Depositário particular
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... e o WA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ou ...ão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública.". ARTIGO 54. Revoga-se o art. 4º da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...IV - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput aplica-se, no que ...O responsável por embarcação de recreio, aeronave particular ou veículo de competição que entrar no País por seus próprios meios ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com ... sòmente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatòriamente arquivado, por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do ... judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. SEÇÃO I Do Serventuário e do Oficial ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...-se o penhor rural por escritura pública ou por escritura particular, transcrita no registro imobiliário da comarca em que estiverem, situados ...ário e sob sua responsabilidade, não lhe sendo lícito, como depositário, dispor das mesmas, senão com o consentimento escrito do credor. § 1º ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
...ção da comissão que lhe cabia, sob pena de prisão, como depositário remisso, até que realize o pagamento. ARTIGO 28. Nos leilões judiciais, ... incumbido, ainda que a pretexto de destinar-se a seu consumo particular. Parágrafo único. Não poderão igualmente os leiloeiros, sob pena de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o ...ão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...-se o credor fiduciário perante o cedente, como depositário, pelo que receber além do que este lhe devia. § 2º Se as importâncias ...ão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública. #Redação dada pela Lei nº 11.076, de ...
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Em vigor
Código Penal
..., inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;. l) em estado de embriaguez preordenada. Agravantes no caso ..., síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;. III- em razão de ofício, emprego ou profissão. Apropriação ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;. #Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019. III - (VETADO). #Incluído ...ARTIGO 23. O ofício para que o depositário proceda à conversão de depósito em renda deverá ser expedido no prazo ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... da instituição emissora ou, quando tenha sido depositado em depositário central, por meio de anotação específica no sistema eletrônico ... ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em instituição financeira. § 4º-A. A ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Nomeação de depositário. 2º A autoridade judiciária militar poderá, se assim julgar ...) se, não sendo verdadeira a imputação, sabe de algum motivo particular a que deva atribuí-la ou conhece a pessoa ou pessoas a que deva ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, ...c) indicação do arrematante como fiel depositário...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-26400-30.2004.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO FIEL E A IMISSÃO DOS ARREMATANTES NA POSSE DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se a decisão impugnada, após analisar o auto de constatação realizado por dois Oficiais de Justiça, verifica que o depositário anteriormente nomeado não estava cumprindo o encargo com a diligênci
...DECISÃO QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO FIEL E A IMISSÃO DOS ARREMATANTES NA POSSE DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DA ...A possibilidade de nomeação de depositário particular por meio de decisão judicial, no caso os arrematantes, está ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante ... de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia. Art. 102. ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... as condições do contrato e com as responsabilidades de depositário. § 1º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o credor ...á contra terceiros depois que o seu instrumento, público ou particular", qualquer que seja o seu valor, fôr arquivado por cópia no Registro de T\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...171). § 1º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função ... o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). Ganhos de Capital e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não valerá sem o reconhecimento da firma do mandato. Qualquer que seja ...§ 3º Sendo o réu tutor, curador ou depositário judicial, a sentença que julgar procedente a ação poderá destituí-lo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...ério das partes, ser constituídas por instrumento público ou particular, independentemente do seu valor ou do valor do título garantido. ..., que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário. § 2º Cuidando-se de penhor constituído por terceiro, o emitente da ...
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Acórdão Nº 5008031-46.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE, A DESPEITO DE TER AUTORIZADO A PENHORA DE VEÍCULOS, INDEFERIU A EFETIVAÇÃO DE TAL MEDIDA POR TERMO NOS AUTOS E CONDICIONOU A INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO VEICULAR PELO RENAJUD AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA. RECURSO DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA POSTULADA QUE POSSUI EMBASAMENTO LEGAL. ARTIGO 845, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... cinquenta e um centavos), representado por 1 (um) instrumento particular" de confissão e renegociação de dívida (evento 1 dos autos de origem).O\xC2"... EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. DEPÓSITO DOS BENS EM FAVOR DE DEPOSITÁRIO PARTICULAR INDICADO PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 840, §1º, DO ... -
Acórdão nº 0038955-81.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 4 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE REMUNERAÇÃO A ARRENDATÁRIOS DE IMÓVEL, DEPOSITÁRIOS DE BENS SEQUESTRADOS (IMÓVEL ARRENDADO E SOJA EM GRÃOS) – VIA ELEITA INADEQUADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONVICÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO – ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA – EXISTÊNCIA DE RECURSO PREVISTO, LEGALMENTE, PARA A IMPUGNAÇÃO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,...
... o pagamento do valor correspondente à remuneração do depositário pela conservação do produto, e que este seja deduzido do valor total ...3 - Por exercer(‘sic’) tal encargo, o DEPOSITÁRIO PARTICULAR tem direito de perceber, por seu trabalho, REMUNERAÇÃO A SER FIXADA PELO ... -
Acórdão nº 0038955-81.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 4 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE REMUNERAÇÃO A ARRENDATÁRIOS DE IMÓVEL, DEPOSITÁRIOS DE BENS SEQUESTRADOS (IMÓVEL ARRENDADO E SOJA EM GRÃOS) – VIA ELEITA INADEQUADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONVICÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO – ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA – EXISTÊNCIA DE RECURSO PREVISTO, LEGALMENTE, PARA A IMPUGNAÇÃO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,...
... o pagamento do valor correspondente à remuneração do depositário pela conservação do produto, e que este seja deduzido do valor total ...3 - Por exercer(‘sic’) tal encargo, o DEPOSITÁRIO PARTICULAR tem direito de perceber, por seu trabalho, REMUNERAÇÃO A SER FIXADA PELO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...1o);. II - na saída de armazém-geral ou outro depositário do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, ...526 se encontram em residência particular, ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial, profissional ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APREENSÃO DE BENS MÓVEIS DO DEVEDOR E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PENHORA FRUSTRADA. BENS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PARADEIRO DO DEPOSITÁRIO DESCONHECIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR DINHEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO PERANTE O DEVEDOR. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de despejo c/c cobrança...
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Acórdãos nº 2167841-30.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial – Decisão que indefere o pedido formulado pela exequente de remoção do veículo penhorado, com depósito em suas mãos - O bem móvel penhorado não é de difícil remoção, de modo que o exequente é por força da ordem da lei processual o depositário à falta de depositário judicial, devendo, por isso, se lhe for necessário nomear...
... é por força da ordem da lei processual o depositário à falta de depositário judicial, devendo, por isso, se e for necessário nomear depositário particular, sob o compromisso de guardar e conservar os bens móveis ...