APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. DEPENDENTE QUÍMICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. Comprovada a dependência química e necessidade de tratamento psicológico por parte do alimentando, é dever de ambos os genitores a prestação de assistência material. Inteligência do art. 1.566, IV, do CC. Precedentes. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70028418135, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 26/03/2009)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PEDIDO INDEFERIDO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Da leitura dos acórdãos objurgados, observa-se que a questão referente à nulidade do processo porquanto não autorizada a realização de exame toxicológico para verificação da condição de dependente químico do paciente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre estes tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. Não há sequer como se conceder a ordem de ofício, tendo em vista que de acordo com as informações prestadas pela Cor...
RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES CONTRA ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044000107, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 16/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Considerando que a pretensão consiste justamente em que seja realizada, inicialmente, avaliação médica compulsória, pois o dependente químico não se submeterá a esta voluntariamente - como é comum nestes casos, eis que sequer admite sua dependência, tampouco a necessidade de tratamento -, é desnecessária pré-constituída de indicação médica para tratamento de dependência química. 2. É certo que para que se proceda a internação compulsória, deve, necessariamente, haver indicação médica para tanto. No entanto, se a parte autora não possui meios de comprovar previamente a necessidade de internação, mas postula a produção desta prova, deve ela ser o...
DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR DEPENDENTE QUÍMICO E ALCOÓLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. São classificadas como matéria atinente a direito de família, as ações que dizem com pedido de internação compulsória, envolvendo o estado da pessoa, sendo competentes para o julgamento o juízo especializado das varas de família, bem como, em grau de recurso, as Câmaras que integram o 4º Grupo Cível. 2. Quando se trata de pessoa dependente químico e alcoólico e também agressiva e violenta, é cabível pedir aos Entes Públicos a sua internação compulsória e o fornecimento do tratamento de que necessita, a fim de assegurar-lhe o direito à saúde e à vida. 3. O...
RECURSOS DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). LEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA DO DEPENDENTE QUÍMICO DECORRENTE DA INCAPACIDADE PELO USO DE BEBIDA ALCOOLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA AFASTADOS DE OFÍCIO. 1. Está presente o interesse processual da parte, quando esta necessita recorrer ao poder judiciário para garantir o direito à saúde, independentemente da inexistência de pr...
DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR DEPENDENTE QUÍMICO E ALCOÓLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. São classificadas como matéria atinente a direito de família, as ações que dizem com pedido de internação compulsória, envolvendo o estado da pessoa, sendo competentes para o julgamento o juízo especializado das varas de família, bem como, em grau de recurso, as Câmaras que integram o 4º Grupo Cível. 2. Quando se trata de pessoa dependente químico e alcoólico e também agressiva e violenta, é cabível pedir aos Entes Públicos a sua internação compulsória e o fornecimento do tratamento de que necessita, a fim de assegurar-lhe o direito à saúde e à vida. 3. O...
APELAÇÃO-CRIME. DIREITO PENAL. ROUBO E FURTO. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. JUÍZO CONDENATÓRIO. Se o conjunto probatório logrou demonstrar a existência do crime e sua autoria pelo réu, não há falar em insuficiência probatória para a condenação. Confissão do acusado que encontra respaldo nos demais elementos informativos colacionados no processo. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. A violência caracterizadora do crime de roubo é aquela empregada contra a vítima, a fim de lhe diminuir a resistência na defesa da posse do bem e, em conseqüência, facilitar a subtração da coisa. Assim, se os autos evidenciam que a conduta do réu não consistiu em violência, mas simplesmente em afastar o ofendido com a mão para lhe tomar a bicicleta, não há falar em ro...
... sob a influência de drogas, pois é dependente químico, não autoriza o reconhecimento da semi-i...
DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR USUÁRIA DE DROGAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. Tratando-se de pessoa dependente químico, agressiva e violenta, é cabível pedir aos entes públicos a sua internação compulsória e o fornecimento do tratamento de que necessita, a fim de assegurar-lhe o direito à saúde e à vida. 2. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o tratamento de pessoa cuja família não tem condições de custear. 3. Há exigência de atuação integrada do poder público como um todo, isto é, União, Estados e Municípios para garantir o direito à saúde. 4. É solidária a responsabilidade dos entes públicos. Inteligência do art. 196 da CF. É cabível o bloqueio de valores quand...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044300499, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 07/10/2011)
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