Este é um modelo de contrato para guarda de objeto móvel onde a atividade do depósito não seja desempenhada profissionalmente pelo DEPOSITÁRIO (depósito voluntário).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL: O tema em debate demonstra o imenso interesse recursal da parte agravante na medida em que sua fundamentação tem como escopo decisão lançada no Recurso Especial n. 1.227.181/RS que "... reconhecer a data do depósito voluntário como marco inicial para a impugnação do devedor". Não há decisão judicial acerca disto, eis que o juízo a quo apenas recebeu a impugnação e não enfrentou, detidamente, esse ponto para fins de reconhecer ou não da intempestividade da impugnação. PRECLUSÃO CONSUMATIVA: O STJ proclamou que é da data do depósito voluntário o marco...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL - MONTANTE COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO - NECESSIDADE - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE, A FIM DE EVITAR-SE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 461, § 6° DO CPC, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. O prazo para impugnação ao pedido de cumprimento da sentença conta-se da data do depósito voluntário efetuado pelo devedor, ou, em não havendo depósito voluntário, da data da intimação da lavratura do auto de penhora e de avaliação, nos termos do artigo 475-J, §1°, do CPC. No caso dos autos, não houve depósito voluntário, mas sim bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, sem o prévio conhecimento da parte agravada e sem a lavratura de termo de penhora. Destarte, necessária se faz a intimação do devedor para o oferecimento da impugnação e ciência da penhora. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046648184, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS. ART. 166 DO CTN. LEGITIMAÇÃO SUBJETIVA ATIVA APENAS DO CONTRIBUINTE DE FATO, OU SEJA, DAQUELE QUE EFETIVAMENTE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. ILEGITIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PAGAMENTO, DE DEPÓSITO ELISIVO VOLUNTÁRIO OU DE DEPÓSITO FORÇADO, PORQUANTO, EM TODOS OS CASOS, O QUE SE PRETENDE É COIBIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (RESP. 554.203/RS, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU. .05.04). AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. O Agravo Regimental merece ser provido, para afastar o levantamento do depósito administrativo pela empresa de telefonia, por não ter suportado o ônus financeiro do tributo, devendo o Recurso Especial do Estado de Minas Gerais se...
.1 Considerações introdutórias - 23.2 Traços característicos do contrato de depósito - 23.3 Classificação - 23.4 Espécies de depósito - 23.5 Depósito voluntário ou convencional - 23.6 Depósito regular - 23.7 Obrigações do depositário - 23.8 Obrigações do depositante - 23.9 irregular - 23.10 Extinção do contrato de depósito voluntário - 23.11 Depósito obrigatório: legal e necessário - 23.11.1 Depósito legal - 23.11.2 Depósito miserável ou necessário - 23.12 Depósito de bagagem em hospedaria - Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR NOTA DE EXPEDIENTE. OMISSÃO DA NORMA QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA EM DESFAVOR DA PARTE, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047657317, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 25/04/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO DO VALOR INVESTIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO É O IGP-M/FGV, CONSIDERANDO QUE NA DATA DO DESEMBOLSO ESTE ERA O ÍNDICE VIGENTE. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. DEVIDA SOBRE O VALOR EXCEDENTE AO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041815580, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 26/05/2011)
Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Ação iniciada como busca e apreensão. Pedido de conversão para ação de depósito. Entendimento doutrinai e jurisprudencial no sentido de que o credor, ainda que despido da faculdade de exigir, no caso, a prisão civil do réu, pode demonstrar interesse na conversão da ação, porque a prisão civil não é elemento essencial da ação de depósito. Não pode o devedor negociar o bem que garante o contrato sem disso dar plena ciência ao proprietário-fiduciário. Permanece para o devedor a obrigação de entregar o equivalente em dinheiro, ou o valor do débito apurado, o que for menor. Precedentes do E. STJ. Não estando caracterizada a figura típica do depósito (voluntário ou necessário) não é possível a decretação da prisão de devedor. Agravo parcialmente pr...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2013, vLex. All Rights Reserved.
Contents in vLex Brazil
Explore vLex
For Professionals
For Partners
Company
Other interesting searches:
joias em ouro branco | o imperio napoleonico | atentar | Larápio | buenas noches | mobile me | Eduprise Inc | adolescente | Beautyco, Inc.
