deposito patente
139732 resultados para deposito patente
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... (VETADO)." ... "Art. 22. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Industrial (INPI), do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca ... #Redação dada ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
... PATENTE MAILBOX . SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO ... DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... Industrial (INPI), do qual constarão orientações para o depósito ... ), do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ...
-
Acórdão nº 2008/0214687-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TERMO INICIAL DO PRAZO CUJO PERÍODO REMANESCENTE CONSTITUI, DO DEPÓSITO NO BRASIL, O PRAZO DE VIGÊNCIA DA PATENTE PIPELINE. PRECEDENTE DA ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... São penas acessórias: ... I- a perda de pôsto e patente; ... II- a indignidade para o oficialato; ... III- a ... , distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 4.Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representação da mesma pessoa, terá o seu talonário ... o cadastro geral dos contribuintes, continuará a ser exigida a patente ...
-
Acórdão nº REsp 1192841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PATENTE PIPELINE. PRAZO. CONTAGEM. AMICUS CURIAE. INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS ... remanescente que a patente tem no exterior, a contar do primeiro depósito do pedido de proteção da patente. Precedentes ... 2. A intervenção do ...
-
Acórdão nº 2014/0313065-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EFEITOS. JULGAMENTO DO RECURSO. PRIVILÉGIO DA PATENTE. SISTEMA ... ininterruptos a contar de 12 junho de 1980 (data do depósito"), ... deixando de existir em 12 de junho de 1995\xC2" ...
-
Acórdão nº REsp 1105871 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE "PIPELINE". PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110700-15.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. A jurisprudência desta Corte, em diversos julgados em que a Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, figura no pólo passivo da demanda, firmou o entendimento de que à recorrente não se aplica o preceito contido no artigo 790-A, inciso I, da CLT, pois,
... GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. A jurisprudência desta Corte, em diversos julgados em que a ... a parte de proceder ao recolhimento do depósito recursal, patente a irregularidade no preparo do apelo. Recurso de revista não conhecido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62400-60.2012.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, em consonância com a alínea -a- do item II da Instrução Normativa nº 03 do TST, na interposição do agravo de instrumento, compete ao agravante integralizar o depósito recursal até alcançar o total arbitrado à condenação ou efetuá-lo à metade do valor...
... depósito recursal até alcançar o total arbitrado à condenação ou efetuá-lo à ... ção e não comprovado o recolhimento do depósito recursal, patente a deserção do agravo de instrumento ... 4. Agravo de instrumento de que ... -
Acórdão nº 2008/0052350-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIGÊNCIA. PATENTES. PIPELINE. DEPÓSITO. PRAZO. CONTAGEM ... 1. O art. 243 da Lei de Propriedade Industrial – ... entraram em vigor no dia 15.05.1996 e os prazos de depósito de patente pipeline, previstos nos arts. 230 e 231, encerraram-se no dia 15.05.1997 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2008/0214687-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PATENTE PIPELINE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistência de erro material, pois a controvérsia dirimida pelo acórdão residia precisamente em definir qual o termo inicial do prazo cujo período remanescente constituiria, a partir do depósito do pedido de revalidação no Brasil, o prazo
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PATENTE PIPELINE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS ... do prazo cujo período remanescente constituiria, a partir do depósito do pedido de revalidação no Brasil, o prazo de vigência da patente ... -
Acórdão nº 2009/0232227-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56100-95.2007.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. Nos termos do art. 889, § 7º, da CLT, em consonância com a alínea -a- do item II da Instrução Normativa nº 3 do TST, na interposição do agravo de instrumento, compete à parte agravante efetuar o depósito recursal à metade do valor máximo nominal do depósito relativo ao recurso de revista que se pretende destrancar. 2
... depósito recursal à metade do valor máximo nominal do depósito relativo ao ... agravo de instrumento sem o recolhimento do depósito recursal, patente a deserção do recurso ... 3. Agravo de instrumento de que não se ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1131808 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO ...
-
Acórdão nº 2009/0060475-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99-81.2012.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. A determinação do pagamento de honorários advocatícios torna patente a existência de condenação em pecúnia. Por esta razão, o não recolhimento do depósito recursal, quando da interposição do recurso ordinário, conduz o apelo à deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... A determinação do pagamento de honorários advocatícios torna patente a existência de condenação em pecúnia. Por esta razão, o não mento do depósito recursal, quando da interposição do recurso ordinário, conduz o apelo ... -
Acórdãos nº AIRR-485800/2009-0028-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, em consonância com a alínea -a- do item II da Instrução Normativa nº 03 do TST, na interposição do agravo de instrumento compete ao agravante integralizar o depósito recursal até alcançar o total arbitrado à condenação ou efetuá-lo à metade do valor máximo nominal do...
... integralizar o depósito recursal ... até ... instrumento, revela-se patente a ... deserção desse ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1100727 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PATENTE PIPELINE. CONTAGEM DO PRAZO DE PROTEÇÃO REMANESCENTE. TERMO INICIAL. MEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. SÚMULA 83 ... 1. "A Lei de Propriedade Industrial, em seu ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1927-72.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR INSUFICIENTE ... 1. Nos termos do art. 889, § 7º, da ... 2. Patente a deserção do agravo de instrumento quando efetuado o recolhimento do ...