Depositario e Administrador

• Acórdão nº 2009/0006444-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DEPOSITÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 655-A, § 3º, DO CPC. DISPENSADA "PRIMA FACIE" A FIGURA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do faturamento da empresa executada tem previsão no art. 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil, que assim determina: "§ 3° - Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida." 2. Leciona Theotônio Negrão que "Atualmente, o gerenciamento e a efetivação da penhora do faturamento da empresa são ...

• Acórdãos nº 022127 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - DESNECESSIDADE - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO SÓCIO DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 655, §3° E 620, CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

• Acórdão nº 2009/0006444-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Outubro de 2010

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DEPOSITÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 655-A, § 3º, DO CPC. DISPENSADA "PRIMA FACIE" A FIGURA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do faturamento da empresa executada tem previsão no art. 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil, que determina: "§ 3° - Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida." 2. Leciona Theotônio Negrão que "Atualmente, o gerenciamento e a efetivação da penhora do faturamento da empresa são regula...

• Decisão Monocrática nº 70038404976 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 31 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. O depositário ou o administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução. O encargo de depositário tem a remuneração como contrapartida da prestação do serviço. Trata-se, em verdade, de despesa do processo, que deve ser suportada por quem lhe deu causa, nos termos do art. 19, do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70038404976, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 31/08/2010)

• Acórdão nº 2007/0236839-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Novembro de 2007

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO. DEPOSITÁRIO-ADMINISTRADOR. INADIMPLÊNCIA NA APRESENTAÇÃO. PRISÃO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. - A denominada "penhora sobre faturamento" de empresa somente torna-se eficaz após apresentação do plano de pagamento, pelo depositário-administrador. Antes de tal plano é impossível estabelecer o valor a ser gravado com penhora (CPC, Arts. 677 e 678). - A omissão do depositário-administrador em apresentar o plano justifica destituição sumária - jamais sua prisão. (RHC 22.166/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 28.11.2007 p. 213)

• nº 2004.04.01.049540-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Fevereiro de 2005

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ADMINISTRADOR. FUNÇÕES DISTINTAS. Constitui direito do cidadão saber o tempo da segregação civil que lhe é imposta, devendo o juiz estabelecê-lo no mesmo ato em que determina a constrição. Precedentes. As figuras do depositário e do administrador são inconfundíveis, mostrando-se incabível sua equiparação com a finalidade de submeter este à sanção cominada à infidelidade daquele. "É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial." (Súmula 304/STJ).

• Acórdão nº 2007/0056034-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Maio de 2007

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A legitimidade da prisão civil do depositário judicial infiel não encontra empecilho jurídico, quando há aceitação do encargo de depositário e de administrador da renda e seu subsequente descumprimento. Recurso improvido. (RHC 21.039/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007 p. 354)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Dezembro de 2007

PENHORA DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO ADMINISTRADOR NOMEADO PELO JUIZ. INVIABILIDADE. A penhora sobre o faturamento de empresa somente se revela possível, dada a natureza do bem, mediante a nomeação de depositário administrador pelo juiz, conforme positivado pelo art. 655-A, § 3º, do CPC. A penhora sobre bens corpóreos, fungíveis ou infungíveis, compreende a apreensão, a individuação e o depósito do bem penhorado (sem o que não é válida - CPC, art. 664), não havendo como se a realizar, desta forma, fundada em acontecimento futuro, salvo nas hipóteses e atendidos os referidos requisitos legais.

• Acórdãos nº 230045 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Outubro de 2011

EXECUÇÃO FISCAL Penhora de faturamento de empresa equivale à incidência de constrição periódica de dinheiro da devedora. Situação que não se confunde com penhora de estabelecimento. Precedentes. EXECUÇÃO FISCAL Penhora sobre faturamento e não da empresa. Não há depositário, mas administrador que, desde sua intimação pessoal, está obrigado a cumprir a determinação judicial, repassando ao Judiciário a importância mensalmente bloqueada. Recurso não provido.

• Acórdãos nº 545103 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - Ação de indenização por ato ilícito, ora em fase de execução - Recurso de agravo de instrumento tirado contra a decisão em que foi nomeado administrador judicial para efetivação da penhor a sobre o faturamento da empresa executada Alegação de desrespeito aos comandos legais pertinentes, no que se refere à ordem de preferência de bens que deverá ser observada no momento da penhora - Entendimento da agravante no sentido que a constituição de administrador é medida extrema, bastando a simples nomeação de depositário - Decisão que merece ser revista apenas no tocante à nomeação de administrador judicial - Recurso parcialmente provido.