deposito judicial banco do brasil

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ADIMPLEMENTO PELO DEVEDOR. DEPOSITO JUDICIAL NO BANCO DO BRASIL. NOVO DEPOSITO JUDICIAL NO BANRISUL. ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO CREDOR. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA NO BANCO DO BRASIL. INDEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA NESTE GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO DE PLANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NOS TERMOS DO §1º - A DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70056451651, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 23/09/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.667/2001 através da ADIn 2.909, não há falar em obrigatoriedade da realização do depósito judicial junto ao Banrisul. Reconhecimento da validade do depósito efetuado no Banco do Brasil. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056358146, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 25/09/2013)

  • Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação revisional de contrato. Expedição de ofício para transferência de depósito judicial de valores efetuado junto ao Banco do Brasil para o Banrisul. Expedição de alvará para levantamento de depósito judicial. Pleitos não analisados na origem. Não conhecimento. Mérito. Depósito judicial de valores junto ao Banco do Brasil. Incabível. Aplicação da Lei 11.667/2001 e do Provimento 06/2009 da CGJ. Precedentes. Recurso, de plano, em parte, conhecido; e onde conhecido, improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70058998980, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 26/03/2014)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.667/2001 através da ADIn 2.909, não há falar em obrigatoriedade da realização do depósito judicial junto ao Banrisul. Reconhecimento da validade do depósito efetuado no Banco do Brasil. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056508369, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 25/09/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu expedição de ofício ao Banco do Brasil e determinou o arquivamento dos autos, sob o fundamento de que inexiste depósito judicial. Intimação dos agravantes para providenciar as peças necessárias e a taxa de postagem para intimação do agravado. Silêncio dos agravantes, impossibilitando o prosseguimento válido e regular do recurso. Desídia caracterizada. Recurso não conhecido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA O BANRISUL. LEI ESTADUAL 11.667/2001. PROVIMENTO Nº 06/09-CGJ. GARANTIA DO JUÍZO PERFECTIBILIZADA. I. A Lei Estadual 11.667/2001, que Instituiu o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece no art. 4º que "Os depósitos sob aviso à disposição da Justiça, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, deverão ser efetuados no Banrisul." II. Constatado que a parte ora agravante depositou o valor da condenação junto ao Banco do Brasil, em conta vinculada ao processo, a movimentação só poderá ocorrer via ordem judicial e/ou ofício judicial e não por ini...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 11.667/2001 pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2.909), inexiste a obrigatoriedade de realizar os depósitos judiciais no Banrisul S/A. Possível o depósito judicial realizado junto ao Banco do Brasil S/A, uma das instituições bancárias oficiais, conforme previsão legal do art. 666, I do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70058443284, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 21/03/2014)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL NO BANCO DO BRASIL. LEI ESTADUAL Nº 11.667/2001. Tratando-se de depósito judicial em conta vinculada ao processo, caberá ao Magistrado proceder, de ofício, seu imediato repasse ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, ou deferir alvará judicial em favor do credor. Precedentes juriprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70038928537, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 08/10/2010)

  • NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA REMUNERADA JUNTO AO BANCO DO BRASIL. TRANSFERÊNCIA AO BANRISUL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055688410, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 12/09/2013)

  • AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES VINCULADOS AO PROCESSO EFETUADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL.  Não obstante seja vedada a determinação ou orientação de depósito judicial em instituição financeira diversa do Banrisul, consoante as disposições da Lei Estadual n.° 11.667/2001 no caso concreto a parte demandada efetuou o depósito do valor devido junto ao Banco do Brasil, em conta judicial vinculada ao processo, cumprindo ao Magistrado singular determinar o repasse do valor ao Banrisul, ou deferir alvará judicial em face do favorecido. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70050262021, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 13/12/2012)

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