depositario cpc

• Código de Processo Civil

..., o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. SEÇÃO I Do Ser...

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• Acórdão nº RMS 32764 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 202/STJ. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 14, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PARA ARBITRAR A MULTA. BANCO DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO. CEF. TITULAR DO DIREITO. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso" (Súmula n. 202/STJ). A multa prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC será arbitrada nos próprios autos em que ocorrer a infração da regra disposta no inciso V do mesmo dispositivo. O CPC estabelece que, não paga, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou...

• Acórdão nº 2009/0006444-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DEPOSITÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 655-A, § 3º, DO CPC. DISPENSADA "PRIMA FACIE" A FIGURA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do faturamento da empresa executada tem previsão no art. 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil, que assim determina: "§ 3° - Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida." 2. Leciona Theotônio Negrão que "Atualmente, o gerenciamento e a efetivação da penhora do faturamento da empresa são ...

• Acórdão nº 70042883504 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, INCLUSIVE POR COERÊNCIA AO QUE JÁ FOI DECIDIDO EM OUTRO RECURSO, RECOMENDAM QUE A PENHORA SEJÁ DE 5% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL, E NÃO SOBRE A RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA. INCONVENIÊNCIA DE QUE O DEPOSITÁRIO (CPC, ART. 655-A, § 3º) SEJA ADMONISTRADORA DA PRÓPRIA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70042883504, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/09/2011)

• Acórdão nº 2007/0147843-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2007

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRATADOS INTERNACIONAIS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 283 e 284/STF E 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Afasta-se a suscitada ofensa ao art. 535 do CPC quando o recorrido se limita a apresentar argumentos genéricos, apenas insistindo na tese de que não houve manifestação acerca dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, sem a indispensável demonstração dos pontos supostamente omissos ou contraditórios do acórdão embargado. É cediço que, para o conhecimento do recurso especial pela alínea “a” do permissivo constitucional, se faz necessário que a norma infraconstitucional tida como contrariada tenha sido objeto de análise pela instância de origem, sob pena de não ser conhecido ...

• nº 7298807900 de BR - 18ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008

EXECUÇÃO - Depósito do bem penhorado - Determinação do exequente como fiel depositário - Inteligência do art 666 do CPC - Inexistência de direito liquido e certo do executado a tal privilegio - Decisão mantida - Recurso não provido

• Acórdão nº 2010/0217100-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. "Além da correção monetária, os juros moratórios sobre o valor depositado judicialmente pelo devedor, para garantia do juízo no processo de execução, devem ser pagos pelo banco depositário; nos termos do art. 629 do CC atual (equivalente ao art. 1.266 do CC/1916)" (REsp nº 783.596/RJ, relatora a eminente Ministra Nancy Andrighi, DJ 18/12/2006). II. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improv...

• Acórdão nº 2011/0015149-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. "Além da correção monetária, os juros moratórios sobre o valor depositado judicialmente pelo devedor, para garantia do juízo no processo de execução, devem ser pagos pelo banco depositário; nos termos do art. 629 do CC atual (equivalente ao art. 1.266 do CC/1916)" (REsp nº 783.596/RJ, relatora a eminente Ministra Nancy Andrighi, DJ 18/12/2006). II. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improv...

• Acórdão nº 2010/0228688-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. BRASIL TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. Nos termos do disposto no art. 891 do Código de Processo Civil, efetuado o depósito judicial para garantia do juízo cessam para o devedor os juros e a correção monetária, sendo que estes só podem incidir sobre a diferença entre o devido e o depositado. Dessa forma, a controvérsia acerca da remuneração dos valores depositados não pode ser dirigida contra a empresa executada, e sim contra o banco depositário. Precedent...

• Acórdão nº EDcl no REsp 1226001 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. BRASIL TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. Nos termos do disposto no art. 891 do Código de Processo Civil, efetuado o depósito judicial para garantia do juízo cessam para o devedor os juros e a correção monetária, sendo que estes só podem incidir sobre a diferença entre o devido e o depositado. Dessa forma, a controvérsia acerca da remuneração dos valores depositados não pode ser dirigida contra a empresa executada, e sim contra o banco depositário. Precedent...

• Decisão Monocrática nº 70034850131 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 04 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PENHORA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CPC. DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. ART. 620 DO CPC. Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70034850131, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 04/07/2011)