depositário infiel alienação fiduciária
4638 resultados para depositário infiel alienação fiduciária
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Acórdão nº 2008/0060259-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia ...
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Acórdão nº 2007/0105329-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Indeferimento de ...
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Acórdão nº 2007/0280514-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de alienação fiduciária em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 109 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre ... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o ... Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, ... , hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... II - requerer a intimação do titular ...
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Acórdão nº 2008/0145404-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL ... alienação fiduciária), razão pela qual revogou a Súmula ...
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Acórdão nº HC 191397 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA A. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2010/0217480-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA A. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2006/0086196-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... do depositário infiel nos casos de alienação fiduciária em garantia - v. Informativos 449, ...
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Acórdão nº 2007/0070963-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 2008/0008368-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM AÇÃO DE DEPÓSITO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGALIDADE FLAGRANTE - ORDEM ... decretou a prisão do paciente como depositário infiel de bem objeto de alienação fiduciária ...
- Acórdão nº 2007/0301972-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 458931 de Primeira Turma, 13 de Octubre de 2006
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Dec-lei nº 911, de I - Questão decidida nos termos em que posta no RE da ora agravada: alegação de ofensa ao art. 5º, LXVII, da CF/88. Inviabilidade de, em agravo regimental, introduzir-se debate acerca de questão não veiculada no recurso extraordinário. II - Agravo não provido.
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Acórdão nº 2005.01.00.068570-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2005
HABEAS CORPUS. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONTRATOS DE MÚTUO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. I - A orientação desta Turma firmou-se no sentido da viabilidade da prisão do depositário infiel em alienação fiduciária de veículos. Precedentes do Excelso STF. II - Ordem que se denega.
... veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária, cujas parcelas não foram ... a condição da paciente de depositária infiel, pois intimada a entregar os bens ou depositar o ... de obrigação alimentícia e de depositário infiel, razão pela qual requer a concessão da ... -
Acórdão nº 72131 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
'Habeas corpus'. Alienação fiduciária em garantia. Prisão civil do devedor como depositário infiel. - Sendo o devedor, na alienação fiduciária em garantia, depositário necessário por força de disposição legal que não desfigura essa caracterização, sua prisão civil, em caso de infidelidade, se enquadra na ressalva contida na parte final do artigo 5º, LXVII, da Constituição de - Nada interfere na...
... DEPOSITÁRIO" ... INFIEL // CARACTERIZAÇÃO, PROPRIEDADE RESOL\xC3" ... GERAL, REVOGAÇÃO, LEI ESPECIAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), ... -
Acórdão nº 2004.01.00.056092-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2005
HABEAS CORPUS. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADES. I - A via estreita do habeas corpus não é adequada para apreciação de alegadas nulidades seja no contrato, na ação de depósito ou na execução. II - A orientação desta Turma firmou-se no sentido da viabilidade da prisão do depositário infiel em alienação fiduciária de veículos. Precedentes do excelso STF. III -...
... , ao fundamento de que se tratava de depositário infiel ... Sustenta o impetrante que em 29 de ... ção teve origem num contrato de alienação fiduciária, firmado por procuração em seu ... -
Acórdão nº 75687 de 2ª Turma, 20 de Abril de 2001
... ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, PRISÃO CIVIL, DECRETAÇ\xC3"ÃO ... VALIDADE, DEPÓSITÁRIO INFIEL, CARACTERIZAÇÃO, BEM ... RESTITUIÇÃO, ...
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Acórdão nº 77053 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 1998
... CV1132 , ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, PRISÃO CIVIL, RIO ... INFIEL, DEVOLUÇÃO, BEM, IMPOSSIBILIDADE, APROPRIAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0462949-56.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 26-06-2017
EMBARGOS INFRINGENTES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 25 DO STF. Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Súmula Vinculante nº 25/STF: "é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito". Embargos
... EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPOSITÁRIO ... INFIEL - PRISÃO ... -
Acórdão nº 76229 de 2ª Turma, 2 de Junio de 2000
Habeas Corpus. Depositário infiel. Prisão. O STF tem admitido a prisão civil de depositário infiel, em alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 3. Furto do veículo. Caracterização de força maior. 4. Hipótese em que houve anterior venda, sem o conhecimento do credor. Condição de depositário infiel já estava caracterizada, desde data anterior à do alegado furto. 5. Habeas corpus indeferido.
... CV1132 , ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, PRISÃO CIVIL ... INFIEL, CARACTERIZAÇÃO, FORÇA MAIOR, AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0185058-0 de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... ção do devedor à figura do depositário infiel ... 4. Recurso não conhecido. Habeas ...
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Acórdão nº 299376 de Primeira Turma, 22 de Junio de 2001
... : Odivan Paim Siqueira ... CV0112 , DEPOSITÁRIO INFIEL, PRISÃO CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acórdão nº 1.0000.08.482345-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2008
PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROIBIÇÃO. A Constituição Federal de 1988, assim como o Pacto de São José da Costa Rica, proíbe a prisão civil do depositário infiel, se esta condição decorre do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia.
EMENTA: PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROIBIÇÃO.A ... -
Acórdão nº 250917 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2001
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRISÃO CIVIL. O Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso extraordinário contra sentença que concede Habeas Corpus. É constitucional a prisão civil do depositário infiel em decorrência da alienação fiduciária. Recurso conhecido e provido.
... - CONSTITUCIONALIDADE, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ... -
Acórdão nº 252427 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2001
... PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ... - ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... da prisão civil do depositário infiel nos contratos de alienação fiduciária ...