PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS. INCONSTITUCIONALIDADE. Na hipótese, o presente mandamus foi impetrado contra ato do Delegado da Receita Previdenciária do DF e do Chefe do Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária do DF. Todavia, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF legitimou-se para a causa, ao contestar o mérito da demanda, defendendo o ato impugnado. II. Nosso Ordenamento Jurídico não admite que a interposição de recurso administrativo se subordine ao recolhimento prévio de taxa ou multa. Por isso, a exigência de depósito prévio como pressuposto de qualquer recurso (administrativo ou judicial), afigura-se incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilid...
... as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV) e da a...
Nosso Ordenamento Jurídico não admite que a interposição de recurso administrativo se subordine ao recolhimento prévio de taxa ou multa. Por isso, a exigência de depósito prévio, como pressuposto de qualquer recurso (administrativo ou judicial), afigura-se incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV) e da ampla defesa (CF, art. 5º, inciso LV) que possibilitam o livre acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a").II. Nova orientação da Suprema Corte proferida nos autos dos RREE 388.359, 389383, 390513 e ADI 1976, sobre a matéria, que sufragou, por ampla maioria de votos, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 10.684/2003 e § 2º do art. 32 da MP n. 2...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS. INCONSTITUCIONALIDADE. Nosso Ordenamento Jurídico não admite a interposição de recurso administrativo se subordine ao recolhimento prévio de taxa ou multa. Por isso, a exigência de depósito prévio, como pressuposto de qualquer recurso (administrativo ou judicial) afigura-se incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV) e da ampla defesa (CF, art. 5º, inciso LV) que possibilitam o livre acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a") 2. Nova orientação da Suprema Corte proferida nos autos dos RREE 388.359, 389383, 390513 e ADI 1976, sobre a matéria, que sufragou, por ampla maioria de votos, a inconstitucionalidade dos §§ 1º ...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. I - A exigência de depósito prévio, como pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso (administrativo ou judicial) afigura-se incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 51, inciso XXXV) e da ampla defesa (CF, art. 51, inciso LV) que possibilitam o livre acesso à justiça (CF, art. 51, inciso XXXIV, alínea a). II - Orientação da Suprema Corte de Justiça sobre a matéria que, com a devida vênia, não se adota, na espécie. II - Remessa oficial desprovida. Sentença mantida.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS. INCONSTITUCIONALIDADE. Nosso Ordenamento Jurídico não admite a interposição de recurso administrativo se subordine ao recolhimento prévio de taxa ou multa. Por isso, a exigência de depósito prévio, como pressuposto de qualquer recurso (administrativo ou judicial) afigura-se incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV) e da ampla defesa (CF, art. 5º, inciso LV) que possibilitam o livre acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a") 2. Nova orientação da Suprema Corte proferida nos autos dos RREE 388.359, 389383, 390513 e ADI 1976, sobre a matéria, que sufragou, por ampla maioria de votos, a inconstitucionalidade dos §§ 1º ...
...RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETI...inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 51, inciso XXXV) e da am...
...RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE. I - A exigência de ... as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa (Constituição ...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. I - A exigência de depósito prévio, como pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso (administrativo ou judicial) afigura-se incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 51, inciso XXXV) e da ampla defesa (CF, art. 51, inciso LV) que possibilitam o livre acesso à justiça (CF, art. 51, inciso XXXIV, alínea a). II - Orientação da Suprema Corte de Justiça sobre a matéria que, com a devida vênia, não se adota, na espécie. II - Apelação provida, para conceder a segurança impetrada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos presentes embargos de declaração. Vale ressaltar que a finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.
... em que se discutia a necessidade de depósito prévio para admissibilidade do recurso de revista... que versam sobre a inafastabilidade da jurisdição, fazendo valer o direito de petiç...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. I - A exigência de depósito prévio, como pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso (administrativo ou judicial) afigura-se incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 51, inciso XXXV) e da ampla defesa (CF, art. 51, inciso LV) que possibilitam o livre acesso à justiça (CF, art. 51, inciso XXXIV, alínea a). II - Orientação da Suprema Corte de Justiça sobre a matéria que, com a devida vênia, não se adota, na espécie. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.
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