Deportação de estrangeiros
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO VII Da Deportação ... ARTIGO 57 ... Nos casos de entrada ou estada irregular de ... , no território nacional, de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante apresentação de documentos ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Deportação de estrangeiros pela pf dispara na pandemia
As deportações feitas pela Polícia Federal entre abril e julho deste ano cresceram 9.200% em relação ao mesmo período de 2019. O crescimento acontece depois de o governo federal ter fechado as fronteiras terrestres e aquaviárias do país em resposta a...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de caráter transitório ou ... termo e registrada a saída do território nacional como deportação ... § 7º A notificação será dispensada quando a irregularidade for ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4o Ao migrante é garantida no território nacional, ... poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou ...
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Governo francês se divide em relação à deportação de estudantes estrangeiros
O Globo PARIS - Os protestos contra a deportação de dois estudantes estrangeiros que se espalharam pela França também dividiram o governo. Envolvido diretamente na questão, o ministro da Educação, Vincent Peillon, mostrou seu apoio a Manuel Valls, mi...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Parágrafo único. Aos estrangeiros portadores do visto de que trata o inciso V do art. 13 é permitida a ... atribui, para determinar a prisão do estrangeiro, em caso de deportação, expulsão e extradição.” ... Art. 7º O art. 136 da Lei nº 6.815, de ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... TÍTULO VI. Da deportação ... ARTIGO 98 ... Nos casos de entrada ou estada irregular, o ... ARTIGO 117 ... É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ...
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Acórdão nº 56999 de 2ª Turma, 25 de Mayo de 1979
ESTRANGEIROS. DEPORTAÇÃO, ATO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. JA EXECUTADA A MEDIDA, DEIXAM-SE DE REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
UTILIZAÇÃO, PASSAPORTE, PRAZO, VENCIMENTO ... DEPORTAÇÃO, ESTRANGEIRO, ATO, MINISTRO DE ESTADO, (MJ) ... EXERCÍCIO, ATIVIDADE, ... -
Acórdão nº 2006.41.00.000012-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIROS. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO. DEPORTAÇÃO. 1. É certo que não se reveste de ilegalidade o ato impugnado que, na forma da lei, fixa prazo para a saída de estrangeiros, que se encontram irregularmente no País, sob pena de deportação, com base no artigo 57, da Lei n. 6.815/1980 c/c artigo 98, inciso I, do Decreto n. 86.715/1981. 2. A lei deve ser...
Assunto: Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros(lei 6.815/80) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito ... Sustentou, ainda, o Impetrante que "a deportação ou prisão" dos Pacientes "acarretará nítido constrangimento ilegal de ... -
Acórdão nº 2006.41.00.000012-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIROS. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO. DEPORTAÇÃO. 1. É certo que não se reveste de ilegalidade o ato impugnado que, na forma da lei, fixa prazo para a saída de estrangeiros, que se encontram irregularmente no País, sob pena de deportação, com base no artigo 57, da Lei n. 6.815/1980 c/c artigo 98, inciso I, do Decreto n. 86.715/1981. 2. A lei deve ser...
Assunto: Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros(lei 6.815/80) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito ... Sustentou, ainda, o Impetrante que "a deportação ou prisão" dos Pacientes "acarretará nítido constrangimento ilegal de ... -
nº 2004.04.01.012596-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 2 de Junio de 2004
HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO DE ESTRANGEIROS. PRISÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 6.819/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. CUMPRIMENTO DE NORMAS DE COMPORTAMENTO. 1 - A prisão de estrangeiro para aguardar o encerramento do processo de deportação somente se justifica mediante a apresentação de fundadas razões. 2 - A custódia para a efetividade do processo de deportação, por si só não
... HABEAS CORPUS ... DEPORTAÇÃO DE ESTRANGEIROS. PRISÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 6.819/80 (ESTATUTO DO ... -
Estados
... estrangeiros em arribada forçada, em casos de naufrágio, incêndio a bordo de navio, ... Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político ... O Estado exerce ...
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Estados
... Isenções. Reparação. 5. Jurisdição. Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e ...
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Estados
... estrangeiros em arribada forçada, em casos de naufrágio, incêndio a bordo de navio, ... Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político ... O Estado exerce ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
@1. Estatuto Jurídico ... O tratamento concedido aos estrangeiros é ditado por interesses políticos e sobretudo econômicos que afetam a ... a possuir o direito de permanecer, constituindo óbice à deportação e expulsão. Sendo assim, o legislador prevê regras mais rígidas para a ...
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... , a paridade de tratamento e oportunidade para nacionais e estrangeiros, a garantia ao migrante da inviolabilidade do direito à vida, liberdade, ... ório brasileiro, alargando as possibilidades de expulsão, deportação e extradição. O artigo 1º do decreto informava que seu objetivo era ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... estrangeiros (Título CXIV); e contrabando de gado para fora do reino (Título CXV) ... ítimas, ou nas fronteiras do território nacional, prevista a deportação dos agentes estrangeiros (Artigo 400) 294 , pena superior à de muitos dos ...
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Decisões Monocráticas nº 8813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... Governo do Presidente Floriano Peixoto, nos diversos casos de deportação de estrangeiros (HC 520/RJ HC 525/RJ HC 529/RJ, v ... g.), e, em ...
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Decisão da Presidência nº 8813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... Governo do Presidente Floriano Peixoto, nos diversos casos de deportação de estrangeiros (HC 520/RJ HC 525/RJ HC 529/RJ, v ... g.), e, em ...
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Justiça de Roraima suspende deportação de 55 indígenas venezuelanos
Juiz de Roraima suspende deportação de 55 indígenas venezuelanos
... A norma, que restringe a entrada de estrangeiros no Brasil por causa da epidemia do novo coronavírus, prevê a deportação ou repatriação imediata, responsabilização civil, administrativa e ... -
Ministério da Justiça recua em regra de deportação e publica nova portaria
Governo recua em regra de deportação e publica nova portaria
O ministro da Justiça, Sergio Moro, recuou da medida que estabelecia deportação sumária para estrangeiros considerados perigosos. Nesta segunda-feira (14/10) foi publicada uma nova portaria (770/2019) que aumenta o prazo de deportação de 48 horas para ... -
Com caso Mohamed, Supremo tem na pauta um drama da imigração ao Brasil
Com caso Mohamed, Supremo tem na pauta um drama da imigração
... sob a óptica da segurança nacional, com grande abertura à deportação ou expulsão dos estrangeiros. Esses estatutos foram aprovados quando a ... -
Amazônia, terras dos índios e garimpo à luz da Constituição Federal
Amazônia, terras dos índios e garimpo à luz da Constituição Federal
... e educação, “paraíba”, nepotismo, meio ambiente, deportação de estrangeiros perigosos e, agora, os mil desdobramentos da atuação ... - Moro recua e atenua deportação sumária