deposito judicial tributario

• Acórdão nº REsp 1251513 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A possibilidade ...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1300823 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que conheceu do agravo de instrumento para prover o recurso especial. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 227.835/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, consolidou o entendimento de que os depósitos judiciais realizados com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário somente poderão ser levantados pelo contribuinte nos casos em que ele, na questão de mérito na qual se discute a exigibilidade das respectivas exações, se consagrar vencedor. Nessa esteira, concluiu-se que, nas hip...

• Acórdão nº 70041406737 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO. PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO. INICIATIVA OFICIAL. CRITÉRIO. ORDEM DECRESCENTE DOS MONTANTES. CTN, ART. 163, INCISO IV. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA. JUROS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. A imputação em pagamento de crédito tributário, pela autoridade fazendária, sujeita-se à ordem decrescente dos respectivos montantes. Inteligência do art. 163, inciso IV, do CTN. Impossível admitir execução de crédito objeto de depósito judicial, quanto mais incidência de multa qualificada, juros e correção monetária, sobre valores depositados espontaneamente pelo contribuinte. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. RELATOR VENCIDO. (Agravo Nº 70041406737, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 16/06/2011)...

• Acórdão nº 2007/0275313-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Outubro de 2010

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Segundo a jurisprudência predominante neste STJ, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN, não havendo que se falar em decadência do direito do Fisco de lançar. Precedentes da Primeira Seção: EREsp 464.343/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.10.2007; EREsp 898.992/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007; EREsp. n. .773-RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23.6.2010. Ressalva de e...

• Acórdão nº 2010/0181289-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO. DESTINO. O depósito judicial feito em sede de medida cautelar destina-se a suspender a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). O depósito judicial, após proferida sentença sem resolução de mérito em desfavor do contribuinte, deve ser convertido em renda da União. Precedentes: EREsp 813.554/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Primeira Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008; AgRg nos EREsp 1.106.765/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 30.11.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1214764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011) ...

• Acórdão nº REsp 1218910 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROCESSO DE CONSULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. /STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. Em relação ao art. 542, §2º, do CPC, não prequestionada a tese que gravita em torno de sua aplicação, incide o enunciado n. 282, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Os fundamentos da existência de depósito efetuado de forma incompleta (depósito judicial efetuado depois do vencimento e depósito judicial insuficiente) e de que o lançamento somente se refere a esta diferença (multa de mora, juros de mora e demais dif...

• Decisão Monocrática nº 70046813200 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 26 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CÁLCULO. Em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação, o depósito judicial com a finalidade de suspender sua exigibilidade do crédito tributário já o constitui, sendo despiciendo o lançamento fiscal em relação ao valor depositado. Precedentes do STJ. O imposto deve ser calculo em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046813200, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 26/12/2011)

• Acórdão nº 2007/0136368-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial de tributo sujeito a lançamento por homologação suspende a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar a contenda, ex vi do disposto no artigo 151, II, do CTN, e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. In casu, a recorrente obteve liminar respaldando o aproveitamento, nas demonstrações financeiras do exercício de 1994, da correção mon...

• Acórdão nº 2006/0038279-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Junho de 2010

TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O MERO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO (CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA ORIGEM EM DECISÃO DEFINITIVA. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DA CONCESSIONÁRIA QUE DEVERÁ PROCEDER AO IMEDIATO REPASSE DA QUANTIA À ELETROBRÁS (SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA). O depósito efetua...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1359761 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. Os valores correspondentes a depósitos judiciais destinados à suspensão de crédito tributário integram a esfera patrimonial do contribuinte, que detém sua disponibilidade jurídica; inclusive, no que diz respeito ao acréscimo obtido com correção monetária e juros, constituindo-se assim em fato gerador do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Precedentes:AgRg no REsp 769.483/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/06/2008; REsp 514.341/RJ, Rel. Ministro João Otávio Noronha, Segunda Turma, DJ 31/05/2007 e REsp 177.734/PR, Rel. Ministro José D...