PENAL. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. ESTUDANTE. VISTO. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA RENOVAÇÃO. DEPORTAÇÃO. RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. Trata-se na origem de Habeas Corpus impetrado por cidadão guineense contra sentença de mérito denegatória de ordem proferida nos autos de processo em trâmite na Justiça Federal de São Paulo. O recorrente alega que, a despeito de pedido intempestivo de renovação de seu visto de estudante (expirado dois meses antes da pretensa regularização), seria razoável permitir sua permanência no País para que pudesse terminar curso distinto daquele que originou a concessão inicial de visto temporário. Os arts. 13 e 14 do Estatuto do Estrangeiro dispõem sobre a concessão de visto temporário a quem pretenda vir ao Brasil na condição de estudante. Estabelece que o prazo se...
...-lhe estada no País, evitando a deportação. . 3. De toda sorte, saliente-se que não cabe aqu...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REGISTRO PERMANENTE NÃO APRECIADO, POIS APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI 9.675/98. IMPOSIÇÃO PARA QUE O ESTRANGEIRO DEIXE O PAÍS EM OITO DIAS, SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO QUE AFASTA TAL ENTENDIMENTO E DECLARA ABUSIVA A REFERIDA PENALIDADE COM BASE EM PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANÁLISE DO FEITO. Hipótese de impetração de mandado de segurança para suspender notificação expedida pelo Delegado de Polícia Federal, Chefe do Núcleo de Polícia de Imigração de Foz do Iguaçu/PR, que determinou o prazo de oito dias para que o impetrante deixasse o País, sob pena de deportação. Sentença que denega a segurança, por entender legal o ato impugnado, ao fundamento ...
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DEPORTAÇÃO. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista. Ação indenizatória proposta em desfavor de Estado estrangeiro ao argumento de ter sido indevida e despropositada a deportação de turista brasileiro atrai a imunidade jurisdicional em relação ao aludido Estado, visto que se trata de questão atinente à soberania estatal. Reconhecida a imunidade de jurisdição, há de dar-se oportunidade ao Estado estrang...
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO. CONHECIMENTO DA LIDE POR OUTROS MEIOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DIREITO À IMUNIDADE JURISDICIONAL. OPÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. Contra decisão interlocutória do Juiz Federal em processo no qual seja parte o Estado estrangeiro cabe a interposição de agravo de instrumento, que deve ser protocolizado diretamente na Secretaria desta Corte ou postado no correio dentro do prazo legal, a teor dos artigos 539 e 540 combinados com os artigos 524 e 525, do CPC. Uma vez reconhecida a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro,...
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DEPORTAÇÃO. Uma vez que foi reconhecida a imunidade de jurisdição ao Estado Estrangeiro, deve-se oportunizar-lhe a manifestação de sua opção pelo direito à imunidade jurisdicional ou pela renúncia a essa prerrogativa. Essa comunicação não é a citação prevista no art. 213 do CPC, e nem mesmo de intimação se trata, porquanto nenhum ônus decorre ao ente estrangeiro. Assim, as nulidades previstas para estes atos processuais não se aplicam à comunicação em questão. O silêncio do representante diplomático, ou do próprio Estado Estrangeiro, deixando de vir compor a relação jurídico-processual, não importa em ren...
... ter sido indevida e despropositada a deportação de turista brasileiro atrai a imunidade jurisdici...
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE PORTUGAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE AEROPORTUÁRIO. DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Enquadrada a situação na hipótese do art. 88, I, e parágrafo único, do CPC, é de se ter como possivelmente competente a Justiça brasileira para a ação de indenização em virtude de danos morais causados a cidadã...
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO. OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar em deportação sumária quando o estrangeiro infrator é notificado no próprio auto de infração, uma vez que, nesse caso, há o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. II - Recurso desprovido.
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