APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEPENDENTE QUÍMICO. Comprovada a atual incapacidade do interdito para praticar os atos da vida civil, não há falar em reforma da sentença de procedência. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70039226337, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEPENDENTE QUÍMICO. Comprovada a atual incapacidade do interdito para praticar os atos da vida civil, não há falar em reforma da sentença de procedência. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70039226337, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2011)
Interdição. Interditando dependente químico. Internação compulsória para tratamento. Necessidade reconhecida. Dependência manifesta e contínua. Risco, ademais, à integridade física da recorrente, mãe do interditando. Providência que se insere nas atribuições da recorrente na qualidade de curadora provisória do interditando. Aplicação do disposto no artigo 1.776 do Código Civil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. Inexistindo, nos autos, prova cabal da incapacidade do interditando - em tratamento decorrente de drogadição - para os atos da vida civil, correta a decisão que indeferiu a curatela provisória. Agravo desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70043297464, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/06/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. Ausência de nulidade por falta de citação. Ação movida pela genitora do dependente químico contra o Estado e o Município de Gravataí, os quais foram regularmente citados. Ação de internação compulsória que não se confunde com ação de interdição, sendo desnecessária a nomeação de curador. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Havendo comprovação da necessidade da internação para tratamento da dependência química, bem como demonstrada a impossibilidade da família em custeá-la, impõe-se o julgamento de procedência do pedido. Descabe condenar o Município a pagar honorários ao FADEP, já q...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A CAPACIDADE E ESTADO DA PESSOA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Tratando-se de demanda em que se discute o estado e a capacidade civil do dependente químico, possuindo a internação compulsória natureza de interdição parcial e provisória, com a possibilidade de nomeação de administrador provisório, compete ao juízo especializado da Vara da Família e Sucessões o processamento e julgamento do feito. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70033600495, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 10/03/2010)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PREPARATÓRIO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Consoante dispõe o art. 73, III, do COJE, é do juízo suscitante a competência para o julgamento da ação originária cujo pleito é de internação psiquiátrica de um dependente químico, a qual é preparatória de ação de interdição. Conflito improcedente. (Conflito de Competência Nº 70011805504, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 14/07/2005)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A CAPACIDADE E ESTADO DA PESSOA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Tratando-se de demanda em que se discute o estado e a capacidade civil do dependente químico, possuindo a internação compulsória natureza de interdição parcial e provisória, com a possibilidade de nomeação de administrador provisório, compete ao juízo especializado da Vara da Família e Sucessões o processamento e julgamento do feito. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70033600495, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 10/03/2010)
FK AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS. PENSIONAMENTO PROVISÓRIO. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Verossimilhante a versão de que o agravado tem necessidade alimentar, ainda que maior de idade, porquanto réu em ação de interdição ajuizada pelo próprio pai, na qual foi decretada a interdição provisória. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70027748920, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/02/2009)
... pai, sob o fundamento de que seria dependente químico. E lá foi determinada a interdição pro...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. PERÍCIA. NECESSIDADE. A realização de perícia médica - art. 1183 do CPC - em processo de interdição, em que se objetiva a proteção do interditando, é exigência legal e obrigatória. Interrogatório que não corrobora suficientemente o teor do laudo médico que acompanha a inicial. Necessidade de nomeação de perito habilitado e de confiança do Juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045149044, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 21/09/2011)
..., bem como da sua condição de dependente químico. Alega que não restou comprovado nos aut...
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