ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EDITALÍCIA QUE CONTRARIA A LEGISLAÇÃO. AUTOTUTELA DO ESTADO. RETORNO À LEGALIDADE. SÚMULA N. 473 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS OU INSEGURANÇA JURÍDICA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual servidoras públicas estaduais, ocupante do cargo de enfermeira, objetivam-se submeter à jornada de trabalho de 24 horas semanais, conforme previsão do edital do concurso, embora a Lei Estadual n. 2.854/1968 e o Decreto n. 12.280/2006 estabeleçam carga horária de 30 horas por semana. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º...
... Editais de concurso não são capazes de derrogar regime jurídico legal. 7. Não há direito adquir...
SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ANULATÓRIA DE TÍTULO. DUPLICATA POR INDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DE MERCADORIAS. PROVA POSITIVA DA NEGOCIAÇÃO E ENTREGA DA MERCADORIA NÃO DESFEITA. Caso em que a empresa ré trouxe elementos da relação estabelecida entre as partes, demonstrando evidências firmes das causas representadas pelas duplicatas impugnadas em juízo. Demonstrada a regularidade do saque, cumpria à autora derrogar a versão apresentada, ônus do qual não se desincumbiu. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038143491, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)
SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ANULATÓRIA DE TÍTULO. DUPLICATA POR INDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DE MERCADORIAS. PROVA POSITIVA DA NEGOCIAÇÃO E ENTREGA DA MERCADORIA NÃO DESFEITA. Caso em que a empresa ré trouxe elementos da relação estabelecida entre as partes, demonstrando evidências firmes das causas representadas pelas duplicatas impugnadas em juízo. Demonstrada a regularidade do saque, cumpria à autora derrogar a versão apresentada, ônus do qual não se desincumbiu. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038143491, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 376 DA SBDI-1/TST. Uma vez transitada em julgado sentença que resultou na condenação ao recolhimento de contribuições devidas ao INSS, não pode mais ser desconsiderada para fins previdenciários. O acordo firmado após a prolação de sentença da qual não cabe mais recurso configura res inter alios acta, atingindo tão-somente os acordantes e não os terceiros. Apesar de substituir a decisão exequenda, esse acordo não pode desconsiderar a execução já iniciada, sob pena de derrogar o fato gerador da contribuição previdenciária certificada no título judicial. Não podem as partes discriminar a natureza das parcelas a seu talante para retira...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI Nº 1.455/76. DECISÃO IRRECORRÍVEL DO MINISTRO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento segundo o qual "não há, na Constituição de 1988, garantia de duplo grau de jurisdição administrativa" (RMS 22064/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 05/10/2011). II - Não se incompatibiliza com o ordenamento jurídico pátrio, que não prevê o duplo grau obrigatório na instância administrativa, a previsão contida no § 4º do art. 57 do Decreto-Lei nº 1.455/76 de decretação de pena de perdimento de bens em processo administrativo, por decisão irrecorrível do Minist...
Apelaçõo Cível - Civil e Administrativo - Ação de reparação de dano proposta pelo município contra servidores por dano em equipamento médico - Sentença de improcedência - Recurso do Município - Desprovimenfo de rigor. ?. Da atenta análise dos autos impõe observar que muito embora comprovado o dano não logrou o município em demonstrar a ocorrência de conduta culposa ou dolosa de seus funcionários bem como o imprescindível nexo causai - Imprestabilidade das conclusões da sindicância responsabilizando os funcionários com base na simples assunção escrita de responsabilidade porquanto genérica e incapaz de derrogar o sistema jurídico da responsabilidade subjetiva que demanda comprovação - Falta de prova que conduz à ausência do dever de indenizar - Precedentes da Corte. 2. Honorários advocaf...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE ADVOGAR EM CAUSA PRÓPRIA. RÉU NÃO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA QUE É INDISPONÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não obstante não seja exigida capacidade postulatória para determinados atos processuais na esfera penal, como no caso da impetração de habeas corpus, nos termos da legislação aplicável à espécie (arts. 261 e 263, do CPP e 2º, do Estatuto da OAB), bem assim dos preceitos constitucionais (art. 5º, LIV e LV), tal possibilidade não se estende à defesa do réu na ação penal, uma vez que o direito de defesa é um direito indisponível. Ademais, não há de se falar, na espécie, em ofensa à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que garante ao réu a possibilidade de exercer...
... tem a referida Convenção o condão de derrogar o Código de Processo Penal. . 3. Ordem denegada. ...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A invocação, no acórdão recorrido, da Súmula 331 do TST inviabiliza de plano o recurso de revista, dada a incidência do § 5º do art. 896, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inexiste motivo jurídico capaz de derrogar a responsabilidade subsidiária na hipótese da multa do art. 477 da CLT, já que esta decorre da culpa in eligendo e in vigilando, não da natureza das parcelas objeto de condenação. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TELEFONISTA. Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de ser necessária a tipificação da atividade de telefonista no Anexo 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78, do MTb, aplicando-se a Or...
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605, DA CLT. I - O art. 605, da CLT, dispõe que “as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário”. II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o Decreto-Lei n. 1.166/71 traçou procedimentos regulamentado a contribuição sindical, porém em nenhum momento, procurou revogar ou derrogar o artigo da lei trabalhista que determina a necessidade da publicação do edital. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 909.823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FA...
APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR Nulidade da citação Inocorrência Certidão de citação positiva exarada por Oficial de Justiça Ausente comprovação de que ?terceiro? teria recebido a citação, simples alegação nesse sentido não tem o condão de derrogar o quanto certificado por Oficial de Justiça, dotado de fé pública RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR Decreto-lei nº 911/69 Recepção pela Constituição Federal de 1988 RECURSO IMPROVIDO.
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