Derrogar
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
...f) Adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher;. g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que ...
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'Supremo não tem hesitado em derrogar tacitamente a Constituição Federal'
Entrevista: Carlos Blanco de Morais, da Universidade de Lisboa
Basta ler o jornal para entender que o Supremo Tribunal Federal tornou-se o centro de qualquer decisão política importante no Brasil. Ao mesmo tempo, o tribunal se ocupou da função de resolver os entraves do país, ainda que por meio de "mutações c... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 410. O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio poderá derrogar qualquer proibição decorrente do quadro a que se refere a alínea "a" do art. 405 quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente, o ...
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Acórdão nº 2006/0271144-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605, DA CLT. I - O art. 605, da CLT, dispõe que “as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada...
...1.166/71 traçou procedimentos regulamentado a contribuição sindical, porém em nenhum momento, procurou revogar ou derrogar o artigo da lei trabalhista que determina a necessidade da publicação do edital. III - Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos e relatados ... -
Acórdão nº 2007/0096489-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CALCULO EM SEPARADO. 1. Com o advento da Lei n. 8.620/1993 (art. 7º, § 2º), deve ser adotada a tributação em separado da gratificação natalina, sobretudo quando a contribuição previdenciária tenha sido recolhida a partir do ano de 1994, quando já vigorava o referido regramento. 2. A Lei n. 8.
...2. A Lei n. 8.870/94 não teve o condão de derrogar o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.620/93, pois esta é a norma especial que regula a matéria. 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2007/0115786-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO (ARTIGO 142 DO CTN). FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E EDITALÍCIA DO SUJEITO PASSIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 605 DA CLT. LANÇAMENTO NULO. I - Na esteira da jurisprudência desta colenda Corte, o lançamento nulo e a falta de notificação pessoal e editalícia do sujeito passivo tornam o crédito inexistente no...
...1.166/71 traçou procedimentos regulamentando a contribuição sindical, porém em nenhum momento procurou revogar ou derrogar o artigo da lei trabalhista que determina a necessidade da publicação do edital. III - Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos e relatados ... -
Acórdão nº 2008/0103360-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MAIORIDADE CIVIL. NORMA GERAL. INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA AOS 21 (VINTE E UM) ANOS. EVASÃO. PRESCRIÇÃO NÃO-IMPLEMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Considera-se a idade do agente à data do fato para fins de aplicação de medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 104, parágrafo únic
...121, § 5º), sendo irrelevante a maioridade versada no Código Civil, porquanto subsume-se em norma de caráter geral, sem o condão de derrogar a Lei 8.069/90, aplicável ao caso em testilha. . 4. A prescrição não restou consumada, visto que não transcorreu o lapso de 4 (quatro) anos ... -
Acórdão nº 2005/0123536-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CALCULO EM SEPARADO. 1. Com o advento da Lei n. 8.620/1993 (art. 7º, § 2º), deve ser adotada a tributação em separado da gratificação natalina, sobretudo quando a contribuição previdenciária tenha sido recolhida a partir do ano de 1994, quando já vigorava o referido regramento. 2....
...3. As Leis n. 8.870/94 e 9.528/97 não tiveram o condão de derrogar o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.620/93, já que esta se trata de norma especial reguladora da matéria. 3. Recurso especial parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136800-32.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 376 DA SBDI-1/TST. Uma vez transitada em julgado sentença que resultou na condenação ao recolhimento de contribuições devidas ao INSS, não pode mais ser desconsiderada para fins previdenciários. O acordo firmado após a prolação de sentença...
...Apesar de substituir a decisão exequenda, esse acordo não pode desconsiderar a execução já iniciada, sob pena de derrogar o fato gerador da contribuição previdenciária certificada no título judicial. Não podem as partes discriminar a natureza das parcelas a seu ... -
Acórdão nº RMS 33896 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EDITALÍCIA QUE CONTRARIA A LEGISLAÇÃO. AUTOTUTELA DO ESTADO. RETORNO À LEGALIDADE. SÚMULA N. 473 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS OU INSEGURANÇA JURÍDICA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso...
...Editais de concurso não são capazes de derrogar regime jurídico legal. 7. Não há direito adquirido de servidor público a regime jurídico. Precedentes: STF: RE 287261 AgR, Relatora Min. Ellen ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1279053 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI Nº 1.455/76. DECISÃO IRRECORRÍVEL DO MINISTRO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento segundo o qual "não há, na Constituição de 1988, garantia de duplo grau de...
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Acórdão nº 2007/0165394-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ARTIGO 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. INCIDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ART. 605 DA CLT. DIÁRIO OFICIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. I - Quanto à questão inserta no artigo 515 do Código de Processo Civil, conforme consignado no decisum, a matéria não foi objeto do...
