deportação de brasileiros
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO VII Da Deportação ... ARTIGO 57 ... Nos casos de entrada ou estada irregular de ... residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros", nos termos da Constituição e das leis ... #(Renumerado pela Lei n\xC2" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4o Ao migrante é garantida no território nacional, ... estudos e pesquisas sobre os emigrantes e as comunidades de brasileiros no exterior, a fim de subsidiar a formulação de políticas públicas; ...
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Governo bolsonaro facilita deportação de brasileiros dos eua
ExpatriaçãoO governo Jair Bolsonaro aceitou um pleito antigo dos americanos e facilitou a deportação de brasileiros que emigraram sem visto adequado aos Estados Unidos. Com o novo procedimento, baseado em parecer jurídico e adotado em junho, os consu...
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Presidente indica entender deportação de brasileiros
O presidente Jair Bolsonaro comentou ontem a autorização dada pelo Brasil para que os EUA deportem brasileiros que entraram sem documentos no país. É a primeira vez que o governo brasileiro dá luz verde para a deportação em massa de brasileiros, segu...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ou repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros ... Art. 8º O visto é individual ... Parágrafo único. Na hipótese ... termo e registrada a saída do território nacional como deportação ... § 7º A notificação será dispensada quando a irregularidade for ...
- Brasileiros procurados internacionalmente são presos em Confins após deportação dos Estados Unidos
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Acórdão nº 2001/0008276-9 de T4 - QUARTA TURMA
... TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE ...
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Eua aumentam de 1 para 2 os voos semanais de deportação de brasileiros
A partir do início de outubro, dois voos semanais sairão dos EUA em direção ao Brasil, trazendo brasileiros que foram deportados depois de entrarem irregularmente naquele país. Atualmente, a frequência dos voos é de um por semana.A informação foi pub...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ou Repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros ... ARTIGO 3 ... A concessão de visto poderá estender-se a ... TÍTULO VI. Da deportação ... ARTIGO 98 ... Nos casos de entrada ou estada irregular, o ...
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‘Jamais pediria’ por imigrantes
... Bolsonaro voltou a comentar ontem a deportao em massa de brasileiros que tentaram entrar nos EUA irregularmente, autorizada pela primeira vez ...
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Direito internacional público
... sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria ... mica ... nacional no prazo fixado em regulamento, será promovida sua deportação". O Decreto 86.715/1981, que regulamenta a Lei 6.815/80, dispõe, no ...
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Acórdão nº 54718 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 1976
INT , DEPORTAÇÃO, ESTRANGEIRO, FILHO BRASILEIRO, DEPENDÊNCIA ... Publicação ... RTJ ...
- Eua expulsam mais 130 brasileiros
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e respeitados a conveniência e os interesses nacionais, estabeleçam-se ... a possuir o direito de permanecer, constituindo óbice à deportação e expulsão. Sendo assim, o legislador prevê regras mais rígidas para a ...
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Telegrama revela satisfação da casa branca com bolsonaro
... americanos que viajam ao Brasil e a facilitao da repatriao de brasileiros com ordem final de deportao.A correspondncia relata uma reunio entre os ...
- Política migratória eleva tensão entre brasileiros
- Crise e mais rigor dos EUA fazem número de brasileiros deportados bater recorde em 2022
- Número de brasileiros deportados dos EUA de janeiro a julho é recorde em 2022
- Política migratória de Trump eleva tensão entre brasileiros nos EUA
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Araújo teve 24 encontros com americanos e apenas dois com chineses desde que assumiu
... aceitou um antigo pleito americano e facilitou a deportao de brasileiros que emigram sem o visto adequado para os EUA. E, em medida unilateral, sem ...
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Republicanos atacam trump por negociar sobre imigrantes
... que protegia 800 mil jovens da deportao, incluindo 7.361 brasileiros " em troca de mais investimentos na segurana da fronteira. No estariam ...
- Eua vão começar a enviar ilegais brasileiros ao méxico
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... brasileiros, e menor ainda à luz da União, que tem mecanismos para ... socorrer os ... medidas de fiscalização de fronteiras, de deportação e de ... expulsão, pelo Decreto estadual n. 27.032/2019, do Estado de ...
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
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OAB promove debate sobre aspectos polêmicos do Direito Internacional e Imigração
OAB-SP debate aspectos do Direito Internacional e Imigração
... brasileiro que está indo para os Estados Unidos e trata da deportação em massa de brasileiros desde o início do mandato do presidente Donald ...