AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESÍDIO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. LANÇAMENTO DE ESGOTOS E DEPOSIÇÃO E ACUMULAÇÃO DE RESÍDOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE CANALIZAÇÃO E TRATAMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E O DEMAE. INOCORRÊNCIA. Apesar de competir ao Município promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana, a atuação do DMLU é limitada Código Municipal de Limpeza Urbana, não se podendo a ambos estender incumbência própria do Estado, de zelar pelo estabelecimento prisional de que é proprietário, observados os pedidos formulados na ação civil pública, competindo ao gerador a responsabilidade por resíduos e eventuais ...
... de grave dano ao meio ambiente, a deposição irregular de lixo e a ausência de saneamento bás...
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. INTERVENÇÃO DE CARÁTER POLÍTICO E MILITAR EM APOIO À DEPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Enquadrada a situação na hipótese do art. 88, I, e parágrafo único, do CPC, é de se ter como possivelmente competente a Justiça brasileira para a ação de indenização em virtude...
Limpeza Publica , Servicos De Varricao Manual Com Recolhimento E Deposicao Final No Aterro Sanitario Municipal
... varrição manual com recolhimento e deposição final no aterro sanitário, em ruas e avenidas do ...
Grupo responde à oferta de deposição de armas do presidente com novo ataque
Ação civil pública. Pedido de fechamento de lixão clandestino e recuperação de dano ambiental. Área caracterizada como de deposição de resíduos sólidos não orgânicos. Prova do dano ambiental. Obrigação do titular da posse ou propriedade pela recuperação. Apelação provida.
Prestacao De Servicos De Operacoes De Pesagem E Deposicao Final De Residuos Da Coleta Domiciliar E De Varricao Do Municipio Em Aterro Sanitario Devidamente Licenciado Pela Cetesb.
... do chorume, tratamento, transporte e deposição do mesmo em Lagoa de Tratamento de Esgoto. Em Exam...
Prestacao De Servicos De Operacoes De Pesagem E Deposicao Final De Residuos Da Coleta Domiciliar E De Varricao Do Municipio Em Aterro Sanitario Devidamente Licenciado Pela Cetesb.
... do chorume, tratamento, transporte e deposição do mesmo em Lagoa de Tratamento de Esgoto. Em Exam...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a OJ 270 da SBDI-1 do TST, torna-se superado o debate relativo às apontadas violações. No mesmo passo, o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, encontra óbice nos termos da Súmula 333 desta Corte e no art. 896, § 4.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1 do TST, é no sentido da impossibilidade de deduzir o valor pago a título de indenização pela adesão do empregado ao PDV das parcelas reconhecidas como devidas em juízo. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS IN ITINERE. TEMPO ENTRE A PORTA...
RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO. CAUSA DE PEDIR, CONTUDO, QUE NÃO SE AFASTA DA PRETENSÃO ESPOSADA NA INICIAL. PRETENSÃO AFASTADA. APELO CONHECIDO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE ALEGOU CONTAMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS QUÍMICOS EM LOCAL ONDE ERIGIU SUA MORADIA. CONSTRUÇÃO REALIZADA SOBRE ATERRO SANITÁRIO. CASO, CONTUDO, EM QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA CONTAMINAÇÃO DO SOLO. PROVA PERICIAL, OUTROSSIM, QUE NÃO CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE RESÍDUO TÓXICO EM SUA CORRENTE SANGÜÍNEA, DESTACANDO A POSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO ATRAVÉS DA VIA RENAL. PERITO, ADEMAIS, QUÊS AFASTOU QUALQUER SINAL OU SINTOMA DE INTOXICAÇÃO. DANO MATERIAL BEM AFASTADO. VERBA INDEVIDA...
... que empresa ré foi responsável pela deposição inadequada de resíduos químicos que, além de ca...
Fiscobras 2009. Obras da Br-364/ac Trecho Sena Madureira/cruzeiro do Sul. Alteração das Condições Inicialmente Pactuadas. Serviços Pagos em Duplicidade. Composição AntieconÔmica Dos Serviços. Não Exclusão da Cpmf do Bdi. Liquidação Irregular da Despesa. Pagamento por Serviços Não Previstos Contratualmente. Indícios de Sobrepreço. Falta de Qualidade
... descarga do material; uma mera deposição. Os serviços não foram realizados. O critério d...
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