaliações. Impossibilidade. Matrícula no 7° Ano. Impossibilidade. Realização de Dependência no Colégio Militar. Impossibilidade. Afronta ao Regimento da Escola. a Atividade Desenvolvida no Ensino Público se Insere na Categoria dos Atos Administrativos, e, por Este Motivo, o Exercício Jurisdicional Deve se Limitar ao Exame da Legalidade de Ditos Atos, sob Pena de Afronta à Independência e Autonomia dos Poderes, Constitucionalmente Consagrada. Inexistindo Prova Cabal Acerca da Negligência e Desídia dos Professores e Demais...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. PRETENSAO DE DESCONTO DE MENSALIDADE, NOS TERMOS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O objetivo da norma constante das convenções coletivas de trabalho, que regulamenta o desconto nas mensalidades para os trabalhadores em administração escolar, nas instituições em que trabalhem, é conferir um abatimento para as pessoas que vivam sob dependência do funcionário. II. Nos termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, `na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum¿, sendo que, no caso, o fim social da norma é a concessão da dedução para todos aqueles que na condição de funcionários da instituição de ensino, tenham dependentes matriculados em algum de seus cursos. III. Hipótese em que o aut...

  • PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. TUTELA ANTECIPADA. MENOR. NETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Tratando-se de questão de natureza alimentar, há sempre um dano irreparável para aquele que vive de salários. O entendimento de que não pode haver liminar contra a Fazenda Pública está ultrapassado, pois fere os comezinhos princípios de direito, o direito que todos têm de um tratamento igualitário. Observe-se que o Supremo Tribunal Federal entende que, em questões previdenciárias, não se aplica o que foi decidido na ADC 4, (cf. Reclamações ns. 1.157, 1.022 e 1.104 ajuizadas pelo INSS). À tutela antecipada e às liminares, não se aplica o art. 475 do CPC. Não violação ao art. 2º-B, da Lei 9.424, de 1997. O art. 5º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, estabelece que "n...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, morm...

    ...DISCIPLINA ESCOLAR, OBRIGATORIEDADE, CURRÍCULO, MOTIVO, VEDAÇÃO. ...

  • Auditoria de Conformidade. Programas Pnate E Caminho da Escola. Multa ao Gestor. Determinações. Ciência. Remessa de Cópias

    ... Programas Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e Caminho da Escola, no que toca à ...

  • apontada como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao apelo do Ministério Público para, reformando a sentença de primeiro grau, impor ao paciente medida de internação em razão da prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Busca a impetração o restabelecimento da decisão de primeira instância que aplicou ao paciente a medida de liberdade assistida pelo prazo de seis meses, cumulada com tratamento de dependência de drogas e frequência obrigatória a estabelecimento escolar. A liminar foi indeferida à fl. 128. Notificada, a autoridade coatora prestou informações às fls. 63/64. A douta Subprocuradoria-Geral da República, ao manifestar-se (fls. 124/126), opinou pela concessão da ordem. Com razão o Ministério Público Federal. Com efeito, os art...

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