Deportacao de estrangeiros

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859 documents for Deportacao de estrangeiros
  • O Globo PARIS - Os protestos contra a deportação de dois estudantes estrangeiros que se espalharam pela França também dividiram o governo.

  • PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIROS. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO. DEPORTAÇÃO. É certo que não se reveste de ilegalidade o ato impugnado que, na forma da lei, fixa prazo para a saída de estrangeiros, que se encontram irregularmente no País, sob pena de deportação, com base no artigo 57, da Lei n. 6.815/1980 c/c artigo 98, inciso I, do Decreto n. 86.715/1981. A lei deve ser interpretada, em face das peculiaridades do caso concreto, com temperamentos, quando se trata de proteção à saúde, à vista do princípio da "dignidade da Pessoa Humana", inscrito no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal. Os direitos Humanos "são direitos essenciais da pessoa humana e seu reconhecimento configura um imperativo para o desenvolvimento da civilização". A proteção que é dada à vida...

  • PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIROS. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO. DEPORTAÇÃO. É certo que não se reveste de ilegalidade o ato impugnado que, na forma da lei, fixa prazo para a saída de estrangeiros, que se encontram irregularmente no País, sob pena de deportação, com base no artigo 57, da Lei n. 6.815/1980 c/c artigo 98, inciso I, do Decreto n. 86.715/1981. A lei deve ser interpretada, em face das peculiaridades do caso concreto, com temperamentos, quando se trata de proteção à saúde, à vista do princípio da "dignidade da Pessoa Humana", inscrito no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal. Os direitos Humanos "são direitos essenciais da pessoa humana e seu reconhecimento configura um imperativo para o desenvolvimento da civilização". A proteção que é dada à vida...

  • ..., de diplomatas e visitantes oficiais estrangeiros, bem como dos demais representantes dos Podêres ...    XI - Providenciar a deportação, quando inexeqüível o repatriamento de ...

  • HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO DE ESTRANGEIROS. PRISÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 6.819/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. CUMPRIMENTO DE NORMAS DE COMPORTAMENTO. - A prisão de estrangeiro para aguardar o encerramento do processo de deportação somente se justifica mediante a apresentação de fundadas razões. - A custódia para a efetividade do processo de deportação, por si só não constitui motivo para tanto. - Verificada a desnecessidade da prisão, deve ser permitida a liberdade vigiada até a definição das normas de comportamento a serem observadas pelo estrangeiro, cujo descumprimento impõe a revogação da medida. - Ordem de habeas corpus concedida.

  • O presente artigo pretende examinar a aplicabilidade dos direitos humanos ao fenômeno da migração internacional, principalmente os limites da discricionariedade estatal em confronto com os direitos dos migrantes ilegais. Para tanto, analisar-se-á, primeiramente, o direito à circulação e à residência no contexto da migração.

  • ESTRANGEIROS. DEPORTAÇÃO, ATO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. JA EXECUTADA A MEDIDA, DEIXAM-SE DE REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

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    ...TÍTULO VII Da Deportação. ARTIGO 57. Nos casos de entrada ou estada ..., de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante ...

  • PENAL. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. ESTUDANTE. VISTO. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA RENOVAÇÃO. DEPORTAÇÃO. RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. Trata-se na origem de Habeas Corpus impetrado por cidadão guineense contra sentença de mérito denegatória de ordem proferida nos autos de processo em trâmite na Justiça Federal de São Paulo. O recorrente alega que, a despeito de pedido intempestivo de renovação de seu visto de estudante (expirado dois meses antes da pretensa regularização), seria razoável permitir sua permanência no País para que pudesse terminar curso distinto daquele que originou a concessão inicial de visto temporário. Os arts. 13 e 14 do Estatuto do Estrangeiro dispõem sobre a concessão de visto temporário a quem pretenda vir ao Brasil na condição de estudante. Estabelece que o prazo se...

    ...-lhe estada no País, evitando a deportação. . 3. De toda sorte, saliente-se que não cabe ... prazo inicialmente concedido e que estrangeiros irregulares devem ser notificados para que se ...

  • ...O tratamento concedido aos estrangeiros é ditado por interesses políticos e sobretudo ... permanecer, constituindo óbice à deportação e expulsão. Sendo assim, o legislador prevê ...

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