depósito prévio para recorrer administrativamente
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes ... ARTIGO 37 ... Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, ... ência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com ... caracterizará a renúncia ao direito de recorrer ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , civil, penal e administrativamente ... Pargrafo nico- O Oficial de Justia ... artigo importa em renncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistncia do recurso ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-84.2007.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 636, § 1.º, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a exigência de prévio depósito no valor da multa como pressuposto para recorrer administrativamente viola os incisos
... RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. ART ... no valor da multa como pressuposto para recorrer administrativamente viola os incisos XXXIV e LV ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103100-73.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 636, § 1.º, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a exigência de prévio depósito no valor da multa como pressuposto para recorrer administrativamente viola os incisos XXXIV e LV do art. 5.º da Constituição da República....
... RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. ART ... no valor da multa como pressuposto para recorrer administrativamente viola os incisos XXXIV e LV ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87100-64.2007.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 636, § 1.º, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a exigência de prévio depósito no valor da multa como pressuposto para recorrer administrativamente viola os incisos
... RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. ART ... no valor da multa como pressuposto para recorrer administrativamente viola os incisos XXXIV e LV ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92040-35.2008.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 636, § 1.º, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a exigência de prévio depósito no valor da multa como pressuposto para recorrer administrativamente viola os incisos XXXIV e LV do art. 5.º da Constituição da...
... RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. ART ... no valor da multa como pressuposto para recorrer administrativamente viola os incisos XXXIV e LV ... -
Acórdão nº 2007/0047440-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA ... possibilitados pela Constituição para recorrer administrativamente são igualmente obstruídos, ...
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Acórdão nº 2003.38.00.017503-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Septiembre de 2005
... depósito prévio para o seguimento de recurso ... do depósito prévio para recorrer administrativamente ... Neste sentido seguem ...
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nº 2003.01.00.018422-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, COM BASE NO ART. 557 DO CPC, NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DO INDEFERIMENTO DE LIMINAR QUE VISAVA A AFASTAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE. PRETENSÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO EXCELSO STF. 1. Segundo o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, não ofende a...
... que visava a afastar a exigência de depósito recursal como condicionante da interposição de ... a constitucionalidade do depósito prévio para recorrer administrativamente, seja ao negar ... -
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
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Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
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nº 2001.40.00.004950-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Agosto de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE REGIONAL. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não ofende a Constituição Federal a exigência de depósito prévio para recorrer administrativamente, não importando que se trate do depósito do valor integral da multa ou de 30%
... nº 46214:0570/00, independentemente de depósito para garantia de instância ... Irresignada, ... da realização de qualquer depósito prévio ... Diante de reiteradas decisões do Excelso ... do depósito prévio para recorrer administrativamente, este Tribunal harmonizou o ... -
Acórdão nº 2005.01.00.002186-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Mayo de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE REGIONAL. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não ofende a Constituição Federal a exigência de depósito prévio para recorrer administrativamente, não importando que se trate do depósito do valor integral da multa ou de 30% do débito total. 2. Não
... em mandado de segurança para afastar o depósito correspondente a 30% do valor da exigência ... , sem a exigência de deposito prévio equivalente ao mínimo de 30% do valor do débito ... do depósito prévio para recorrer administrativamente, este Tribunal harmonizou o ... -
nº 2002.36.00.004667-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2004
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE REGIONAL. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não ofende a Constituição Federal a exigência de depósito prévio para recorrer administrativamente, não importando que se trate do depósito do valor integral da multa ou de 30% do débito total. 2. Não
... ÉRCIO, a fim de afastar a exigência de depósito de 30% do valor do débito tributário, como ... , ou não, da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso na via ... do depósito prévio para recorrer administrativamente, este Tribunal harmonizou o ... -
nº 2002.38.00.000563-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Diciembre de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE REGIONAL. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não ofende a Constituição Federal a exigência de depósito prévio para recorrer administrativamente, não importando que se trate do depósito do valor integral da multa ou de 30%
... seja recebido independentemente do depósito de 30% do montante integral do débito exigido ... , ou não, da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso na via ... do depósito prévio para recorrer administrativamente, este Tribunal harmonizou o ... -
nº 1999.38.01.003313-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MULTA TRABALHISTA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. 1. Na dicção do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não ofende a Constituição Federal a exigência de depósito prévio para recorrer administrativamente. 2. Apelação provida. 3. Remessa prejudicada.
... , sem necessidade de comprovação do depósito a que se refere o art. 636, § 1º, da CLT ... ção no fato de a lei exigir o depósito prévio como pressupostos do recurso de admissibilidade ... -
nº 2002.01.00.042381-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Junio de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA TRABALHISTA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. 1. Na dicção do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não ofende a Constituição Federal a exigência de depósito prévio para recorrer administrativamente. 2. Agravo de instrumento provido.
... de suspensão de exigibilidade de depósito prévio do valor da multa (R$42.224,48) para ... -
nº 2003.01.00.004688-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Junio de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA TRABALHISTA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. 1. Na dicção do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não ofende a Constituição Federal a exigência de depósito prévio para recorrer administrativamente. 2. Agravo de instrumento improvido. 3. Agravo regimental...
... administrativo sem a exigência do depósito prévio do valor da multa ... Sustenta a ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051635-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Julio de 2009
Assunto: Depósito Judicial - Suspensão da Exigibilidade - Crédito ... -lo a abster-se de exigir-lhe depósito prévio de 30% (trinta por cento) para interposição de ... a exigência de depósito prévio para recorrer administrativamente, não importando que se trate ...
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nº 2002.38.00.054600-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2004
... LTDA, a fim de afastar a exigência de depósito de 30% do valor do débito tributário, como ... , ou não, da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso na via ... do depósito prévio para recorrer administrativamente, este Tribunal harmonizou o ...
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Acórdão nº 2003.38.00.024219-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Abril de 2005
... S/A, a fim de afastar a exigência de depósito de 30% do valor do débito tributário, como ... , ou não, da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso na via ... do depósito prévio para recorrer administrativamente, este Tribunal harmonizou o ...
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Acórdão nº 2005.33.00.003604-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Julio de 2005
Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... do depósito prévio para recorrer administrativamente, este Tribunal harmonizou o ...
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Acórdão nº 2004.01.00.043979-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Abril de 2005
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE REGIONAL. 1. Não se faz presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da liminar pleiteada, na espécie, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não ofende a...
... administrativo sem a exigência do depósito prévio de admissibilidade do recurso ... Afirma ... do depósito prévio para recorrer administrativamente, este Tribunal harmonizou o ... -
Acórdão nº 2004.01.00.051403-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Mayo de 2005
... administrativo sem a exigência do depósito prévio para a sua admissibilidade, indeferiu a ... do depósito prévio para recorrer administrativamente, este Tribunal harmonizou o ...