O presente trabalho analisa a situação jurídica do depositário judicial infiel, com o objetivo de demonstrar a inexistência da adequação de sua conduta ao dispositivo legal que admite a prisão civil, uma vez que este auxiliar de justiça é uma forma sui generis de depositário. Palavras-chave: Depositário judicial infiel; Prisão administrativa; Atipicidade; Principio da Legalidade. The present work analyzes the legal situation of the defaulter receiver, and tries to demonstrate the non-existence of the adequate of his behavior to the legal device that admits the civil arrest, since this assistant of justice is a general form of depositary. Keywords: Defaulter receiver; Administrative arrest; Non offensive fact; Principle of the Legality. ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 202/STJ. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 14, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PARA ARBITRAR A MULTA. BANCO DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO. CEF. TITULAR DO DIREITO. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso" (Súmula n. 202/STJ). A multa prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC será arbitrada nos próprios autos em que ocorrer a infração da regra disposta no inciso V do mesmo dispositivo. O CPC estabelece que, não paga, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO POR DEPOSITÁRIO JUDICIAL. VEDAÇÃO. Aos servidores e auxiliares da Justiça, categoria em que se enquadra o depositário judicial, é vedado lançar, por expressa disposição legal. Aplicação do art. 690-A, III, do CPC. Precedente do TJRGS. Cabimento do provimento liminar do recurso, com amparo na jurisprudência do STF (RE 545407 AgR/PE). Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70044176634, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29/07/2011)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO SUBSTITUÍDO. - Tendo o ora recorrente, paciente, sido substituído por outra pessoa em relação ao encargo de depositário judicial de bens penhorados, não há mais risco de decreto de prisão civil em desfavor daquele, ausente qualquer razão para impetrar o presente habeas corpus, mesmo preventivamente. A ameaça de prisão, agora, é dirigida contra o novo depositário. Recurso ordinário improvido. (RHC 29.496/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 18/03/2011)
Agravo regimental no recurso extraordinário. Depositário judicial. Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1372825/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 28/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. Demonstrada a possível violação do art. 5º, LXVII, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. A atual jurisprudência do STF é no sentido de que é incabível a prisão civil do depositário judicial, diante da prevalência da norma contida no Pacto de São José da Costa Rica, assim, a decisão recorrida deve ser reformada para se adequar ao novo posicionamento. Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1372825/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 28/04/2011)
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito" (Súmula Vinculante n. 25/STF). O simples receio quanto à possibilidade de expedição de decreto prisional não configura constrangimento ilegal que justifique a concessão de salvo-conduto preventivo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 205.831/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de dezembro de 2008, "ao julgar os REs 349.703 e 466.343, firmou orientação no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia" (STF-HC 92.817/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.2009). Além disso, "na linha do entendimento acima sufragado, o Tribunal, por maioria, concedeu habeas corpus, impetrado em favor de depositário judicial, e averbou expressamente a revogação da Súmula 619 do STF ('A prisão do depositário judicial pode ser decre...
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