Deputados distritais

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4.059 documents for Deputados distritais
  • Apesar de ato proibindo a prática, ainda há 160 pessoas na Câmara do DF em situação irregular

  • INTERVENÇÃO FEDERAL. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, 'a', da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. Precedentes. Enquanto medida extrema e excepcional, tendente a repor ...

  • INTERVENÇÃO FEDERAL. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, 'a', da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. Precedentes. Enquanto medida extrema e excepcional, tendente a repor ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL. AUMENTO NAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. Busca-se, no presente mandamus, a anulação de ato da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal que modificou os critérios de contribuição para custeio do Fundo de Assistência à Saúde daquele órgão, sob o argumento de que tal matéria encontra-se sob a reserva de lei. Não se impugna, no writ, a situação jurídica fundamental consistente no enquadramento do servidor no mencionado Fundo, a juridicidade da contribuição exigida do servidor ou, até ...

    ... de proporcionar aos Deputados Distritais e aos servidores, ativos e inativos da Câmara ...

  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o , será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, ...

    ... da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, ..., o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos ...

  • INTERVENÇÃO FEDERAL. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, 'a', da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. Precedentes. Enquanto medida extrema e excepcional, tendente a repor ...

  • O Globo BRASÍLIA - A Câmara realiza sessão extraordinária nesta quarta-feira para votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta os efeitos de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em abril deste ano, redefiniu os números de deputados federais, estaduais e distritais.

  • BRASÍLIA O Senado aprovou ontem projeto de decreto legislativo (PDL) para manter o atual número de deputados na Câmara e também nas Assembleias Legislativas. A proposta susta os efeitos de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em abril deste ano, redefiniu os números de deputados federais, estaduais e distritais. Por maioria apertada, os senadores resolveram ignorar a resolução e manter o número de deputados que está em vigor atualmente.

  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o , será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, ...

    ... da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, ..., o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos ...

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