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Deposito voluntario
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Mais de 10.000 documentos para Deposito voluntario
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Este é um modelo de contrato para guarda de objeto móvel onde a atividade do depósito não seja desempenhada profissionalmente pelo DEPOSITÁRIO (depósito voluntário).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. O prazo para impugnação ao pedido de cumprimento da sentença conta-se da data do depósito voluntário efetuado pelo devedor, ou, em não havendo depósito voluntário, da data da intimação da lavratura do auto de penhora e de avaliação, nos termos do artigo 475-J, §1°, do CPC. No caso dos autos, não houve depósito voluntário, mas sim bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, sem o prévio conhecimento da parte agravada e sem a lavratura de termo de penhora. Destarte, necessária se faz a intimação do devedor para o oferecimento da impugnação e ciência da penhora. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046648184, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL - MONTANTE COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO - NECESSIDADE - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE, A FIM DE EVITAR-SE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 461, § 6° DO CPC, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de sentença. Depósito voluntário e tempestivo do montante da condenação - Prazo para o oferecimento da Impugnação de que trata o CPC art. 475-L que se inicia com a segurança do juízo, seja pela penhora, seja pelo depósito voluntário - Descumprimento do prazo que implica não apenas preclusão (endoprocessual), mas também decadência (extraprocessual) da matéria objeto de defesa - Decisão reformada. Recurso provido.
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Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Ação iniciada como busca e apreensão. Pedido de conversão para ação de depósito. Entendimento doutrinai e jurisprudencial no sentido de que o credor, ainda que despido da faculdade de exigir, no caso, a prisão civil do réu, pode demonstrar interesse na conversão da ação, porque a prisão civil não é elemento essencial da ação de depósito. Não pode o devedor negociar o bem que garante o contrato sem disso dar plena ciência ao proprietário-fiduciário. Permanece para o devedor a obrigação de entregar o equivalente em dinheiro, ou o valor do débito apurado, o que for menor. Precedentes do E. STJ. Não estando caracterizada a figura típica do depósito (voluntário ou necessário) não é possível a decretação da prisão de devedor. Agravo parcialmente pr...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A prévia intimação do advogado da parte, através de publicação no órgão oficial, é requisito para incidir a multa do art. 475-J do CPC, conforme a resolução tomada pela Corte Especial do STJ, REsp 940.274/MS. Depósito voluntário realizado antes da publicação da intimação para o pagamento. Não incidência da multa do art. 475-J do CPC, no caso concreto. Não incidência, igualmente, dos honorários advocatícios. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041113911, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/06/2011)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. O não recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, pela ausência de garantia do juízo, não obsta que novo incidente venha a ser intentado, desde que haja garantia do juízo pela penhora ou pelo depósito voluntário. Inocorre preclusão consumativa no caso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70040847832, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 21/03/2011)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. PRAZO. O prazo para oposição dos embargos ou impugnação inicia do depósito voluntário feito pelo devedor. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70031527807, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/08/2010)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. PRAZO. IMPUGNAÇÃO. O prazo para oposição da impugnação começa a fluir a partir do depósito voluntário feito pela parte executada. Desnecessária a lavratura do termo de penhora e intimação da parte devedora para oferecimento da impugnação, quando efetuado o depósito judicial da quantia executada. O depósito converte-se automaticamente em penhora. Reabertura de prazo para impugnação. Indevida. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70029717600, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 15/03/2011)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO DO VALOR INVESTIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO É O IGP-M/FGV, CONSIDERANDO QUE NA DATA DO DESEMBOLSO ESTE ERA O ÍNDICE VIGENTE. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. DEVIDA SOBRE O VALOR EXCEDENTE AO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041815580, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 26/05/2011)
