PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de dezembro de 2008, "ao julgar os REs 349.703 e 466.343, firmou orientação no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia" (STF-HC 92.817/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.2009). Além disso, "na linha do entendimento acima sufragado, o Tribunal, por maioria, concedeu habeas corpus, impetrado em favor de depositário judicial, e averbou expressamente a revogação da Súmula 619 do STF ('A prisão do depositário judicial pode ser decre...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de dezembro de 2008, "ao julgar os REs 349.703 e 466.343, firmou orientação no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia" (STF-HC 92.817/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.2009). Além disso, "na linha do entendimento acima sufragado, o Tribunal, por maioria, concedeu habeas corpus, impetrado em favor de depositário judicial, e averbou expressamente a revogação da Súmula 619 do STF ('A prisão do depositár...
Na seção relativa ao Laboratório de Jurisprudência, consta um artigo que foi produto de um trabalho coletivo. Apresentado em 2008, na Semana Iniciação Científica, conhecida como Vasconcelos Torres, justifica-se sua publicação na seção “Laboratório de Jurisprudência” em face do seu forte conteúdo jurisprudencial quanto à proteção internacional dos direito humanos. Os autores fazem um contraste entre a posição da Corte Interamericana de Direito Humanos e o STF com foco especialmente a partir do caso da prisão civil por dívida do depositário infiel, terminando realizar uma leitura crítica da jurisprudência da Cort...
ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no emblemático julgamento dos Recursos Extraordinários n. 349.703 e 466.343, concluído no dia 3 de dezembro de 2008, decidiu, por maioria, que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu sem seguir o procedimento previsto na Emenda Constitucional n. 45/2004 têm status supralegal, mesmo não sendo diretamente incorporados à Constituição Federal. Considerou-se que o inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal, norma constitucional não a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. Diante da recente orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a prisão civil do depositário infiel não encontra mais guarida no ordenamento jurídico (art. 5º, LXVII, da Constituição da República). A Súmula 619 do STF (A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito) está expressamente revogada. Precedentes do STF e STJ. POR MAIORIA, VENCIDO O DES. MARIANI, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027556166, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/05...
... nº 531, período de 1º a 05 de dezembro de 2008:. PLENÁRIO Prisão Civil e Depositário Infiel Em...
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL CONSIDERADO INFIEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. Não se conhece do pedido, no que tange à nulidade do auto de penhora/depósito, uma vez que o aludido auto não ofende o direito deambulatório do paciente, razão por que mostra-se incabível discuti-lo na via eleita. O Supremo Tribunal Federal no dia 03 de dezembro de 2008, por ocasião do julgamento do HC 87585/TO fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, razão pela qual pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de prisão civil de depositário judicial infiel. Habeas corpus conhecido em parte...
Depositário Judicial. Prisão. Legislação infraconstitucional revogada. 1. O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o status normativo supra legal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação". 2. Inexiste, portanto, fundamento legal infraconstitucional para a decretação da prisão de depositário judicial que não entrega o bem colocado sob sua responsabilidade. 3. Respeitado entendimento pessoal (depositário judicial teria outra natureza jurídica, apartada da prisão civil própria do regime dos contratos de depósitos, e que sua prisão não seria decretada com fundamento no descumprimento de uma obrigação civ...
...Habeas corpus concedido." Vistos. Em 16.12.2008, advogado impetra ordem de habeas corpus em favor ... CORPUS PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ALTERAÇÃO DE O...
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - NÃO ENTREGA DO BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO-IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO - AMEAÇA À SUA LIBERDADE CONFIGURADA - HC PREVENTIVO CONCEDIDO. Segundo a jurisprudência dominante, não há possibilidade de ser decretada a prisão civil do depositário infiel em ação de execução, segundo entendimento recente do egrégio STJ, devendo ser concedida a ordem de hábeas corpus preventivo.
...531 do STF, de 1º a 5 de dezembro de 2008:. "PLENÁRIO. Prisão Civil e Depositário Infiel ...
DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO DO EG. STF. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a ordem de prisão contra os pacientes, por considerá-los depositários infiéis, em decorrência de autos de execução fiscal em trâmite na Vara Cível, Comércio e Anexos da Comarca de Mandaguari/PR. II - O eg. Supremo Tribunal Federal vem se posicionando no sentido do descabimento da prisão civil de depositário infiel (HC nº 90.172/SP), com base na orientação que vem sendo apresentada nos autos do RE nº 466.343/SP. III - Ordem concedida. (HC 89.670/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL. HOMÔNIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, SEM MULTA. SÚMULA Nº 284/STF. ERRO JUDICIÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO CONJUNTO DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284). "A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de perquirir eventual existência de erro judiciário a justificar a indenização por danos morais, demanda reexame das provas dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ." (REsp nº 1.169.029/PR, Relator Ministro Herman Benjamin,...
...Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14.11.2008 e RE-AgR 241.767, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda ... de prisão indevida do autor, como depositário infiel, fixados em 200 salários mínimos a compen...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
citação direta | companhia de seguros aliança do brasil | Arrendamento de bens rurais | coisa fungível | Aval em letras de câmbio e notas promissórias | Rich Wilson | Paramount Unified School District | Lantheus Medical Imaging, Inc. | Winyah Health Care Group, LLC | Kyocera Mita America, Inc.
