Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Depósitos do TN no BCB 406.354.420 351.136.388 -13,59 326.12...67 Depósitos Compulsórios 25 0,02 59 0,03 131%. 41 Contribuições 65 0,04 4...
LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Pretensão de obstaculizar o despejo compulsório mediante depósito do montante incontroverso da dívida. Impossibilidade no caso concreto. Ação em fase de cumprimento provisório de sentença. Precluso o prazo para purgação da mora. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70040861312, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2011)
BRASÍLIA. Mais uma medida adotada pela equipe econômica aumenta o crédito disponível na economia. Ontem, o Banco Central (BC) decidiu elevar a liquidez de bancos médios e pequenos - que ainda não conseguiram restabelecer a quantidade de dinheiro que transacionavam antes da crise de 2008. Incluiu instituições com patrimônio de R$ 7 bilhões até R$ 15 bilhões na lista das que podem descontar R$ 1 bilhão na hora de calcular o depósito compulsório, que são a parcela dos depósitos dos clientes que as instituições são obrigadas a recolher aos cofres da autoridade monetária. O argumento é que a regra anterior distorcia o mercado.
TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O MERO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO (CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA ORIGEM EM DECISÃO DEFINITIVA. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DA CONCESSIONÁRIA QUE DEVERÁ PROCEDER AO IMEDIATO REPASSE DA QUANTIA À ELETROBRÁS (SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA). O depósito efetua...
PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL COMPULSÓRIO POR ARROLAMENTO DE BENS (MP Nº 1.973-63/2000) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial a permitir o exame judicial de matéria legal de ordem pública ou exclusivamente de direito, envolvendo casos de nulidade flagrante, aferível sem dilação probatória. A negativa de substituição do depósito compulsório de 30% pelo arrolamento de bens (MP nº 1.973-63/2000) caracteriza cerceamento de defesa a macular a formação do título executivo (Certidão de Dívida Ativa). Viciado o título contamina-se a execução, justificando o manejo da exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento não provido. Peças liberadas pelo Relat...
DEPOSITO COMPULSORIO. DL.N 9.159/ NÃO RECOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMBARGOS INFRINGENTES. A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL NÃO SE RESUME A UMA MERA RELAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DE EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, MAS ESTA DEVE CUMPRIR, TAMBÉM, SUA FUNÇÃO SOCIAL, DESDE QUE NÃO IMPONHA PREJUÍZO AO LOCADOR, EVIDENTEMENTE, HIPÓTESE DESDES AUTOS. COMPROVADO O PAGAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS VENCIDOS, OU DE SIGNIFICATIVA PARCELA DELES, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO, NÃO HÁ COMO ACOLHER O DECRETO DE DESPEJO COMPULSÓRIO, NA MEDIDA EM QUE O DEPÓSITO, NO CASO, TERIA O MESMO EFEITO DA CONSIGNAÇÃO ELISIVA DA QUEBRA DO CONTRATO PREVISTA NA LEI DO INQUILINATO. NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE DÉBITO PENDENTE OU DE NOVOS ATRASOS, HÁ DE SE PRESERVAR O CONTRATO PARA QUE O IMÓVEL CUMPRA SUA FUNÇÃO SOCIAL. EMBAR...
EMBARGOS INFRINGENTES. A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL NÃO SE RESUME A UMA MERA RELAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DE EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, MAS ESTA DEVE CUMPRIR, TAMBÉM, SUA FUNÇÃO SOCIAL, DESDE QUE NÃO IMPONHA PREJUÍZO AO LOCADOR, EVIDENTEMENTE, HIPÓTESE DESDES AUTOS. COMPROVADO O PAGAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS VENCIDOS, OU DE SIGNIFICATIVA PARCELA DELES, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO, NÃO HÁ COMO ACOLHER O DECRETO DE DESPEJO COMPULSÓRIO, NA MEDIDA EM QUE O DEPÓSITO, NO CASO, TERIA O MESMO EFEITO DA CONSIGNAÇÃO ELISIVA DA QUEBRA DO CONTRATO PREVISTA NA LEI DO INQUILINATO. NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE DÉBITO PENDENTE OU DE NOVOS ATRASOS, HÁ DE SE PRESERVAR O CONTRATO PARA QUE O IMÓVEL CUMPRA SUA FUNÇÃO SOCIAL. EMBAR...
DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA DE DÉBITO FISCAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O FISCO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. Não tem o depósito efetuado pelo contribuinte a natureza de depósito judicial, nem de empréstimo compulsório. Sua transferência tem caráter administrativo, como o precatório. O depósito é feito livremente pelo contribuinte que, se vencedor, terá igualdade de tratamento, sendo-lhe devolvida a mesma quantia, acrescida de correção monetária e juros, com estrita observância do princípio de isonomia.
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