Deprecatorio

• nº 94.01.25682-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junho de 1995

, III, DO CPC.I - "Ao Ministerio Publico - de acordo com o Regimento Interno do TRF/1. Região - compete se pronunciar sobre a conformidade do precatorio com os autos originais, não se lhe reconhecendo legitimidade para recorrer, mediante intervenção com base no inc.III, do art. 82, do CPC. A simples presença da Fazenda Publica não traz como conseqüencia a sua intervenção para suprir eventuais faltas dos procuradores das entidades envolvidas. Precedentes do STF e do STJ." (Ag. n. 94.01.00177-4/MG, Rel. Juiz Fernando Gonçalves). II - Ilegitimidade do Ministerio Publico para recorrer, nos autos deprecatorio, contra decisão ja transitada em julgado, quanto a autarquia executada.III - Agravo não conhecido.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58340-52.2004.5.21.0012 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Não configurada ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

... legal, ainda que em sede deprecatório. CONCLUSÃO. Diante do exposto, nego seguimento ao...

• Decisão Monocrática nº 70033577925 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 19 de Abril de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 22, DO EOAB. POSSIBILIDADE. O art. 22, §§ 4º e 5º, da Lei 8.906/94, traduz a regra e a exceção, no sentido de que cabe a reserva dos honorários advocatícios, deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que juntado nos autos o contrato de honorários advocatícios antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70033577925, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 19/04/2010)

..., anteriormente a expedição deprecatório/RPV. Ademais, afigura-se irrelevante o fato de a p...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Maio de 2009

Embargos de Declaração. Acolhidos, para acrescer fundamentos ao acórdão embargado, quanto às razões de decidir.

...Há dispensa da expedição deprecatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando ...

• Acórdão nº 2005.37.00.007307-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Março de 2006

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. A edição da Emenda Constitucional nº 30/2000 não impede a promoção de execução provisória contra a Fazenda Pública, que poderá ser processada até a fase dos embargos (art. 730 do CPC), ficando suspensa, a partir daí, até o transito em julgado do titulo executivo ou após o julgamento de eventuais embargos opostos. Precedente do STJ. Antes da expedição da certidão de trânsito em julgado, impossível expedição de precatório, ainda que referente à parcela tida por incontroversa. Precedentes deste Tribunal. Apelação provida.

..., como pressuposto da expedição deprecatório ou da requisição do pagamento de débito de pequ...

• nº 2002.01.00.028424-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Junho de 2004

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL DENOMINADO "ALTO ALEGRE" - GLEBA CACHUCHA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR INFERIOR AO DA OFERTA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. AFASTAMENTO. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. Considerando que o valor da indenização fixada na sentença é inferior ao da oferta, não há se falar em aplicação de juros para compensar a perda da posse em face do depósito inicial ter sido integral. Indevidos, igualmente , os juros moratórios porque não corre mora. Não há se falar em precatório quando a indenização total será em TDA's, no imóvel inexistem benfeitorias. Parcial provimento ao apelo do INCRA e à remessa, tida por interposta.

... geral do pagamento pelo sistema deprecatório (art. 100 ). 3. Improvimento do agravo de instrume...