Depósito voluntário
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, ... § 1º O recurso voluntário de que trata este artigo será dirigido à autoridade que proferiu o ...
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Empresa em liquidação não pode reaver depósito judicial voluntário, decide STJ
Empresa em liquidação não pode reaver depósito judicial voluntário
A liquidação extrajudicial de uma empresa não a autoriza a levantar valores que tenha depositado voluntariamente em juízo antes da dissolução. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir que o depósito voluntário extingue ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2313, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954. Dispõe Sobre os Prazos Dos Contratos de Depositos Regular e Voluntario de Bens de Qualquer Especie, e da Outras Providencias.
LEI Nº 2.313, DE 3 DE SETEMBRO DE 1954 ... Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências ... O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art ...
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Honorários advocatícios e multa moratória no cumprimento de sentença: da necessária distinção entre o mero depósito e o efetivo pagamento voluntário
O presente trabalho traz em seu desenvolvimento a abordagem do tratamento dado ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Por meio da análise dos dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, verificou-se a forma com que o legislador tratou o pagamento como modo de extinção de obrigação, pondo fim à prestação...
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Acórdão nº 2016/0101489-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. ACEITAÇÃO DOS CREDORES. VALOR DEPOSITADO. INSURGÊNCIA POSTERIOR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no...
... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO ... VOLUNTÁRIO. ... ACEITAÇÃO ... CREDORES. ... DEPOSITADO. ... - Do depósito voluntário
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2013/0381644-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO DA DÍVIDA INCONTROVERSA OU INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NOS MOLDES DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. 1. O prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença tem início na data do depósito da d
... INICIAL. DEPÓSITO DA DÍVIDA INCONTROVERSA OU INTIMAÇÃO DO ... depósito voluntário do devedor ... 2. Agravo regimental provido ... -
Acórdão nº 2015/0014315-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO TIDO POR INSUFICIENTE. PRAZO DE SEIS MESES. INÍCIO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou...
- Em vigor Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de ... ção e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... 6º desta Lei creditados e não movimentados no prazo de 1 (um) ano, contado da data do depósito, retornarão para o ente federativo responsável pelo pagamento ... § 3º Os custos operacionais relativos ao pagamento da bolsa de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar o valor ... "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , prazos, retiradas, juros e seguro obrigatório das contas de depósito no sistema financeiro da habitação; ... III - estabelecer as ... da sua apresentação e das decisões do Banco caberá recurso voluntário para o Ministro da Fazenda ... Parágrafo único. O regulamento ...
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Acórdão nº 2011/0059005-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE DEPÓSITO REALIZADO NO FINAL DA DÉCADA DE 50. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DOS TÍTULOS. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 2.313/54. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS BENS DEPOSITADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REMESSA DELES PARA O TESOURO NACIONAL. CONTRATO FORMALMENTE...
... DEPÓSITO REALIZADO NO FINAL DA DÉCADA DE 50. ... Tratando-se, porém, de depósito regular e voluntário em ... -
Em vigor
Código Penal
... a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços ... #Redação ... I- em depósito necessário; ... II- na qualidade de tutor, curador, síndico, ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... preferencial destes, na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar o valor ... "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição ...
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Acórdão nº 2014/0033658-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DESTINADO À GARANTA DO JUÍZO E A VIABILIZAR A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 2. FIXAÇ
... REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO" DESTINADO À GARANTA DO JUÍZO E A VIABILIZAR A\xC2" ... APRESENTAÇÃO ... IMPUGNAÇÃO. ... PAGAMENTO ... VOLUNTÁRIO" ... RECONHECIDO JUDICIALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1365535 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS. ART. 166 DO CTN. LEGITIMAÇÃO SUBJETIVA ATIVA APENAS DO CONTRIBUINTE DE FATO, OU SEJA, DAQUELE QUE EFETIVAMENTE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. ILEGITIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PAGAMENTO, DE DEPÓSITO ELISIVO VOLUNTÁRIO OU DE DEPÓSITO FORÇADO, PORQUANTO, EM...
- Decreto nº 3.717 de 03/01/2001. REGULAMENTA O DEPOSITO, A GARANTIA E O ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTARIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO.
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Acórdão nº 2007/0166640-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR TÉCNICAS QUE AUMENTEM O ALCANCE DA TIPIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI. 1. Não obstante a prisão tenha sido decretada pelo juízo da execução, o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento, reconheceu sua legitimidade....
... civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" ... desta Corte no sentido de admitir a prisão do responsável pelo depósito mensal de valor decorrente de penhora sobre o faturamento da empresa ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... º As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional ... § 3º As despesas do Fies ... ção do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não voluntário" feito a maior do que o valor devido pelo financiado, acrescido de atualiza\xC3" ...
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Exigência de depósito só deve ocorrer sem ato voluntário
Exigência de depósito só deve ocorrer quando não há cumprimento voluntário
O depósito de garantia somente pode ser exigido se o devedor não pagar voluntariamente o valor estabelecido em sentença. Obrigar o pagamento sem dar essa oportunidade viola o procedimento legal, conforme decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de... -
Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...
... infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito ... -
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Sob pena de perempção, o recurso voluntário será interposto dentro do prazo de 30 dias contados da data do o da notificação, mediante prévio depósito da quantia exigida, em dinheiro, em títulos da dívida pública federal ...