As férias constituem benefício de repouso (cf., a propósito, VIRGA, Pietro. // Pubblico Impiego Dopo Ia Privatizzazione. Milão: Giuffrè, 1995, p. 192- 2), e só de modo secundário atraem ressarcimento indenizatório (YOUNES MORENO, Diego. Derecho Administrativo Laborai. Bogotá: Temis, 1978, p. 286). Provimento da remessa necessária e do recurso da Fazenda do Estado de São Paulo.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... juridico, es decir, con arreglo a derechoEl Acto Administrativo - Ed. Abeledo-Perrot, Buenos A...
Después del “11/S”, Estados Unidos y algunos de sus aliados, han resquebrajado con más rapidez y severidad las bases del “derecho internacional” y favorecieron el retorno de las viejas ideas del derecho penal del enemigo. La lucha entre volver al “núcleo duro” y profundizar la “modernización” del derecho penal se mantendrá. El desafío: la dura tarea de aprehender la realidad actual sin resignar los principios basales del derecho penal clásico. En un mundo donde es posible un nuevo modelo de panóptico, se discuten hasta la saciedad los requisitos de una intervención telefónica, mientras, sin control judicial, la legislación antiterrorista de las potencias d...
... escondido gracias al secreto administrativo.. La diferencia entre el estado panóptico y el pa...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... sede de investigações no âmbito administrativo, policial ou judicial. 3. O dever de veracidade ao... entre liberdad de expresion y honor en el derecho penal español. In: Boletim da Faculdade de Direit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DESTITUIÇÃO DE DIRETOR-PRESIDENTE DE FUNDAÇÃO. O exame dos autos aponta a contração de vultosos débitos pela Fundação, da qual o agravante é diretor-presidente, sem quitação e prestação de contas ao Ministério Público, mesmo após autorizada a alienação de imóvel pertencente à entidade. O Ministério Público detém atribuição legal de fiscalização das fundações. Cuidando-se de Fundação atuante na área da saúde pública, o caso deverá ser analisado à luz do regime jurídico-administrativo, de Direito Público, onde avulta a noção de interesse público. O interesse passa a ser público quando não é exclusivo ou próprio de uma ou poucas pessoas, mas quando nele participam ou coincidem um número tal de pessoas,...
..., El Interés Público Como Fundamento Del Derecho Administrativo,1989, p. 238). Haverá desvio de fi...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
OPOSIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Agravo retido não suspende os efeitos da decisão contra a qual é interposto. O recurso de apelação intempestivo não pode ser conhecido porquanto carente de requisito de admissibildade da tempestividade, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Agravo retido provido em parte. Apelação não provida. Rec...
... Bastos, in Curso de Direito Administrativo, Saraiva, 1996 p. 23). Consoante Fábio Konder Com... e Tomas-Ramon Fernandez (Curso de Derecho Administrativo, Madri, Civitas-Revista de Occident...
...Dromi, Roberto. Derecho administrativo, 8ª ed. Ed. Ciudad Argentina, p. 7...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE ADMISSÃO DE SERVIDORA ESTADUAL POR ORDEM EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, SEM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: DESCABIMENTO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS DESDE SUA EDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A revisão de ato de admissão, decorrente de decisão do Tribunal de Contas do Estado, revela a necessidade de instauração do devido processo administrativo pelo ente municipal, com a prévia ciência do interessado para dele participar, sob pena de nulidade. Entendimento que deflui da inteligência do enunciado nº 3, da Súmula Vinculante, já que a orientação sumulada pelo Supremo Tribunal ...
...5. ALFONSO, Luciano Parejo. . Derecho Administrativo. . Madrid: Arial, 2003, p.119. 6. M...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA COM A UTILIZAÇÃO DE BONECOS. COLISÃO COM DIREITO À HONRA. PRELIMINAR. EXAME DOS AGRAVOS RETIDOS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPROMISSO DA TESTEMUNHA. MÉRITO. LIMITES INTERNOS E EXTERNOS DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. Agravos Retidos O indeferimento da expedição de ofício não caracteriza violação do devido processo legal, artigo 5º LV, CF, pois o juiz possui a prerrogativa de deferir ou indeferir a realização das provas necessárias para a formação de sua convicção. Aplicação do artigo 130 do CPC. Precedentes sobre o tema. A inquirição da testemunha referida pela parte agravante, prestando o devido compromisso, não enseja qualquer ilegalidade, pois a decisão judicial está amparada pe...
... Ponderación de Bienes e Intereses en el Derecho Administrativo. Madrid: Marcial Pons, 2000, p. 09....
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