EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À PRESERVAÇÃO DE TETO ANTERIOR PELO SUBSÍDIO DE CONSELHEIRO DO TCE/CE CONTRA NOVA DISPOSIÇÃO DE LEI ESTADUAL QUE O FIXOU NO VALOR DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. Possibilidade da lei estadual estabelecer teto no silêncio da legislação, desde que observado o regime da Constituição Federal. Irredutibilidade reconhecida, limitada contudo ao subteto estadual de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, equivalente ao subsídio dos Desembargadores Estaduais. Eventual diferença entre teto de deputados e teto de desembargadores a ser absorvida como vantagem pessoal nominalmente identificável. Ausência de violação ao art. 17 do ADCT e ao art. 97 do texto permanente. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisito...
FINANCIAMENTO PÚBLICO: Dinheiro público para campanhas eleitorais em todos os níveis; é considerada a forma mais adequada para o voto em lista fechada.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ABRANGÊNCIA DA PRERROGATIVA DE FORO NA EXPRESSÃO INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 721/STF AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. EXTENSÃO DA GARANTIA DO ART. 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. Em matéria de competência penal, o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores é no sentido de que o foro por prerrogativa de função, quando estabelecido na Constituição Federal, prevalece mesmo em face da competência do Tribunal do Júri, pois ambos encontram-se disciplinados no mesmo diploma legislativo. II. De outro lado, estabelecida a imunidade processual na Constituição do Estado, est...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA DE VEREADORES CONFIGURADA. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. I. A Câmara de Vereadores detém competência para discutir matéria que envolva suas prerrogativas institucionais, o que, a toda evidencia, não é a situação dos autos, na qual se postula a cobrança de diferenças nos subsídios dos vereadores. II. Nos termos como determinado em lei municipal, o subsídio dos vereadores corresponde a 50% do subsídio dos deputados estaduais, sem qualquer inclusão quanto a ajuda de custo por estes percebida. Concedê-la acabaria por desvirtuar a previsão legal que, como dito, a tal verba não se refere. III. Honorários Advocatícios...
CONSTITUCIONAL. PRESIDÊNCIA DE CÂMARA DE VEREADORES E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SUBSÍDIOS (ART. 29, VI, D, CF/88) E TETO REMUNERATÓRIO (ART. 37, XI, CF/88). DISTINÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. Não se apresenta inconstitucional a gratificação de representação, quanto à Presidência de Câmara de Vereadores, uma vez feita a distinção entre subsídio e teto remuneratório, ausente inconstitucionalidade na sua percepção, mas submissa à bitola decorrente deste último. No caso, tratando-se de Município com mais de cem mil habitantes, os subsídios possíveis aos Vereadores estão definidos em o art. 29, VI, d, CF/88, enquanto o teto remuneratório decorre do previsto em o art. 37, XI, CF/88. SUBSÍDIOS E AJUDA DE CUSTO. PERCEPÇÃO AO INÍCIO E FINAL DA LEGISLATURA. ARTIGOS 8º e 11, CE/89. ART. 39, § 4º...
... dos Vereadores em relação aos dos Deputados Estaduais e, por maiores razões, os do Prefeito e...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DEPUTADO ESTADUAL. ART. 27, § 1º, CF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. Apesar de não constar do artigo 27, parágrafo 1º, da Carta Magna, expressamente, a extensão do foro por prerrogativa de função aos deputados estaduais, tem-se que as Constituições locais, ao estabelecerem para os parlamentares do estado idêntica garantia prevista para os congressistas, refletem a própria Constituição Federal, não se podendo, portanto, afirmar que referida prerrogativa encontra-se prevista, exclusivamente, na Constituição Estadual. A adoção de um critério fundado na aplicação de regras simétricas, conforme preceitua a própria Carta Magna, em seu artigo 25, reforça a relevância da...
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos de leis do Município de Juiz de Fora. Subsídios dos agentes políticos municipais. Estipulação de décimo terceiro subsídio. Vinculação aos reajustes dos subsídios dos Deputados Estaduais e aos vencimentos dos servidores. A estipulação do décimo terceiro subsídio em benefício de agentes políticos, por meio de atos normativos próprios editados pelo Município e pela Câmara Municipal, não é vedada expressamente por norma constitucional, uma vez que o critério da remuneração por subsídio não afasta o recebimento de vantagens previstas na própria Constituição. A vedação à cumulação de verba de outra espécie com o subsídio tem o propósito de inviabilizar a criação de vantagens remuneratórias extravagantes, que não se confundem com direitos soci...
HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. INDENIZAÇÃO DE VIAGEM CONCEDIDA ILEGALMENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas. Narrando a denúncia fatos configuradores de crimes em tese, de modo a possibilitar a defesa dos acusados, não é possível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus, morment...
... a concessão irregular de diárias aos Deputados Estaduais, demanda minucioso exame do conjunto fá...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE QUADRILHA E DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N.º 8.666/93). MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LC N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INCOMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DENUNCIA DEIXOU DE ATENDER OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria, mormente mormente em casos excepcionais, como o presente, onde se inves...
... de formação de quadrilha imputado a deputados estaduais, detentores de foro privilegiado, para o...
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