... do sítio Bom Clima Chácara, Jardim Santa Fé, cidade e comarca de Olímpia, o acusado Fábi... Silva Alves, vulgo "Fabinho", tinha em depósito e guardava, com a finalidade de fornecer a consumo...
... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorro... 4ª Região- Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;. 5ª Região- Estados da Bahia e Sergipe...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...
... pelo cartório, mas efetuando um depósito decorrente de bloqueio de 50% do rendimento líqui...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. COMPRA DE VEÍCULO COM REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Trata-se de ação cautelar de seqüestro e ação declaratória de validade e eficácia de negócio jurídico c/c ação cominatória e ação indenização julgadas improcedentes no 1º Grau. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a terceiro de boa fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (Súmula n. 92). Não é o caso dos autos. 3. No caso em tela o panorama probatório atrelado aos autos demonstrou que o autor tinha ciência do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Mercantil ...
... Francisco Pinotti, sócio proprietário da Santa Cruz Veículos. Mencionou que o Sr. Ben Hur não t... o requerente arque com as despesas de depósito do bem seqüestrado (art. 811, inc. I, do CPC), as...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. COMPRA DE VEÍCULO COM REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Trata-se de ação cautelar de seqüestro e ação declaratória de validade e eficácia de negócio jurídico c/c ação cominatória e ação indenização julgadas improcedentes no 1º Grau. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a terceiro de boa fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (Súmula n. 92). Não é o caso dos autos. 3. No caso em tela o panorama probatório atrelado aos autos demonstrou que o autor tinha ciência do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Mercantil ...
... Francisco Pinotti, sócio proprietário da Santa Cruz Veículos. Mencionou que o Sr. Ben Hur não t... o requerente arque com as despesas de depósito do bem seqüestrado (art. 811, inc. I, do CPC), as...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. COMPRA DE VEÍCULO COM REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Trata-se de ação cautelar de seqüestro e ação declaratória de validade e eficácia de negócio jurídico c/c ação cominatória e ação indenização julgadas improcedentes no 1º Grau. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a terceiro de boa fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (Súmula n. 92). Não é o caso dos autos. 3. No caso em tela o panorama probatório atrelado aos autos demonstrou que o autor tinha ciência do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Mercantil ...
... Francisco Pinotti, sócio proprietário da Santa Cruz Veículos. Mencionou que o Sr. Ben Hur não t... o requerente arque com as despesas de depósito do bem seqüestrado (art. 811, inc. I, do CPC), as...
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor aponte na inicial o dispositivo legal que entende ter sido violado. Cada suposta violação, nesse sentido, corresponde a uma causa de pedir, razão pela qual não incide, nesse caso, o princípio da “Iura Novit Curia”, na forma da Súmula n. 408 do TST. Ademais, a alegação genérica de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não servem de fundam...
... a Justiça do Trabalho, Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul, em razão da EC n. 45/2004. Após des... 10 (dez) dias para o autor efetivar o depósito prévio previsto no art. 836, caput , da CLT. O d...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 460.265-7 - 10.05.2005 SANTA RITA DO SAPUCAÍ EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIE-NAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.963-17, DE 30/03/2000 E Nº 2.170-36, DE 23/08/2001 E EMENDA CONSTITUCIO-NAL Nº 32/2001. APLICABILIDADE AO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITE. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDA-DE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VOTO VENCIDO. - Os juros remuneratórios, em contrato de mútuo firmado por institu-ição financeira, podem ser superiores ao percentual estabelecido na Lei da Usura. - É vedada a capitalização mensal ou semestral dos juros em con-trato de abertura de crédito em conta corrente ou de mútuo (art. 4º do Decreto 22.626/33), ainda que convenc...
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
...Construtora Scheffer & Santana Ltda.,. Edisson Scheffer . e. Ione Terezinha de Sa...
... Saúde da Família incompletas na Unidade Santa Clara, visto que não foram realizadas consultas m... teriam sido reunidos como sucata em depósito municipal. Diz que essa situação teria sido cons...
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