HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO PRISIONAL. RÉU DETIDO EM OUTRA COMARCA. CARTA PRECATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADE DO ART. 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. O art. 289 do Código de Processo Penal, em sua redação anterior, que regulou o ato ora questionado, determinava fosse deprecada a prisão quando o réu estivesse em lugar estranho ao da jurisdição. Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo mitigava a regra do caput, levando à conclusão de que a inobservância rigorosa das formalidades estabelecidas no procedimento de carta precatória não acarretavam a nulidade absoluta do ato de prisão. In casu, consta claramente dos autos, que a prisão foi regularizada com o recebimento da carta precatória expedida pelo Juízo deprecan...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. Não tendo sido realizada a intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da não realização da prova testemunhal deprecada para a Comarca de Sapucaia do Sul, com malferimento à norma inscrita no artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994, e notório prejuízo à defesa dos demandados, impõe-se a desconstituição da sentença e a remessa dos autos à instância de origem para saneamento da nulidade. PRIMEIRA APELAÇÃO (DOS REQUERIDOS) PROVIDA, PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO (DA PESSOA JURÍDICA AUTORA). (Apelação Cível Nº 70043428473, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 11/08/2011)
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Julgador deve tornar efetiva a prestação jurisdicional, adotando todas as medidas que possibilitem a satisfação dos créditos reconhecidos no título exequendo. Inteligência do inciso II do artigo 659 da CLT, ao atribuir competência às Varas do Trabalho para execução de suas próprias decisões e daquelas cuja execução lhes for deprecada. Exeqüente que alega não ter condições de obter documentos que possibilitem averiguar o patrimônio dos sócios executados e, por decorrência, a possibilidade de penhora dos seus bens, a fim de quitar a dívida trabalhista em execução nestes autos. Agravo de petição provido.
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RÉU CONDENADO PELO JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE DOMICÍLIO DO APENADO, PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência. Precedentes. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo o Juízo de Direito da Comarca de Ascurra/SC, o Suscitado. (CC 113.112/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE CANCELOU LEILÕES E DEVOLUÇÃO CARTA PRECATÓRIA. LEILÃO OCORRIDO COM ARREMATAÇÃO DO BEM. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. Diante da comprovação de realização do leilão no dia anterior à decisão agravada, com arrematação do bem penhorado, de se tê-la por equivocada. Regularização do polo passivo que deve ocorrer na Comarca Deprecada, porque é lá que residia o executado falecido. Decisão agravada cassada, para determinar a permanência da carta precatória no Juízo Deprecado para as diligências necessárias e pertinentes a fim de regularizar o polo passivo e efetivar a arrematação ocorrida. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE, COM BASE NO ARTIGO 557 §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044496396, Décima S...
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ABERTURA IMEDIATA DE PRAZO PARA MEMORIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. IRRELEVÂNCIA DO TESTEMUNHO. Tendo o juízo declarado encerrada a instrução, abrindo imediato prazo para apresentação de memoriais, indeferindo, em decisão interlocutória, a insurgência da parte autora e não tendo esta recorrido, mediante agravo (art. 522, CPC), apresenta-se inafastável a preclusão. De resto, a prova deprecada, anexada aos autos antes da sentença, apresenta-se irrelevante em face do teor da controvérsia e sentença. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO COMERCIAL DE BOMBONIERE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTA DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Não pode pretender indenização por d...
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ABERTURA IMEDIATA DE PRAZO PARA MEMORIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. IRRELEVÂNCIA DO TESTEMUNHO. Tendo o juízo declarado encerrada a instrução, abrindo imediato prazo para apresentação de memoriais, indeferindo, em decisão interlocutória, a insurgência da parte autora e não tendo esta recorrido, mediante agravo (art. 522, CPC), apresenta-se inafastável a preclusão. De resto, a prova deprecada, anexada aos autos antes da sentença, apresenta-se irrelevante em face do teor da controvérsia e sentença. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO COMERCIAL DE BOMBONIERE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTA DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Não pode pretender indenização por d...
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ABERTURA IMEDIATA DE PRAZO PARA MEMORIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. IRRELEVÂNCIA DO TESTEMUNHO. Tendo o juízo declarado encerrada a instrução, abrindo imediato prazo para apresentação de memoriais, indeferindo, em decisão interlocutória, a insurgência da parte autora e não tendo esta recorrido, mediante agravo (art. 522, CPC), apresenta-se inafastável a preclusão. De resto, a prova deprecada, anexada aos autos antes da sentença, apresenta-se irrelevante em face do teor da controvérsia e sentença. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO COMERCIAL DE BOMBONIERE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTA DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Não pode pretender indenização por d...
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ABERTURA IMEDIATA DE PRAZO PARA MEMORIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. IRRELEVÂNCIA DO TESTEMUNHO. Tendo o juízo declarado encerrada a instrução, abrindo imediato prazo para apresentação de memoriais, indeferindo, em decisão interlocutória, a insurgência da parte autora e não tendo esta recorrido, mediante agravo (art. 522, CPC), apresenta-se inafastável a preclusão. De resto, a prova deprecada, anexada aos autos antes da sentença, apresenta-se irrelevante em face do teor da controvérsia e sentença. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO COMERCIAL DE BOMBONIERE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTA DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Não pode pretender indenização por d...
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ABERTURA IMEDIATA DE PRAZO PARA MEMORIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. IRRELEVÂNCIA DO TESTEMUNHO. Tendo o juízo declarado encerrada a instrução, abrindo imediato prazo para apresentação de memoriais, indeferindo, em decisão interlocutória, a insurgência da parte autora e não tendo esta recorrido, mediante agravo (art. 522, CPC), apresenta-se inafastável a preclusão. De resto, a prova deprecada, anexada aos autos antes da sentença, apresenta-se irrelevante em face do teor da controvérsia e sentença. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO COMERCIAL DE BOMBONIERE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTA DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Não pode pretender indenização por d...
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