Desapropriação. Valor da oferta. Avaliação judicial. Imissão na posse. Quando a necessidade ou a utilidade pública indicam a imissão imediata na posse, far-se-á o depósito do valor que o poder expropriante reputa justo para o efeito possessório. A discussão sobre o valor definitivo da desapropriação será feita, com o auxílio de perícia, se necessária, no curso da desapropriação e após a imissão na posse, para a instalação de aterro sanitário e acomodação dos resíduos sólidos coletados. A natureza prévia e justa da indenização é inerente à transmissão do domínio e, não, à transferência da posse, liminarmente. Dá-se provimento ao agravo regimental.
...O SR. DES. ALMEIDA MELO:. Sr. Presidente. A matéria requer um reexame de minha parte para ... do governo militar que, logo após a deposição do Presidente João Goulart, efetivou o que mais s...
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma visão crítica em relação à interpretação hegemônica a qual defende que, em 1961, após a renúncia de Jânio Quadros, ocorreu uma frustrada tentativa de golpe militar, uma vez que João Goulart conseguiu assumir, de fato, a Presidência. Neste trabalho, argumenta-se que ocorreu, na verdade, um golpe civil-militar com a participação do Congresso Nacional Brasileiro.Palavras-chave: Golpe de 1961, João Goulart, Congresso Nacional Brasileiro
REGULARIZAÇÃO. LOTEAMENTO. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. PROJETO MORE LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LAUDOS TÉCNICOS. FEPAM. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Impossibilidade de regularizar loteamento, ainda que consolidado, com base no Projeto More Legal ¿ Provimento nº 17/99 da CGJ ¿ quando se trata de área de preservação ambiental. Situação fática que evidencia invasão e construção de moradias ¿ casebres ¿ com depósito de lixo, nas margens de arroio que faz parte da área de preservação ambiental. Exclusão das áreas de risco ambiental. Art. 1º, parágrafo único, do Provimento 17/99 da CGJ. Sentença mantida. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70010181063, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 04/04/2006)...
...Guinther Spode (Presidente) e Des. Mário José Gomes Pereira. Porto Alegre, ... O FIM DE REGULARIZAR O LOTEAMENTO JOÃO GOULART, CUJA SITUAÇÃO FÁTICA ESTARIA CONSOLIDADA PELA ... comprometidas, sem vegetação e com deposição de resíduos. Ademais, concluiu que o relatório d... de Justiça, nº 17/99 -, o Loteamento João Goulart, composto de vinte e três (23) quadras di...
Sarney justifica ausência do fato em exposição no Senado sobre História do Congresso TÚNEL DO Tempo": exposição inclui Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Ficha Limpa Adriana Vasconcelos BRASÍLIA.
...ão, em 1992, do impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello, agora senador pelo PTB d... numa ditadura de 20 anos, mas a deposição de Jango (o ex-presidente João Goulart) não est...
O desenvolvimento nacional, objetivo da República previsto no art.3º da Constituição, deve ser entendido como um processo de transformação da sociedade voltado para a realização da justiça social, que alcança a nação brasileira em sua complexidade total, identidade coletiva e peculiaridades culturais. No texto constitucional, o desenvolvimento nacional apresenta-se inteiramente indissociável de outros três objetivos republicanos: construção de uma sociedade livre, justa e solidária, erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos. Para enfrentar ...
... e a poderosa burguesia cafeeira que ao Presidente faziam oposição. Como Vargas fizera a opção pe... Presidente, pregando inclusive a sua deposição, campanha esta que culminou com o manifesto assina..., para presidente e, para vice-presidente, João Goulart, herdeiro político de Getúlio. Juscelino...
No presente artigo busca-se avaliar o papel dos militares na ordem constitucional brasileira, durante o período compreendido entre a proclamação da República e o golpe de 1964. Neste sentido serão analisadas as inúmeras fases de irrendentismo e revoltas militares ocorridas ao longo do processo histórico, bem como a ação intervencionista das Forças Armadas, que sempre atuaram institucionalmente como árbitros - legais ou supra legais - entre as elites econômicas, sociais e políticas no interior do Estado Nacional. Palavras-Chaves: Militares; ordem constitucional; república; Brasil.
...b. O período de 1930 a 1945. A deposição de Washington Luiz pelos Comandantes das Forças A... liderada pelo General Estillac Leal, Presidente do Clube Militar e mais tarde Ministro da Guerra, ... lançaram o Manifesto dos Coronéis contra João Goulart, seu Ministro do Trabalho. A infiltração...
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