RECURSO ESPECIAL - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (T.R.) POR ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - POSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Os planos de previdência privada aberta são comercializados no mercado por empresas com fins lucrativos e esses contratos estão inteiramente sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. II - A T.R. (Taxa Referencial de Juros), como é do conhecimento público, foi criada no Plano Collor II para ser o principal índice brasileiro de atualização e que não refletisse a inflação do mês anterior, tendo em vista que é calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos,...
COBRANÇA - Ação Civil Pública - IDEC - Caderneta de poupança - "PLANO VERÃO" - Execução de sentença judicial - Liquidação - Tanto a r. sentença com o v. acórdão decidiu pela aplicação do índice de 42,72% referente ao mês de janeiro de 1989, acrescido de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento), ao mês, capitalizados na forma das cadernetas de poupança - Atualização do "quantum" pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, pois reflete, em princípio, os mesmos índices das cadernetas de poupança, na acarretando qualquer prejuízo ao Banco - A correção monetária é de lei, não ocasionado qualquer aumento, mas apenas evita a corrosão inflacionária - A TR, após extinção do BTN não é índice de correção monetá...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. Insurgem-se os recorrentes contra decisão que determinou a conversão em favor da União de depósitos judiciais efetuados a título de PIS por cooperativas médicas. Defendem que o acórdão originário julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer que os atos cooperativos típicos não sofreriam a incidência da referida contribuição, razão pela qual a decisão ora hostilizada violaria o disposto no art. 475-G do CPC, bem como o art. 6º, § 3º, do Decreto-Lei 4.657/42. Sustentam, ainda, que houve preclusão, na medida em que, deferido o pedido de levantamento dos depósitos em seu favor, a agravada deixou e...
... em seu favor, a agravada deixou escoar o prazo recursal, sendo defeso ao magistrado revisar o que...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Depósitos do TN no BCB 406.354.420 351.136.388 -13,59 326.12... a pressão de demanda, que, no curto prazo, significa mais pressão inflacionária. Formaçã...
RECURSO DE REVISTA. UNESP. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Não há falar em ofensa ao art. 267, V, do CPC, pois, segundo se colhe do acórdão guerreado, não há identidade de pedido e de partes, inexistindo litispendência a declarar. A ADI pendente de julgamento junto ao STF diz com a inconstitucionalidade do regime jurídico, enquanto a presente demanda visa aos depósitos do FGTS no período após a opção pelo regime. Portanto, incólume o art. 267, V, do CPC. Revista não-conhecida, no tema. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO SOMENTE EM RECURSO ORDINÁRIO. Ausente o necessário prequestionamento, inviável o conhecimento do recurso de revista. Aplicação da Súmula 297/TST. Revista não-conhecida, no item. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. DEPÓSITOS. -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o...
... da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de t...
TRIBUTÁRIO - ICMS - PARCELAMENTO DE DÍVIDA ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS - TRD E UFIR - INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "A Taxa Referencial (TR), refletindo variação do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção nominal da moeda." "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Provimento parcial do recurso.
ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITOS BLOQUEADOS PELA MP N. 168/90, CONVERTIDA NA LEI N. 8.024/90. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prazo prescricional, nas demandas em que se postula a correção monetária dos ativos retidos no BACEN em decorrência da MP n.168 (convertida na Lei 8.024/90), é quinquenal, sendo regido pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Não procede o argumento de sobrestamento do processo para aguardar o julgamento dos recursos - RE 591.797/SP e 626.307/SP - de relatoria do Ministro Dias Toffoli - do Supremo Tribunal Federal, uma vez que tais recursos não tratam de prescrição, e sim, dos critérios de correção mon...
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Considerando que a aposentadoria não é causa de extinção do contrato de trabalho, o dies a quo do prazo prescricional relativo ao ajuizamento de ação para cobrança da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS corresponde à data da efetiva rescisão do contrato de trabalho.
Tributário. Remessa Necessária e Apelação Cível em Embargos à Execução. Icms. Correção Monetária. Ilegalidade de Utilização da Taxa Referencial Diária - Trd - como Fator de Reajuste da Obrigação Tributária. Natureza Remuneratória. Declaração de Inconstitucionalidade do Aludido índice Pelo Supremo Tribunal Federal na Adi 493. Aplicação do Inpc. Apelo Improvido. Sentença Confirmada, em Sede de Reexame Necessário. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento da Adin N. 493, Declarou Inconstitucionais Diversos Dispositivos da Lei Federal N. 8.177/91, por Considerar que a Taxa Referencial Diária - Trd - é ³um Indexador para o Mercado Financeiro de Títulos e Valores Mobiliários, Refletindo as Variações do Custo Primário da Captação dos Depósitos a Prazo Fixo, Não Constituindo, Portanto, índic...
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