deposito judicial justica federal

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  • CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em se tratando de erro material no tocante ao cálculo da execução, é possível o conhecimento da matéria até mesmo de ofício. Hipótese na qual restou demonstrado que os pagamentos realizados mediante depósito judicial e boleto na ação de consignação em pagamento aforada junto à Justiça Federal não foram abatidos do valor do débito, devendo ser excluídos do cálculo os referidos pagamentos. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70048404446, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/01/2014)

  • PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO QUE ATUOU NA LIDE EM QUE PROFERIDA A DECISÃO IMPUGNADA. CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 202/STJ. DECISÃO IMPUGNADA TRANSITADA EM JULGADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268, AMBAS DO STF. A Caixa Econômica Federal impetrou mandado de segurança contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, determinou àquela instituição a devolução de valores correspondentes aos juros creditados em conta de depósito judicial, os quais havia estornado anteriormente. Nota-se que a CEF, intimada nos autos agravo de instrumento, apresentou contraminuta ao recurso, tendo sido posteriormente intimada do inteiro teor do julgado pro...

  • AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. 1. Tratando-se de matéria a cujo respeito há jurisprudência dominante, o relator está autorizado a dar parcial provimento ao recurso. 2. Havendo decisão da Justiça Federal, indeferindo a habilitação do espólio, não cabe a determinação de depósito judicial de valores para posterior partilha. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056731862, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2013)

  • PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 6.830/80, 9.289/96 E 9.703/98. DERROGAÇÃO. PROCEDIMENTO. Compete ao juízo da execução a resolução de incidente que se restringe à determinação da legislação aplicável à atualização de depósito realizado em garantia da execução. Precedente do STJ. O depósito de valores para garantir execução fiscal, de numerário que estava em outra ação liberado ao contribuinte para levantamento, é, ontologicamente, novo depósito e não uma mera transferência contábil ou simples alteração escritural. Os depósitos de tributos e contribuições federais, inclusive aquelas administradas pelo INSS, efetuados a partir da Lei 9.703/98, são por ela regidos. A Lei 9.703/98,...

    ... que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária ... Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal quando não poderia, porquanto a partir ...

  • AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO ABONO BB 200 ANOS NO CÁLCULO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDDE NOS TERMOS DA DECISÃO EXEQUENDA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, POR MEIO DE NOTA DE EXPEDIENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DESNCESSIDADE DE CONSTAR DO CÁLCULO CONDENATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. CABE À DEVEDORA A DEVIDA RETENÇÃO, QUANDO DO EFETIVO LEVANTAMENTO DO VALOR. 1. Quanto à inclusão do Abono BB 200 anos, previsto no acordo coletivo de 2008/2009, a decisão exequenda determinou a condenação da ré ao pagamento do abono salarial único, referente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (20.10.2008), concluindo-se, as...

    ... tais parcelas, comprovando, quando do depósito judicial, o recolhimento na guia federal ...

  • RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 1.737/79. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Súmula n. 179/STJ: "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos." 2. É devida a atualização monetária nos depósitos judiciais regidos pelo Decreto-lei nº 1.737/79, efetuados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme os seguintes índices objeto de expurgo: (v) de 84,32% em março de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (vi) de 44,80% em abril de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (vii) de 7,87% em maio de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN...

  • PREPARO. Execução Fiscal. Recurso interposto na vigência da Lei Estadual n° 4.952/1985. Não incidência do preparo em embargos à execução. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Saldo remanescente. Inscrição da dívida após considerado o depósito judicial feito em mandado de segurança impetrado perante a Justiça Federal Acréscimos devidos em razão do não pagamento integral no tempo oportuno. Improcedência dos embargos mantida. Condenação da embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em quinze por cento sobre o valor do débito, em substituição do arbitramento inicial Recurso da embargante não provido e provido o da Fazenda.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. 1. A ordem de preferência para nomeação de inventariante prevista no art. 990 do CPC, embora, em princípio, deva ser seguida, não é taxativa, mostrando-se possível ao Julgador, no exame do caso concreto, nomear, dentre aqueles estabelecidos por lei, quem melhor se ajuste ao encargo. Mantida, na hipótese, a inventariante nomeada. 2. Havendo decisão da Justiça Federal, indeferindo a habilitação do espólio, não cabe a determinação de depósito judicial de valores para posterior partilha. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056530629, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/09/2013)

  • RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. Os princípios da boa-fé e da instrumentalidade das formas, que devem orientar a prática de todos os atos processuais, desautorizam se entenda configurada deserção, como óbice ao conhecimento do recurso, no caso, ordinário, baseada unicamente no fato de o depósito recursal ter sido efetuado em Guia para Depósito Judicial Trabalhista, quando em conformidade com a Instrução Normativa 18/TST os elementos nela contidos. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS. RESPONSABILIDADE DO OGMO. A teor do art. 894, II,...

    ... a dispositivos constitucionais e de lei federal não se mostra hábil a elevar ao conhecimento o ... embargado, uma vez que o Diário de Justiça, fonte oficial indicada pelo embargante, não ...

  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. CARÁTER INFUNDADO E PROTELATÓRIO DO AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. "Se os bens da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial...

    ... de competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para o simples objetivo de ... qualquer outro recurso condicionada ao depósito da correspondente importância. 5.Embargos de ...

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