INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MARCADORES DO CROMOSSOMO "Y". COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PARTE. Caso em que os resultados obtidos com os marcadores dos cromossomos autossômicos, através da constituição do perfil genético do suposto pai falecido, a partir dos indivíduos que colherem material biológico, indicam que o autor tem probabilidade de 75,3439% de ter como pai biológico o investigado. Prova, indícios e comportamento processual das partes e interessados, que leva à convicção pela procedência da ação investigatória. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70004135240, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O RELATOR. ACÓRDÃO....
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA DENOMINADA "RENNER". CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CONFIGURADAS. FATO NOTÓRIO. DENOMINAÇÃO DISTINTA ENTRE "REALIZE R LOJAS RENNER" E "BANCO RENNER". A investidora que adquiriu o controle acionário de Lojas Renner, também adquiriu o direito de usar o nome e a marca Renner em suas operações, nas classes que desejasse, quer por meio de contratos como através de Carta de Anuência. Entre essas operações, inclui-se o usar o nome Lojas Renner no serviço de crédito pessoal e capitalização que oferece com o nome de REALIZE R LOJAS RENNER. REALIZE R LOJAS RENNER têm denominação distinta da usada pelo Banco Renner, tanto em palavras como pela grafia, formando um composto que torna impossível criar-se confusão entre os consumidores. Adema...
... SUSCITADA PELA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA DENOMINADA "RENNER". CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CONFIGURADAS. FATO NOTÓRIO. DENOMINAÇÃO DISTINTA ENTRE "REALIZE R LOJAS RENNER" E "BANCO RENNER". A investidora que adquiriu o controle acionário de Lojas Renner, também adquiriu o direito de usar o nome e a marca Renner em suas operações, nas classes que desejasse, quer por meio de contratos como através de Carta de Anuência. Entre essas operações, inclui-se o usar o nome Lojas Renner no serviço de crédito pessoal e capitalização que oferece com o nome de REALIZE R LOJAS RENNER. REALIZE R LOJAS RENNER têm denominação distinta da usada pelo Banco Renner, tanto em palavras como pela grafia, formando um composto que torna impossível criar-se confusão entre os consumidores. Adema...
... SUSCITADA PELA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A decisão proferida na ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em desfavor do Banco do Brasil SA, no Distrito Federal, tem abrangência nacional e efeito erga omnes, conforme decidido naquela demanda. Existência de coisa julgada. Além disso, de acordo com o melhor entendimento do artigo 98, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, possível é o ajuizamento de pleito executório individual de ação coletiva no foro de domicílio do credor, sob pena de inviabilizar-se a tutela coletiva dos direitos. Sentença que indeferiu a inicial desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042224931, Primeira Câmara Especia...
AÇÃO DECLARATÓRIA. CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SERVIÇOS DE INTERNET. EMPRESA INTERMEDIÁRIA DE SERVIÇOS. CONTRATO DE ADESÃO. INADIMPLÊNCIA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NOTITICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA NULA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Empresa autora que se utiliza de serviços de internet fornecidos pela companhia telefônica nas suas atividades comerciais, figurando com intermediária dos serviços a outras empresas. Inaplicabilidade do CDC. Inadimplência ocorrida. Falta de pagamento de fatura mensal. Prova da quitação que incumbia à devedora. Art. 308 do CC. Interrupção na prestação de serviços sem notificação prévia. Impossibilidade. Contrato de adesão. Cláusula nula. Art. 424, do CC. Danos materiais não comprovados. Ônus da autora. Art. 333, I, CPC. Danos mo...
...Sentença parcialmente modificada. . Deram provimento ao apelo e proveram em parte o recurso ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PROCESSO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. PERPETUATIO LEGITIMATIONIS. DESCABIMENTO. A modificação do pólo ativo da demanda pela inclusão do Espólio como determinado na decisão agravada confronta o princípio da estabilidade subjetiva da lide (perpetuatio legitimationis), segundo o qual, com a citação válida, nos termos ditados nos artigos 41, 219 e 264, todos do CPC, inviável a alteração subjetiva no processo. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041917675, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA SOB PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO. Diante de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a prescrição qüinqüenal às ações civis públicas acerca de expurgos inflacionários, inviável tornou-se o prosseguimento das liquidações provisórias individuais. Reconversão em ação de cognição, pelo rito ordinário. REPERCUSSÃO GERAL. Descabido o sobrestamento do recurso interposto, porquanto as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal não alcançam o presente feito, tendo em vista a retomada do processo de cognição, em sua fase instrutória. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINARAM A RECONVERSÃO DO FEITO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040687873, Prime...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DESCABIMENTO. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA COMUM HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS DÉCADAS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. AUTORIZAÇÃO TÁCITA DO CONDOMÍNIO. DIREITO NÃO EXERCIDO. EXPECTATIVA DA RÉ PROPRIETÁRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (SUPPRESSIO). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. I. A suppressio, espécie de venire contra factum proprium, vem fundada na boa-fé objetiva, visando inibir providências que já poderiam ter sido adotadas há anos pelo titular do direito, criando a expectativa na parte adversa, justificada pelas circunstâncias, de que o direito que lhes correspondia não mais seria exigido. No caso dos autos, a área comum condominial foi utilizada de forma ...
... do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do ..., Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO.". Julgador(a) de 1º Grau: FL...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXAME LABORATORIAL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. O serviço prestado pelo laboratório de análises clínicas insere-se na relação de consumo, tem regência pelo CDC, e a responsabilidade é objetiva. Impende ao autor apenas a demonstração do fato, do dano e do nexo causal. O laboratório se exime apenas se comprovar que não houve defeito na prestação do serviço ou que a culpa é exclusivamente da vítima (art. 14 e seu § 3º). Hipótese dos autos que não houve falha na prestação dos serviços, pois o falso positivo para HIV decorreu do método de triagem utilizado, que dependeria de confirmação por exame complementar de maior especificidade. Ressalva a respeito da...
...à unanimidade, em dar provimento ao apelo da ré e julgar prejudicado o da parte au... nº 70041180795, Comarca de Viamão: "DERAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E JULGARAM PREJUDICADO ...
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