APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA. DEFESA PRÉVIA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA RECORRER. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a Súmula nº 373 do STJ e Súmula vinculante nº 21 do STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio para recorrer administrativamente. Sendo vedado o recurso administrativo pelo órgão autuador, em face da exigência do depósito, afronta-se o disposto no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal, tendo em vista que obstaculizado ao cidadão acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, seja em processo judicial ou administrativo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041155847, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 23/11/2011)...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não ofende a Constituição Federal a exigência de depósito prévio para recorrer administrativamente, não importando que se trate do depósito do valor integral da multa ou de 30% do débito total (AMS 2003.38.00.035810-0/MG; Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, Órgão Julgador SÉTIMA TURMA, Publicação 01/04/2005). II - Apelação não provida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 636, § 1.º, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a exigência de prévio depósito no valor da multa como pressuposto para recorrer administrativamente viola os incisos XXXIV e LV do art. 5.º da Constituição da República. Estando a decisão revisanda em consonância com o entendimento predominante no âmbito desta Corte, a pretensão recursal encontra óbice no § 4.º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR ARROLAMENTO DE BENS: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE REGIONAL. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não ofende a Constituição Federal a exigência de depósito prévio para recorrer administrativamente, não importando que se trate do depósito do valor integral da multa ou de 30% do débito total. Não há incompatibilidade entre o art. 151, III, do CTN e a exigência de depósito para que o recurso administrativo tenha trânsito. A legislação que rege o procedimento administrativo, relativamente aos créditos previdenciários (Lei n. 8.213/91, art. 126, § 1º), não prevê a substituição do valor em espécie do depósito prévio por o...
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 636, § 1.º, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a exigência de prévio depósito no valor da multa como pressuposto para recorrer administrativamente viola os incisos XXXIV e LV do art. 5.º da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 636, § 1.º, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a exigência de prévio depósito no valor da multa como pressuposto para recorrer administrativamente viola os incisos XXXIV e LV do art. 5.º da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 636, § 1.º, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a exigência de prévio depósito no valor da multa como pressuposto para recorrer administrativamente viola os incisos XXXIV e LV do art. 5.º da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MULTA TRABALHISTA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. Na dicção do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não ofende a Constituição Federal a exigência de depósito prévio para recorrer administrativamente. Apelação provida. Remessa prejudicada.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE REGIONAL. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não ofende a Constituição Federal a exigência de depósito prévio para recorrer administrativamente, não importando que se trate do depósito do valor integral da multa ou de 30% do débito total. Não há incompatibilidade entre o art. 151, III, do CTN e a exigência de depósito para que o recurso administrativo tenha trânsito. Agravo de instrumento improvido.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE REGIONAL. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não ofende a Constituição Federal a exigência de depósito prévio para recorrer administrativamente, não importando que se trate do depósito do valor integral da multa ou de 30% do débito total. Apelação e remessa oficial providas.
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