EMBARGOS DE RETENÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Considerando o fato de o direito de retenção ser concedido para que o executado possa conservar em seu poder a coisa alheia, a exigência do depósito, na espécie, importaria em restrição a este direito. Assim, é de ser rejeitada a preliminar. Diante das peculiaridades do caso concreto, resta afastado o direito de retenção, fazendo jus a embargante apenas a indenização pelo custo das benfeitorias realizadas no imóvel, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Não tendo sido produzidas provas para afastar as conclusões da perícia, que foi realizada dent...
DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RECONHECEU O ACÓRDÃO NÃO SEREM OS EMBARGANTES POSSUIDORES E NÃO SE TER COMPROVADO A CONDIÇÃO DE PROPRIETARIOS. POSSIBILIDADE DE AGIREM CONTRA O PROPRIETARIO EXPROPRIADO. DECRETO-LEI N. 3365/1941, ART. DOS ARTS. 34 E 35, DO DECRETO-LEI N. 3365/1941, DECORRE, OUTROSSIM, A INVIABILIDADE DE SUSTAR A IMISSAO PROVISORIA NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO, APS REGULAR DEPOSITO, EM VIRTUDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, COM PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDENTE ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1046 DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RECONHECEU O ACÓRDÃO NÃO SEREM OS EMBARGANTES POSSUIDORES E NÃO SE TER COMPROVADO A CONDIÇÃO DE PROPRIETARIOS. POSSIBILIDADE DE AGIREM CONTRA O PROPRIETARIO EXPROPRIADO. DECRETO-LEI N. 3365/1941, ART. DOS ARTS. 34 E 35, DO DECRETO-LEI N. 3365/1941, DECORRE, OUTROSSIM, A INVIABILIDADE DE SUSTAR A IMISSAO PROVISORIA NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO, APS REGULAR DEPOSITO, EM VIRTUDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, COM PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDENTE ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1046 DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
IMPERATIVIDADE DE DEPÓSITO NOS EMBARGOS POR RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. CARÁTER MANDAMENTAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. CPC, ARTIGOS 737, II, E 744.1. No direito constitucional pretérito, a intervenção obrigatória do Ministério Público Federal era afastada no caso de assistência do índio, por seu órgão tutelar (Lei nº 6.001/73, art. 37).2. Preliminar de nulidade rejeitada.3. Mesmo no caso de construções e plantações, aplica-se a regra do art. 737, II, do CPC, cabendo ao embargante a indentificação desses acréscimos e as providências processuais necessárias à lavratura do termo respectivo. A sua inobservância conduz à rejeição dos embargos.4. De outro modo, o trânsito em julgado da ação possessória enseja sua execução por simpl...
PROCESSO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EMBARGOS DE RETENÇÃO - PRAZO - NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO PARA A SUA ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 737, INCISO II E 738 DO CODEX ADJETIVO. Reconhecida na sentença o direito do réu na ação reivindicatória de ser indenizado pelas benfeitorias erguidas no imóvel rural, viável é a interposição dos embargos de retenção por ocasião da execução do julgado, conforme dispõe o art. 738 do CPC. Fica a sua admissibilidade, no entanto, adstrita à segurança do juízo com o depósito do bem, sob pena de rejeição liminar, a teor do que dispõe o art. 737, inciso do CPC.
..., bem como para, nos autos de embargos de retenção por benfeitorias, forneçam os autor...2087, mediante depósito garantidor já requerido nos embargos de retençã...
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OMISSÃO VERIFICADA NA SENTENÇA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3° DO CPC - DESFAZIMENTO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR ESBULHO - INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMERCIAIS - PERCENTUAIS DIVERGENTES EXPRESSOS EM NUMERAL E POR EXTENSO - ERRO MATERIAL - ATO JURÍDICO PERFEITO - INCORRÊNCIA - REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO POR PERDAS E DANOS E DESPESAS CONTRATUAIS - PERCENTUAL DE 15% - MONTANTE RAZOÁVEL - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO INADIMPLEMENTO. - Em casos de sentença citra petita e estando o feito em condições de imediato julgamento, é lícito ao tribunal julgar o mérito, ...
... ordenamento jurídico.- É razoável a retenção, pelo promitente vendedor, de 15 % do valor despen...A autora opôs embargos de declaração (f. 51-52) ao fundamento de que a ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA MEDIDA E A REGISTRADA EM NOME DOS RECORRIDOS. RETENÇÃO DA INDENIZAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA EM JUÍZO. O expropriado, na Ação de Reforma Agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do depósito inicial e o montante da condenação, exatamente para compensar a perda antecipada da posse. Nesse contexto, seria razoável que a indenização correspondesse ao valor do imóvel à época da imissão. Ocorre que isso, na prática, é muito difícil ou mesmo inviável, j...
...INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁ...POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PA...
RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - CLAÚSULA ABUSIVA - DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MULTA, PENA E COMISSÃO DE CORRETAGEM JÁ INCLUÍDAS - RETENÇÃO - PERCENTUAL DE FRUIÇÃO - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. Cada ato processual deve ser produzido no momento oportuno, sob pena de preclusão (art. 183 do CPC), instituto que operou seus efeitos no caso sob exame, ante a inércia da parte em não se insurgir contra a decisão interlocutória que determinou a substituição da prova pericial pela avaliação judicial, em face da impossibilidade de se encontrar profissionais que aceitem o encargo gratuitamente. Não cabe ao juízo "ad quem", em sede de ap...
... já teve reconhecido seu direito de retenção de parte do valor das parcelas recebidas e direito...
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DA PARTE PARA SUSTAR ORDEM DE DESPEJO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. Os embargos de terceiro são ação adequada contra atos de constrição judicial tais como: a penhora, o arresto, o seqüestro, o depósito, a alienação judicial, a arrecadação, o arrolamento, o inventário, a partilha, a hipoteca judicial, a busca e apreensão da coisa. Ausência de demonstração das benfeitorias. Embora a ampla relação das alegadas edificações, atribuindo-se às mesmas o valor de R$ 30.000,00, foram juntadas apenas duas notas fiscais datadas de menos de um mês do ajuizamento da presente ação, no valor de R$ 1.100,00....
... ação de Embargos de Terceiro por retenção por benfeitorias contra os efeitos da decisão pro...
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