Deputados federais

• Acórdão nº 1284/2011 de Tribunal de Contas da União, 18 de Maio de 2011

Solicitação Da Comissão De Fiscalização Financeira E Controle Da Câmara Dos Deputados. Recursos Federais Transferidos Ao Município De Itaguaí/rj. Conhecimento. Realização De Auditoria. Informação À Solicitante. Arquivamento

• LISTA FECHADA: Adoção da lista fechada nas eleições proporcionais (deputados federais, deputados estaduais e vereadores). Isso quer dizer que o eleitor votará nos partidos e não mais nos candidatos. A proposta mantém o atual sistema de eleição proporcio...

FINANCIAMENTO PÚBLICO: Dinheiro público para campanhas eleitorais em todos os níveis; é considerada a forma mais adequada para o voto em lista fechada.

• O Globo
• 09 de Abril de 2011

• Acórdão nº 65/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Janeiro de 2010

Solicitação de Fiscalização Formulada pela CÂmara Dos Deputados Nos Recursos Federais Repassados para órgãos do Governo do Estado e do Município de São Paulo para Compra de Medicamentos e Produtos Hospitalares. Determinações. Arquivamento

• LEI ORDINÁRIA Nº 6534, DE 26 DE MAIO DE 1978. Dispõe Sobre a Escolha e o Registro, Pelos Partidos Politicos, de Candidatos as Eleições de 1978, para Governadores e Vice- Governadores, Senadores e Deputados Federais e Estaduais, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6534, 29 de Maio de 1978
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2008/0143353-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Dezembro de 2010

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ABRANGÊNCIA DA PRERROGATIVA DE FORO NA EXPRESSÃO INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 721/STF AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. EXTENSÃO DA GARANTIA DO ART. 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. Em matéria de competência penal, o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores é no sentido de que o foro por prerrogativa de função, quando estabelecido na Constituição Federal, prevalece mesmo em face da competência do Tribunal do Júri, pois ambos encontram-se disciplinados no mesmo diploma legislativo. II. De outro lado, estabelecida a imunidade processual na Constituição do Estado, est...

... e da imunidade dos Deputados Federais. . V. Abrangência da prerrogativa de cargo ou fun...

• Saiba como os deputados federais do Rio se declararam na votação da emenda do PMDB ao Código Florestal que, na prática, permite a anistia para quem desmatou mata nativa até 2008. O governo se declarou contra a emenda do PMDB. Abaixo, os votos dos deputa...

Alessandro Molon (PT): Não Alexandre Santos (PMDB) Sim Alfredo Sirkis (PV) Não Andreia Zito (PSDB) Sim Anthony Garotinho (PR) Sim Arolde de Oliveira (DEM) Sim Aureo (PRTB) Não Benedita da Silva (PT) Não Brizola Neto (PDT) Não Chico Alencar (PSOL) Não Chico D'Angelo (PT) Não Cristiano (PTdoB) Não Deley (PSC) Não Dr.

• O Globo
• 27 de Maio de 2011

• Acordão nº 740087 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Septiembre de 2010

Representação por Propaganda Eleitoral . Horário Eleitoral Gratuito. Ausência de Invasão de Tempo. Candidato a Cargo Majoritário Que Aparece em Tempo Destinado À Propaganda de Candidatos a Deputados Federais, sem Haver Predominância da Propaganda À Eleição Majoritária no Espaço de Propaganda Destinado Aos Candidatos À Eleição Proporcional. Desprovimento. Recurso de Alizio Mercadante Oliva e Coligação Juntos por São Paulo Não Conhecido, Pois Não São Partes no Processo.

• LEI ORDINÁRIA Nº 6497, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera as Contribuições e Pensões que Serão Concedidas Aos Deputados Federais e Senadores Pelo Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6497, 09 de Dezembro de 1977
• Lei Ordinária

• nº 1998.01.00.002276-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Maio de 2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICES DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS IGUAIS AOS CONCEDIDOS A DEPUTADOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. INADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, V DO CPC. -"Ação rescisória fundada em violação de literal dispositivo de lei exige que a interpretação dada pela sentença rescindenda seja de tal modo aberrante que viole dispositivo legal - Sentença rescindenda que apreciou o pedido de reajuste salarial, com base no que fora concedido aos Deputados Federais, em conformidade com a disciplina legal pertinente. Ausência de violação ao artigo 485, V, do CPC. - Pretensão rescisória que revela descontentamento com a interpret...

• Acórdão nº 671/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Março de 2011

Representação. Solicitação De Auditoria Na Chesf, Formulada Por Deputados Federais, Em Virtude Da Interrupção No Fornecimento De Energia Elétrica Em Estados Do Nordeste Do País, Ocorrida Em 3 E 4 De Fevereiro De 2011. Ilegitimidade Das Autoridades Solicitantes. Conhecimento Do Feito Como Representação. Determinação Para A Unidade Técnica Instruir O Feito. Ciência Aos Interessados