APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS NA CONTA CORRENTE EM QUE HÁ DEPÓSITO DE SALÁRIO. INEXISTENTE DANO MORAL E MATERIAL A SER REPARADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DO RÉU PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043708254, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 31/08/2011)
Embargos de Declaração Alegação de omissão no tocante à insuficiência de depósito Omissão inexistente Embargos rejeitados.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. CHEQUE EMPRESARIAL. MULTA MORATÓRIA DE 2% - AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS AUTORES. No que se refere à limitação da multa moratória em 2% sobre os valores inadimplidos, a pretensão recursal dos autores resta prejudicada pela expressa determinação de tal parâmetro na sentença. Interesse recursal inocorrente. Recurso não conhecido, no ponto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO DE OFÍCIO. Consoante dispõe o artigo 3°, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as normas consumeristas aos negócios jurídicos firmados entre instituições financeiras e usuários de seus produtos e serviços. Súmula 297 do STJ. Inviável, no entanto, a revisão de ofício das cláusulas abusivas, por ofensa a...
... MONETÁRIA – CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. . Ausente previsão acerca do índ... de depósito interbancário), inexistente qualquer abusividade, é de ser mantido o índice ...
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRÁRIA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DADA NA MEDIDA DA PRETENSÃO DEDUZIDA TDA'S COMPLEMENTARES PRAZO DE RESGATE DIES A QUO DEPÓSITO INICIAL. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. No tocante ao termo inicial das TDAs complementares, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o dies a quo do prazo vintenário de seu resgate é o depósito inicial, deduzindo-se o tempo decorrido entre este e a data do seu lançamento, de forma a preservar o mandamento constitucional da prévia indenização por meio de títulos da dívida ...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (juros moratórios). Não tendo a sentença recorrida enfrentado a matéria, há carência de interesse recursal aos apelantes, impondo-se o não-conhecimento dos recursos nos pontos não decididos. APLICABILIDADE DO CDC. Matéria sumulada. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausente previsão acerca do índice de correção monetária, pacífico é o entendimento acerca da aplicação do IGP-M. No caso, porém, uma vez previsto o CDI (certificado de depósito interbancário), inexistente qualquer abusividade, é de ser mantido o índice pactuado. TAXAS E TARIFAS. Legalidade na cobrança, desde que expressamente pactuadas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Cabível a limitação somente quando comprovada a efetiva abusividade, dem...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. A segurança do juízo se apresenta como pressuposto processual para o recebimento/conhecimento da impugnação do devedor (475-J, §1º, do CPC). Na espécie, inexistente o depósito judicial ou a penhora para assegurar o Juízo do cumprimento de sentença, o não recebimento do incidente de impugnação era medida que se impunha. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70041384348, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 05/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR. No que se refere à inviabilidade da capitalização mensal de juros e da cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC), a pretensão recursal do autor resta prejudicada pela expressa acolhida do pedido na sentença. Interesse recursal inocorrente. Recurso não conhecido no ponto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Consoante dispõe o artigo 3°, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as normas consumeristas aos negócios jurídicos firmados entre instituições financeiras e usuários de seus produtos e serviços. Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Lei de Usura não pode ser invocada nos negócios jurídicos bancários, inexistindo...
..., uma vez previsto o CDI (certificado de depósito interbancário), inexistente qualquer abusividade,...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR. No que se refere à inviabilidade da capitalização mensal de juros e da cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC), a pretensão recursal do autor resta prejudicada pela expressa acolhida do pedido na sentença. Interesse recursal inocorrente. Recurso não conhecido no ponto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Consoante dispõe o artigo 3°, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as normas consumeristas aos negócios jurídicos firmados entre instituições financeiras e usuários de seus produtos e serviços. Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Lei de Usura não pode ser invocada nos negócios jurídicos bancários, inexistindo...
..., uma vez previsto o CDI (certificado de depósito interbancário), inexistente qualquer abusividade,...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (capitalização dos juros). Não tendo a sentença recorrida enfrentado a matéria, se apresenta carecedor de interesse recursal o apelante, impondo-se o não-conhecimento do recurso nos pontos não decididos. JUROS REMUNERATÓRIOS. Cabível a limitação somente quando comprovada a efetiva abusividade, demonstrada pela discrepância entre a taxa contratada e aquela fixada pelo BACEN como média de mercado, quando então serão limitados àquela. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Para o período de inadimplência, desde que convencionada e não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária ou multa contratual, sendo o limite máximo a taxa média de mercado apurada pelo BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausent...
..., uma vez previsto o CDI (certificado de depósito interbancário), inexistente qualquer abusividade,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DE CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O ajuizamento de ação com pretensão de revisão de contrato firmado entre as partes não tem o condão, por si só, de vedar ou excluir a inscrição do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes. Indispensável o preenchimento, de forma concomitante, dos requisitos estabelecidos pelo STJ. Ausente, na espécie, a comprovação de que contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assim como inexistente o depósito das parcelas incontroversas ou prestação de caução idônea. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. Nas ações revisionais de...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Vigência da legislação tributária | o é instruçao do processo | Linchamento | segurança social leiria | uniminas transporte | outdoor education | Foreign Laws | Tommy Adams | Nelly Rodi | Nurse Providers, Inc
