SEGURO OBRIGATÓRIO. Depósito em sede administrativa. Desapreço à cobertura legal (quarenta salários mínimos). Crédito complementar. Exigibilidade. Quitação anterior, que cabe interpretar restritivamente. Inteligência do art. 7o, IV, da Constituição Federal; arts. 960 e 1.061, do Código Civil de 1916; arts. 319, 320, 397, 402, 404 e 927, do Código Civil vigente; art. 47, da Lei n. 8.078/90. Demanda de beneficiária (mãe de vítima falecida). Juízo de procedência. Recurso da ré. Desprovimento.
...ARTIGO 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a in... de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tu... pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa ...
Irregularidade. Depósitos ao FGTS. A multa prevista no artigo 22 da Lei nº 8.036/90 encerra a penalidade imposta ao empregador que não recolhe no prazo legal as parcelas do FGTS. Diante da ausência de previsão em favor do empregado, ostenta a punição caráter administrativo, revertendo-se em benefício do próprio Fundo de Garantia, para aplicação em programas sociais. Como se observa do art. 18 do referido texto legal, quando é obrigatório o depósito de valores acrescidos de multa na conta vinculada do empregado, o legislador expressamente impõe a determinação ao empregador. Inegável, de todo modo, que os prejuízos sofridos pelo atraso serão ressarcidos por juros e correção monetária, preservando-se, assim, o valor efetivo dos recolhimentos ao FGTS. Recurso não provido no tópico....
Irregularidade. Depósitos ao FGTS. A multa prevista no artigo 22 da Lei nº 8.036/90 encerra a penalidade imposta ao empregador que não recolhe no prazo legal as parcelas do FGTS. Diante da ausência de previsão em favor do empregado, ostenta a punição caráter administrativo, revertendo-se em benefício do próprio Fundo de Garantia, para aplicação em programas sociais. Como se observa do art. 18 do referido texto legal, quando é obrigatório o depósito de valores acrescidos de multa na conta vinculada do empregado, o legislador expressamente impõe a determinação ao empregador. Inegável, de todo modo, que os prejuízos sofridos pelo atraso serão ressarcidos por juros e correção monetária, preservando-se, assim, o valor efetivo dos recolhimentos ao FGTS. Recurso não provido no tópico....
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DÚVIDA DO OFICIAL DO REGISTRO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – APELAÇÃO – TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM – NÃO INCIDÊNCIA - ACÓRDÃO EM INCIDENTE DE DÚVIDA – RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL – REMESSA DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA. - O incidente de dúvida, no procedimento de registro público, é de natureza administrativa. Ao decidi-lo, o Tribunal exerce jurisdição voluntária, emitindo acórdão que – por não ser de última instância, nem fazer coisa julgada material – é imune a recurso especial. - No incidente de dúvida, embora não haja remessa de ofício, a apelação não se submete à regra tantum devolutum quantum apellatum. (REsp 612.540/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 12.02.2008, DJ 05.03.2008 p. 1) ...
... projeto, uma vez que este equivale ao 'depósito' obrigatório para fins de futuro registro definittivo, descrito na norma legal tida por violada." (fls. 604/605). Complemento cit...
Tomada De Contas Especial. Não Conclusão De Projeto Financiado Com Base Na Lei Nº 8.685/1993 (lei Do Audiovisual). Gestor Falecido. Citação Do Espólio. Necessidade Da Citação Dos Herdeiros. Longo Tempo Decorrido Desde Os Fatos. Prejuízo Das Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa. Ausência De Pressuposto De Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo. Arquivamento. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Dos Fatos e a Realização De Citação Por Parte Desta Casa Pode Dificultar a Produção De Elementos Probatórios e Trazer Prejuízo Ao Efetivo Exercício Do Contraditório e Da Ampla Defesa Perante Esta Corte
... da Cultura pelo seu representante legal, Escritório Jurídico Paulo Elísio de Souza. 7. ...) apontou o fato da não efetivação do depósito legal do segundo DVD apresentado pela proponente n...o teve efetivado seu depósito legal obrigatório na Cinemateca Brasileira, conforme preceitua o art...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESTADO. REJEIÇÃO. A alegada nulidade da citação somente veio a ser aventada em sede recursal, sendo que o apelante apresentou contestação no prazo legal, sem manifestar qualquer irresignação em relação à citação, bem como teve inequívoca ciência e participou de todos os atos no curso do processo, o que comprova que a ausência de citação na pessoa do representante legal não lhe trouxe prejuízos. MÉRITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. Caso em que o conjunto probatório dos autos evidencia que o autor foi autuado na estrada DP 030, por não portar documento de porte obrigatório, sendo que o veículo permaneceu retido pelo policia...
... e encaminhamento do veículo ao depósito. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIG...
... serão prestadas por seu responsável legal. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.1...Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos traba... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorro...
TRÂNSITO. APREENSÃO. LICENCIAMENTO. REMOÇÃO. PAGAMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. Hipótese em que a tutela deferida determinou a liberação de veículo automotor. 2. Conduzir veículo sem registro ou devidamente licenciado constitui infração administrativa sujeita à multa, apreensão do veículo e à medida administrativa de remoção. Constatada a infração, é cabível a remoção do veículo e o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual para fazer cessar a infração. Artigo 230, inciso V, e 274, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A restituição do veículo apreendido subordina-se ao pagamento das multas regularmente no...
... notificadas e vencidas, das despesas de depósito até o prazo máximo de 30 dias, das taxas e encar...
APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. A utilização da Tabela Price, método científico de amortização de financiamento, nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, não acoima de nula a cláusula que a prevê, tampouco denota anatocismo. Precedentes desta Corte. Sentença reformada, no ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. O art. 6º, letra "e", da Lei n.º 4.380/64 não impõe limite à taxa de juros, mas tão-somente dispõe acerca de condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º do mesmo diploma legal. Aplicação da Súmula 422 do STJ. Quanto aos juros moratórios, é de ser mantida a taxa contratualmente prevista em 1% ao mês e, portanto, em consonância com o artigo 1.062 do Código Civil/1916 combin...
... básica aplicável às contas de depósito de poupança livre, não há falar em substituiç... de seguro nos contratos do SFH é obrigatório por força de lei, sujeitando-se mutuário e insti...
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