Depositario infiel de valor pertencente a Fazenda Publica

• LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8866, 13 de Abril de 1994
• Lei Ordinária

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 17 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 449, 18 de Março de 1994
• Medida Provisória

• nº 2001.01.00.033887-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Setembro de 2001

HABEAS CORPUS. TRIBUTO FEDERAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. Segundo os precedentes, a prisão civil do depositário infiel de valor pertencente à fazenda pública, em face da decisão do STF, na ADIn nº 1055- 7, suspendendo a eficácia dos §§ 2º e 3º do art. 4º da Lei nº 8.866, de 11/04/94, somente pode ser decretada na sentença da ação de depósito, e desde que, devidamente citado, tenha integrado a relação processual. Não tendo os pacientes sido citados, a prisão, mesmo decretada na sentença, malfere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, traduzindo coação ilegal. Concessão da ordem de habeas corpus.

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 427, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 427, 16 de Fevereiro de 1994
• Medida Provisória

• Acórdão nº 1055 de Tribunal Pleno, 13 de Junho de 1997

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Medida Provisória nº 427, de 11.02.1994, reeditada pela Medida Provisória nº 449, de 17.03.1994, convertida na Lei nº 8.866, de 11.04.1994, que dispôs sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. A um primeiro exame, para os efeitos de medida cautelar, parecem, ao Tribunal, violados pelos §§ 2 e 3 do art. 4 da Lei nº 8.866, de 11.04.1994, os seguintes princípios e/ou garantias constitucionais: a) do inciso LIV do art. 5 da Constituição Federal de1988, segundo o qual 'ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal'; b) do inciso LV do art. 5 da C.F., que assegura 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral' 'o contrad...

• Decisão Monocrática nº 2004/0089233-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Junho de 2011

... HENRIQUE DA COSTA PEREIRA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBIT..., deixando de recolher os respectivos valores aos cofres públicos. A denúncia foi recebida em ...1. A Lei nº 8.866/94, ao cuidar do depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, u...

• Decisão da Presidência nº 469244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2006

...PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DA FAZENDA PÚBLICA. ADI 1.055/ RECURSO A Q...Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Medida Provisóri...

• nº 2000.01.00.113556-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Outubro de 2001

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. AÇÃO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. Suspensos, pelo egrégio STF (ADIn nº 1.055-7), os dispositivos da Lei nº 8.866/1994, que permitiam criar a hipótese de depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, configura-se a perda do objeto da ação de cobrança. Cabe à agravante o uso da via executiva. Agravo improvido.

• nº 2001.01.00.015724-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Novembro de 2001

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. AÇÃO DE DEPÓSITO. ARQUIVAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN 1055-7. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão, pelo egrégio STF (ADIn nº 1.055-7), dos dispositivos da Lei nº 8.866/1994, que permitiam criar a hipótese de depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, não autoriza o arquivamento do feito até que haja decisão definitiva acerca do tema. Agravo provido.

• Acórdão nº 1998.01.00.011360-9 de Oitava Turma, 30 de Julho de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTERESSE. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITO INFRINGENTE. O ajuizamento da ação de depósito foi com base em lei e a ausência de interesse não pode ser imputada à autora. A sucumbência deve ser recíproca em face da ausência de culpa das partes. Cada parte arca com os honorários dos patronos e as custas finais pela Fazenda que é isenta. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

... ré a proceder ao depósito integral dos valores relativos à contribuição previdenciária retida...Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. M...