Deposito voluntario

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  • Este é um modelo de contrato para guarda de objeto móvel onde a atividade do depósito não seja desempenhada profissionalmente pelo DEPOSITÁRIO (depósito voluntário).

  • Exigência de depósito só deve ocorrer quando não há cumprimento voluntário

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL: O tema em debate demonstra o imenso interesse recursal da parte agravante na medida em que sua fundamentação tem como escopo decisão lançada no Recurso Especial n. 1.227.181/RS que "... reconhecer a data do depósito voluntário como marco inicial para a impugnação do devedor". Não há decisão judicial acerca disto, eis que o juízo a quo apenas recebeu a impugnação e não enfrentou, detidamente, esse ponto para fins de reconhecer ou não da intempestividade da impugnação. PRECLUSÃO CONSUMATIVA: O STJ proclamou que é da data do depósito voluntário o marco...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO VALOR EXEQUÊNDO APURADO PELA PERÍCIA - DEFERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPROPRIEDADE DA APELAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO PELO PERITO - NECESSIDADE - INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM - EFETIVAÇÃO - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO VALOR DEVIDO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. O prazo para impugnação ao pedido de cumprimento da sentença conta-se da data do depósito voluntário efetuado pelo devedor, ou, em não havendo depósito voluntário, da data da intimação da lavratura do auto de penhora e de avaliação, nos termos do artigo 475-J, §1°, do CPC. No caso dos autos, não houve depósito voluntário, mas sim bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, sem o prévio conhecimento da parte agravada e sem a lavratura de termo de penhora. Destarte, necessária se faz a intimação do devedor para o oferecimento da impugnação e ciência da penhora. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046648184, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...

  • TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS. ART. 166 DO CTN. LEGITIMAÇÃO SUBJETIVA ATIVA APENAS DO CONTRIBUINTE DE FATO, OU SEJA, DAQUELE QUE EFETIVAMENTE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. ILEGITIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PAGAMENTO, DE DEPÓSITO ELISIVO VOLUNTÁRIO OU DE DEPÓSITO FORÇADO, PORQUANTO, EM TODOS OS CASOS, O QUE SE PRETENDE É COIBIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (RESP. 554.203/RS, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU. .05.04). AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. O Agravo Regimental merece ser provido, para afastar o levantamento do depósito administrativo pela empresa de telefonia, por não ter suportado o ônus financeiro do tributo, devendo o Recurso Especial do Estado de Minas Gerais se...

  • ... duas espécies de depósito: o voluntário e o necessário, que serão estudados ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de sentença. Depósito voluntário e tempestivo do montante da condenação - Prazo para o oferecimento da Impugnação de que trata o CPC art. 475-L que se inicia com a segurança do juízo, seja pela penhora, seja pelo depósito voluntário - Descumprimento do prazo que implica não apenas preclusão (endoprocessual), mas também decadência (extraprocessual) da matéria objeto de defesa - Decisão reformada. Recurso provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO. TERMO INICIAL. TEMPESTIVIDADE. O prazo para a interposição da impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir a partir do depósito voluntário feito pelo devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052203510, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 31/07/2013)

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