ADITAMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. A partir de 01.08.2010, o valor máximo para o depósito em recurso ordinário passou a ser de R$ 5.889,50, aplicável ao caso, conquanto a condenação do reclamado foi arbitrada em R$ 20.000,00. Assim, o recurso ordinário protocolado em 21.06.2010 está formalmente perfeito, mas o seu adendo não contempla o devido complemento ao preparo. DOCUMENTO JUNTADO EM RAZÕES DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. A participação da testemunha na instrução do presente feito veio à ciência do reclamado na audiência de instrução, em 02.12.2009, quando deveria ter consignado o fato e diligenciado pela produção da prova pertinente, eis que, tendo participado da audiência anterior, cuja ata junta em razões de recurso, tinha ciência de ...
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RATIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO APÓS ALTERAÇÃO PELO TST DO LIMITE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. É deserto o recurso ordinário quando, havendo a ratificação ou a complementação de recurso ordinário anteriormente interposto, após decisão de embargos declaratórios, não há a complementação do valor do depósito recursal, se nesse interregno houve a alteração pelo TST do limite do depósito recursal para interposição de recurso ordinário.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...) e nada mencionar a respeito da complementação.'. A configuração da nulidade de julgados por ne...
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RATIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO APÓS ALTERAÇÃO PELO TST DO LIMITE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. É deserto o recurso ordinário quando, havendo a ratificação ou a complementação de recurso ordinário anteriormente interposto, após decisão de embargos declaratórios, não há a complementação do valor do depósito recursal, se nesse interregno houve a alteração pelo TST do limite do depósito recursal para interposição de recurso ordinário.
EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TJLP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DA MORA. Insuficiência no valor do preparo implicará em deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Inteligência do art. 511, § 2º, do CPC. No caso, inexistindo intimação do apelante para complementação do depósito recursal, mostra-se inviável o reconhecimento da deserção do apelo, pois conforme precedentes desta Corte, a apuração da insuficiência deverá ser procedida quando da baixa dos autos ao primeiro grau A nota de crédito comercial é título executivo extrajudicial, por força do disposto no art. 585, VIII, do CPC, assim como no art. 5º da Lei nº 6.840/80 c/c o art.10 do Decreto-Lei nº 413/69, dispensando a ass...
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. Não tendo a reclamada complementado o valor recolhido a título de depósito recursal, no interregno entre a publicação do acórdão regional proferido ao exame do recurso ordinário e a interposição do recurso de revista, em face da majoração daquele valor por Ato da Presidência desta Corte, editado posteriormente à efetivação do depósito, quando deveria depositar a importância do limite legal ou a diferença entre o montante já recolhido e o valor da condenação arbitrado na instância ordinária, tem-se como manifestamente deserto o apelo, a teor da Súmula 128, I, deste Tribunal (-É ônus da parte recorrente efetuar o depó...
... a demandada ter procedido à complementação desse depósito até o valor estabelecido no Ato G...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o privilégio concedido à massa falida, relativo à isenção de recolhimento de custas processuais e depósito recursal, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. Assim, estando a reclamada em liquidação extrajudicial, cabe-lhe o ônus quanto à complementação do depósito recursal efetuado apenas no valor previsto em lei para o recurso ordinário, quando da interposição do presente apelo, sob pena de deserção. Inteligência da Súmula nº 86. Afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal não configurada. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, d...
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. DESERÇÃO. O valor do depósito recursal é determinado pela norma vigente à data da interposição do recurso. É deserto, portanto, o apelo que não conta com a respectiva complementação do depósito recursal, a fim de adequá-lo aos limites da norma em vigor. Inteligência da Súmula 128 do TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO VALOR NOMINAL DO DEPÓSITO ANTERIORMENTE REALIZADO. DESERÇÃO. Recorrente que não observa o valor nominal do depósito recursal anteriormente realizado, efetuando depósito aquém do valor suficiente à garantia do juízo, deve suportar o ônus da deserção, em observância ao item II, -b-, da Instrução Normativa nº 03/93 e à Súmula nº 128, I, ambas do TST. Ileso o art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o. va...
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