BRASÍLIA. O ministro da Secretaria de Comunicação Social do governo Lula, Franklin Martins, criticou ontem a distribuição de emissoras de rádios e TVs para políticos. A declaração do ministro foi feita na abertura do Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias.
BRASÍLIA. O ministro da Secretaria de Comunicação Social do governo Lula, Franklin Martins, criticou ontem a distribuição de emissoras de rádios e TVs para políticos. A declaração do ministro foi feita na abertura do Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DA PACIENTE POR CRIMES CONTRA A HONRA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. QUERELANTE ADMITIDO COMO ASSISTENTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUA CIENTIFICAÇÃO DA DATA DO JULGAMENTO COM 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA, APÓS PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. ASSISTÊNCIA QUE SE DÁ NOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO ASSISTIDO. IRREGULARIDADE QUE, NO CASO, NÃO CONDUZ À NULIDADE ABSOLUTA. INTERPRETAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE PREJUDICARIA O PACIENTE, VERDADEIRO TITULAR DA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS, CUJO DIREITO DE LOCOMOÇÃO É QUE SE OBJETIVA GARANTIR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE TODAS AS TESES DO TRIBUNAL IMPETRADO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUND...
... Federal aos Parlamentares (Deputados e Senadores) afasta a tipicidade quanto a eventuai...
... e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. § 2º Nessa hipótese, compe... e sete) Deputados Federais e 10 (dez) Senadores, com igual número de suplentes, mantida a mesma d...
Recesso branco do Congresso para carnaval começou ontem e vai até 15 de março EDUARDO SUPLICY, solitário no plenário do Senado ontem Cristiane Jungblut e Isabel Braga BRASÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPERTINÊNCIA. PRESSUPOSTO FÁTICO DIVERSO DO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o cotejo de teses, quando o pressuposto fático apresentado pelo recorrente é totalmente impertinente à situação descrita no acórdão recorrido. 2. No presente caso, o reclamante foi condenado por litigância de má-fé porque, embora seja trabalhador avulso, requereu reposição salarial, com base nos índices aplicados aos salários do Presidente, Vice-Presidente, Ministros de Estado, Deputados Federais e Senadores. Todavia, no recurso de revista, pretendeu demonstrar divergência jurisprudencial, argumentando que sua condenação teria decorrido do fato de que o valor das diferenças do FGTS apresentadas resultou de arred...
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. QUEIXA. I - Incide, in casu, a inviolabilidade prevista na Lex Maxima, ex vi, do art 53, caput, pois o paciente, Deputado Estadual, não pode ser submetido a processo penal pela prática de crime contra a honra, uma vez que a conduta a ele atribuída consubstanciou-se em manifestações relacionadas à sua atuação parlamentar. (Precedentes do Pretório Excelso). II - Reconhecido esse liame entre as declarações proferidas, de um lado, e a relação com o exercício do munus público decorrente da atividade parlamentar, de outro, implica o reconhecimento da incidência, obrigatória, da imunidade material, a teor do disposto no art. 53, caput, da Lex Fundamentalis: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalm...
MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE DEPUTADOS E SENADORES. DECRETO-LEGISLATIVO 444/ LIMINAR CONCEDIDA. I - Fixação de subsídios dos parlamentares por ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com base no Decreto-Legislativo 444/2002. II - Diploma normativo cujos efeitos esgotaram-se no tempo. III - Presença dos requisitos autorizadores da concessão do pedido de liminar. IV - Liminar concedida.
Segundo ONG, 71 deputados e 5 senadores acumulam total de 167 pendências judiciais
Bancada dos planos de saúde cresce e reúne 38 deputados e 5 senadores
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