HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. Não estando a empregada sujeita a controle escrito da jornada e confessando, em seu depoimento pessoal, que não havia por parte da sua empregadora nenhum controle do horário de entrada e saída, e que com esta sequer mantinha contato, tem-se que estava enquadrada na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras, repousos laborados, adicional noturno e intervalos não usufruídos. Recursos ordinários das reclamadas parcialmente providos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda e quinta demandadas são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da presente relação jurídica de natureza processual, em decorrência de a reclamante contra elas formular pedidos. Na condição de tomadoras dos serviços, são subsidi...
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO – CABIMENTO - INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PREFEITURA - DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONDUÇÃO COERCITIVA DE SECRETÁRIA MUNICIPAL A FIM PRESTAR DEPOIMENTO APÓS INJUSTIFICADAS NEGATIVAS DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESCRITO - DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO PELO TJRJ - ART. 8º, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93 - ART. 35, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 103/2003 - ART. 26, I, DA LEI FEDERAL N. 8.625/930 - FATOS NARRADOS NA INICIAL EM CONTRASTE COM PEÇAS QUE FORMAM O REMÉDIO CONSTITUCIONAL – FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES – ORDEM DENEGADA. Está configurada a discrepância dos fatos da causa e não existem documentos bastantes trazidos na inicial que possam eluci...
... pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, veri... as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença. ARTIGO 153. O incidente da in...
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que, reconhecido o vínculo de emprego no período anterior à contratação, e tendo havido redução do valor recebido pelo reclamante no momento da regularização da relação de emprego, procedimento vedado pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, são devidas diferenças salariais e reflexos. Recurso da reclamada não provido. HORAS EXTRAS. Correta a fixação da jornada pela sentença, quando os registros de horário apresentam marcações uniformes e o depoimento do representante da reclamada confirma o horário informado na inicial, não havendo, ainda, acordo escrito ou contrato coletivo que autorizem a ampliação do período de intervalo do reclamante, nos termos previstos nas normas coletivas juntadas. Recurso da reclamada n...
HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. Imputação delituosa contida em informações prestadas à Polícia, em depoimento ou por escrito, notadamente pela vítima dos ilícitos investigados, não configura os crimes irrogados ao paciente, mas, eventualmente, o de denunciação caluniosa ou de falso testemunho, insuscetíveis de ser apurados em ação penal privada. Habeas corpus deferido para o fim de determinar-se o arquivamento da ação penal.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADO POR DECLARAÇÃO, ASSIM PROVA TESTEMUNHAL REDUZIDA A ESCRITO. Acompanhando o requerimento administrativo farto início razoável de prova documental, bem como declaração de funcionário da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, assim depoimento testemunhal reduzido a escrito, quanto ao exercício de atividades rurais pela autora, em regime de economia familiar, durante período de tempo exigido pela legislação previdenciária, e cumprindo ela cinqüenta e cinco anos, ilegítimo o ato de indeferimento do benefício de aposentadoria por idade. Remessa oficial a que se nega provimento.
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. DO AGRAVO RETIDO. Ausência de nulidade na decisão que aplicou a pena de confissão ficta, pois o embargante foi devidamente intimado da realização de instrução, na qual seria colhido o seu depoimento pessoal. DA APELAÇÃO DO EMBARGANTE. A ausência de início de prova por escrito ou por meio de indícios da existência de cobrança de juros acima do limite estipulado em lei afasta a verossimilhança da alegação. Inviabilidade de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 3° da Medida Provisória n. 2172-32, de 23 de agosto de 2004, pois imprescindível a presença do requisito da verossimilhança. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Adema...
Terceira Câmara Cível - Tjba Apelação Cível Nº 44400-4/2006 - Vitória da Conquista Apelante : Telemar Norte Leste S/a Adv. : Vokton Jorge Ribeiro Almeida e Outros Apelado : Aildon Oliveira Adv. : Edivaldo Santos Ferreira Júnior e Outros Relator : Desembargador Jerônimo dos Santos D e C I S ã o Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 109/114, Destacando que Aildon Oliveira Ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra Telemar Norte Leste S/a, Requerendo, Liminarmente, a Exclusão do Seu Nome dos Cadastros de Proteção ao Crédito, sob a Alegação de que Desconhece os Débitos que Ensejaram a Inscrição, Porquanto Jamais Solicitou a Instalação de Linha Telefônica Junto à Ré. O Juízo a Quo Julgou Procedente o Pedido e Condenou a Ré a Pagar ao Autor a Quantia de R$ 12.000,00 (D...
... se depreende, aliás, do seu depoimento pessoal colhido durante a instrução, fls. 94... não tem qualquer prova documental por escrito, nem gravação telefônica, a fim de compro...
Falsidade ideológica. 2. Petição de advogado, dirigida ao Juiz, contendo a retratação de testemunha registrada em cartório, não é considerada documento idôneo para os fins de reconhecimento do tipo penal previsto no art. 299 do Código Penal. 3. Ausência de dano relevante provocado pela declaração, tendo em vista a confirmação inicial do depoimento. 4. Ocorrência de constrangimento ilegal. 5. O escrito submetido à verificação não constitui o falsum intelectual. Precedente aplicado: RHC no 43.396-RS, Rel. Min. Evandro Lins e Silva, DJ de 22.08.1966. 6. Falta de justa causa para a ação penal. Superação da tese de que a investigação adequada para averiguar a procedência ou não da acusação deve ser realizada no curso da ação penal. Precedentes citados: HC no 71.622-MT, Rel. Min. Carlos Ve...
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS JORNADA EXTERNA O acórdão regional indeferiu o pleito obreiro de horas extras, sob o entendimento de que o reclamante enquadra-se na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, bem como não comprovou o trabalho em sobrelabor. Não se viabiliza o processamento da revista quando o Tribunal apresenta interpretação razoável do art. 62, I, da CLT, de que não importa se a empresa tem meios de fiscalizar e avaliar a jornada externa de seus empregados, e sim, se ela utiliza esses meios e se através deles controla e fiscaliza diretamente a jornada de trabalho, bem como quando a r. decisão regional enquadra o reclamante no art. 62, I, da CLT, baseado no conjunto fático-probatório dos autos, restando consignado que o reclamante confessou e admitiu, ...
... reclamante confessou e admitiu, em seu depoimento, o efetivo exercício de funções externas incomp...ão de horário de trabalho, sem controle escrito e longe da permanente fiscalização do empregador...
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