AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO ELISIVO DA MORA E SUA REMUNERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. SALDO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA PAGAMENTO. DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042036517, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELECOM. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO CONFIGURA PAGAMENTO. DEPÓSITO NÃO ELISIVO DA MORA. O DEVEDOR DEVE ARCAR COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, MESMO APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA REMUNERADA, PORQUANTO ESTE SOFRE REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. CORREÇÃO NO CÁLCULO. CONSIDERADA A QUANTIDA DE AÇÕES SUBSCRITAS NA INTEGRALIZAÇÃO. CÁLCULO REALIZADO SOBRE A DIFERÊNÇA. JUROS SOBRE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO, ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. ELISÃO. COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que o depósito elisivo impede a decretação da falência (art. 11, § 2º, do DL 7.661/45), devendo o processo prosseguir na via executiva para a cobrança de eventuais acréscimos devidos. A jurisprudência deste Tribunal Superior prega ser cabível o recurso de agravo de instrumento (e não o de apelação) contra decisão proferida no curso de execução a qual não pôs fim ao processo. Se o ato judicial questionado não encerrou o processo de execução derivado de falência elidida, tendo indeferido apenas pedido incidental, qu...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. Das preliminares. 1. O fato de não ter sido mencionado no relatório da sentença a realização de depósito, mediante o qual a CCM pretendia a elisão do pedido de falência, não tem o condão de acarretar sua nulidade, como defende o autor, haja vista que a extinção do feito operada no ato judicial recorrido prendeu-se à fundamentação diversa. Assim, tanto por não se constituir em confissão, quanto por desconsiderado o depósito diante da solução dada pelo Juízo a quo, o qual, inclusive, acolheu os embargos de declaração opostos pela CCM para sanar ...
..., determinando o levantamento do depósito elisivo pela embargante, não há falar em desconstituir a...
Pedido de falência elidido. Ausência de recolhimento de preparo em tempo oportuno. Indeferimento do pedido de recolhimento do preparo para final. Agravante que efetuou depósito elisivo de quantia infinitamente maior que a do preparo. Lei não contempla a concessão do beneficio para a hipótese dos autos. Momentânea impossibilidade financeira não está demonstrada nos autos. Agravo de instrumento não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIOMENTE À VIGÊNCIA DA NOVA LEI FALIMENTAR Nº 11.101/2005. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 7661/45. INAPLICABILIDADE DE LIMITE AO VALOR DO CRÉDITO DISPOSTO NO ART. 94, I, DA NOVA LEI. IMPONTUALIDADE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 7661/45. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. PREQUESTIONAMENTO. A ação foi ajuizada no dia 22/07/2004, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 11.101/2005. Processamento e julgamento do feito sob a égide do Decreto-Lei nº 7661/45. Inaplicabilidade do art. 94, I, da Lei supracitada que estabelece a limitação do procedimento às dívidas superiores a quarenta salários mínimos. A r...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIOMENTE À VIGÊNCIA DA NOVA LEI FALIMENTAR Nº 11.101/2005. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 7661/45. INAPLICABILIDADE DE LIMITE AO VALOR DO CRÉDITO DISPOSTO NO ART. 94, I, DA NOVA LEI. IMPONTUALIDADE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 7661/45. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. PREQUESTIONAMENTO. A ação foi ajuizada no dia 22/07/2004, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 11.101/2005. Processamento e julgamento do feito sob a égide do Decreto-Lei nº 7661/45. Inaplicabilidade do art. 94, I, da Lei supracitada que estabelece a limitação do procedimento às dívidas superiores a quarenta salários mínimos. A r...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO ELISIVO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ART. 151, II DO CTN. LEVANTAMENTO APÓS O TRÂNSITO DA DECISÃO DADA NO PROCESSO EM QUE SE EFETIVOU. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DO ENTE TRIBUTANTE. PRECEDENTES DA 1a. SEÇÃO: AGRG NOS EDCL NO RESP. 1.102.758/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 01.07.2009 E ERESP. 227.835/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 05.12.2005. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. De acordo com lições da doutrina justributarista mais autorizada, seguidas em venerandas decisões do Poder Judiciário, inclusive do STJ, embora mais recentemente postas em contraste com outra orientação,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONSISTENTE EM TOMADA DE GUIA DE DEPÓSITO PARCIAL, DENOMINADO ELISIVO, COMO SE FOSSE DEPÓSITO EM PAGAMENTO DA EXECUÇÃO, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DA SENTENÇA DE EMBARGOS DA DEVEDORA. INQUESTIONABILIDADE DO FATO DO ERRO; 2) NULIDADE, REFERENTE A COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL AFASTADA, ANTE A ABSOLUTA ESPECIFICIDADE DO CASO, POR RELATIVIZADA EM ATENÇÃO À EVIDENTE OCORRÊNCIA DO ERRO E À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. DEMANDA QUE REMONTA A AÇÃO DECLARATÓRIA INICIADA NO ANO DE 1988; 3) ALEGAÇÃO DE NULIDADE, FUNDADA EM FALTA DE MANIFESTAÇÃO FORMA...
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE IMOVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. Devem ser obstados quaisquer atos expropriatórios, quando, como no caso concreto, houve o adimplemento substancial do contrato inclusive com o depósito elisivo da dívida. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70039846118, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/07/2011)
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