DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DANOS AMBIENTAIS. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. DEPÓSITO IRREGULAR. QUEIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RECUPERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO. Não há cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial quando a prova produzida no feito é suficiente para formar o convencimento do julgador. Situação em que a perícia já fora indeferida sem recurso. DEVER DE REPARAÇÃO/RECUPERAÇÃO. Estando comprovado o dano ambiental decorrente de depósito irregular e queima de resíduos sólidos diretamente no solo, a céu aberto, impõe-se o dever de recompor os prejuízos havidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com base nas diretrizes dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, considerando o trabalho desenvolvido, a digni...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação cautelar de arresto, convertida em ação de depósito, em cumprimento de determinação de emenda à petição inicial, em que a parte autora postula a devolução de sacas de arroz deixadas em depósito ou os valores equivalentes. O depósito de coisas fungíveis, também denominado de depósito irregular, é permitido pelo ordenamento civil, entretanto, sua pactuação conduz à aplicação das regras do mútuo ut art. 645 do CC/02, o que não permite de plano o afastamento da possibilidade do ajuizamento da ação de depósito. Precedentes desta e. Corte e do colendo STJ. Ademais, no caso em comento, a conversão foi determinada pelo magistrado condutor do feito de for...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE DEPÓSITO IRREGULAR – DEPÓSITO-GARANTIA – EGF – AÇÃO DE DEPÓSITO – CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE. I – Não é cabível ação de depósito se o contrato versa sobre bens fungíveis vinculados em garantia a empréstimo pactuado perante o Governo Federal (EGF). Precedentes. II – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 660.770/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 29.10.2007 p. 242)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação cautelar de arresto, convertida em ação de depósito, em cumprimento de determinação de emenda à petição inicial, em que a parte autora postula a devolução de sacas de arroz deixadas em depósito ou os valores equivalentes. O depósito de coisas fungíveis, também denominado de depósito irregular, é permitido pelo ordenamento civil, entretanto, sua pactuação conduz à aplicação das regras do mútuo ut art. 645 do CC/02, o que não permite de plano o afastamento da possibilidade do ajuizamento da ação de depósito. Precedentes desta e. Corte e do colendo STJ. Ademais, no caso em comento, a conversão foi determinada pelo magistrado condutor do feito de for...
AÇÃO DE DEPOSITO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PENHOR PECUÁRIO BENS OFERECIDOS EM GARANTIA. DEPÓSITO IRREGULAR. DISPOSIÇÕES DO MÚTUO. DESCRIÇÃO GENÉRICA COISAS FUNGÍVEIS PROCEDIMENTO ESPECIAL. IN ADMISSIBILIDADE CARÊNCIA. Tratando-se de depósito de bens fungíveis - sacas de soja ~ ocorre o chamado depósito irregular; o depositário não tem o dever de restituir a coisa exata que lhe foi entregue, ele se obriga a restituir objetos com gênero, qualidade e quantidade da coisa depositada, aplicando-se as disposições do mútuo (artigo 645 do Código Civil) Inadmissível (no caso) o procedimento especial da ação de Depósito, disciplinada pelos artigos 901 a 906 do Código de Processo Civil; extinção do processo em razão da ausência de interesse processual.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação cautelar de arresto, convertida em ação de depósito, em cumprimento de determinação de emenda à petição inicial, em que a parte autora postula a devolução de sacas de arroz deixadas em depósito ou os valores equivalentes. O depósito de coisas fungíveis, também denominado de depósito irregular, é permitido pelo ordenamento civil, entretanto, sua pactuação conduz à aplicação das regras do mútuo ut art. 645 do CC/02, o que não permite de plano o afastamento da possibilidade do ajuizamento da ação de depósito. Precedentes desta e. Corte e do colendo STJ. Ademais, no caso em comento, a conversão foi determinada pelo magistrado condutor do feito de for...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação cautelar de arresto, convertida em ação de depósito, em cumprimento de determinação de emenda à petição inicial, em que a parte autora postula a devolução de sacas de arroz deixadas em depósito ou os valores equivalentes. O depósito de coisas fungíveis, também denominado de depósito irregular, é permitido pelo ordenamento civil, entretanto, sua pactuação conduz à aplicação das regras do mútuo ut art. 645 do CC/02, o que não permite de plano o afastamento da possibilidade do ajuizamento da ação de depósito. Precedentes desta e. Corte e do colendo STJ. Ademais, no caso em comento, a conversão foi determinada pelo magistrado condutor do feito de for...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação cautelar de arresto, convertida em ação de depósito, em cumprimento de determinação de emenda à petição inicial, em que a parte autora postula a devolução de sacas de arroz deixadas em depósito ou os valores equivalentes. O depósito de coisas fungíveis, também denominado de depósito irregular, é permitido pelo ordenamento civil, entretanto, sua pactuação conduz à aplicação das regras do mútuo ut art. 645 do CC/02, o que não permite de plano o afastamento da possibilidade do ajuizamento da ação de depósito. Precedentes desta e. Corte e do colendo STJ. Ademais, no caso em comento, a conversão foi determinada pelo magistrado condutor do feito de for...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS MÓVEIS. GARANTIA PIGNORATÍCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CABIMENTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO. BENS FUNGÍVEIS. SEMOVENTES. 1. É cabível a ação de depósito ajuizada pelo credor pignoratício quando a coisa dada em garantia em cédula de crédito rural não for localizada. 2. Não há vício na inicial ao se indicar o valor pelo qual a coisa foi estimada no contrato (caput do art. 902 do CPC). 3. Conforme o art. 627 do CC/2002, correspondente ao art. 1265 do CC/1916, o depósito de coisas fungíveis, denominado de depósito irregular não obsta a ação de depósito, devendo-se aplicar as regras do mútuo. 4. Na ausência de comprovação de perecimento das garantias independentemente de culpa do depositário, procede a pretens...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação cautelar de arresto, convertida em ação de depósito, em cumprimento de determinação de emenda à petição inicial, em que a parte autora postula a devolução de sacas de arroz deixadas em depósito ou os valores equivalentes. O depósito de coisas fungíveis, também denominado de depósito irregular, é permitido pelo ordenamento civil, entretanto, sua pactuação conduz à aplicação das regras do mútuo ut art. 645 do CC/02, o que não permite de plano o afastamento da possibilidade do ajuizamento da ação de depósito. Precedentes desta e. Corte e do colendo STJ. Ademais, no caso em comento, a conversão foi determinada pelo magistrado condutor do feito de for...
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