...1.166/71 traçou procedimentos regulamentando a contribuição sindical, porém em nenhum momento procurou revogar ou derrogar o artigo 605 da CLT que determina a necessidade da publicação do edital. . III - Consignada a obrigatoriedade da notificação do sujeito passivo ... -
Acórdão nº 2006/0273934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. TRABALHISTA. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DAS ENTIDADES SINDICAIS PREJUDICADO. 1. Recursos especiais interpostos pela CNA e outros e por Rodolfo Thaler contra acórdão proferido pelo extinto Tribunal de Alçada Cível do Estado do Paraná com o seguinte entendimento: a) o art. 605 da CLT
...4. O DL nº 1.166/1971 traçou procedimentos regulamentando a contribuição sindical. Porém, em momento algum, procurou revogar (ou mesmo derrogar) o artigo trabalhista que determina a necessidade da publicação do edital. 5. É consagrado no ordenamento jurídico vigente o princípio da ... -
Acórdão nº 2008/0041916-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE ADVOGAR EM CAUSA PRÓPRIA. RÉU NÃO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA QUE É INDISPONÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não obstante não seja exigida capacidade postulatória para determinados atos processuais na esfera penal, como no caso da impetração de habeas corpus, nos termos da legislação aplicável à espécie (arts. 261 e 263,
...E ainda, ao contrário do sugerido na impetração, não tem a referida Convenção o condão de derrogar o Código de Processo Penal. . 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97600-93.2002.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A invocação, no acórdão recorrido, da Súmula 331 do TST inviabiliza de plano o recurso de revista, dada a incidência do § 5º do art. 896, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inexiste motivo jurídico capaz de derrogar a responsabilidade subsidiária na hipótese da multa do art. 477 da
...896, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inexiste motivo jurídico capaz de derrogar a responsabilidade subsidiária na hipótese da multa do art. 477 da CLT, já que esta decorre da culpa in eligendo e in vigilando, não da natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-78.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes e manteve a sentença, em que se indeferiu o pedido de condenação das Reclamadas ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade. Entendeu não ser aplicável o art. 1º da Lei nº 7.369
...Para tanto, afirmam que "o Acordo Coletivo de Trabalho não é instrumento hábil a derrogar dispositivo de Lei, tampouco poderia assegurar o pagamento do plus salarial sobre o salário-base por expressa previsão contida na Carta Magna de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10151-43.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 376 DA SBDI-1/TST. Uma vez transitada em julgado sentença que resultou na condenação ao recolhimento de contribuições devidas ao INSS, não pode mais ser desconsiderada para fins previdenciários. O acordo firmado após a prolação de sentença...
...Apesar de substituir a decisão exequenda, esse acordo não pode desconsiderar a execução já iniciada, sob pena de derrogar o fato gerador da contribuição previdenciária certificada no título judicial. Não podem as partes discriminar a natureza das parcelas a seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-93.2005.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
JULGAMENTO ULTRA PETITA. Trata-se de matéria não prequestionada (Súmula 297 do TST). Recurso de revista não conhecido. CONVÊNIO PARA SERVIÇO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município a prestação de serviços de atendimento à saúde da população, razão por que não há como eximir o ente público da responsabilidade pela prestação de serviços que sã
...477 da CLT. A questão tem recebido entendimento pacificado neste Tribunal Superior, no sentido de que inexiste motivo jurídico capaz de derrogar a responsabilidade subsidiária na hipótese da multa do art. 477 da CLT, já que esta decorre da culpa in eligendo e in vigilando, não da natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29100-82.2009.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
SUPRESSÃO DAS HORAS DE PERCURSO POR MEIO DE INSTRUMENTO NORMATIVO. INVALIDADE. I - Ressalte-se que a matéria relativa às horas de percurso ganhou patamar legal com o advento da Lei 10.243/2001, que acresceu ao artigo 58 da CLT o § 2º, ao dispor que "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de...
... a inusitada condição de lei em sentido estrito, a partir da qual se depararia com a desarrazoada tese de que elas teriam aptidão para derrogar preceito legal, na contramão do que preconiza o artigo 2º da LICC, não se viabilizando desse modo a pretensa vulneração dos artigos 5º, XXXVI, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE VALIDADE A CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ JORNADA LABORAL DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR À FIXADA NO ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSÍVEL OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO. A atribuição de validade a cláusula de norma coletiva que fixa jornada de trabalho de 8 horas diárias e 42 semanais, ainda
... entre normas constitucionais, de modo que ao prever a flexibilização da jornada mediante acordo ou convenção coletiva não permitiu derrogar, sob a tutela sindical, a regra nele prevista. Essa exegese se impõe, até porque o caput do artigo 7º diz que são direitos dos trabalhadores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24900/1999-0011-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE VALIDADE A CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ JORNADA LABORAL DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR À FIXADA NO ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSÍVEL OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO. A atribuição de validade a cláusula de norma coletiva que fixa jornada de trabalho de 8 horas diárias e 42 semanais, ainda
... entre normas constitucionais, de modo que ao prever a flexibilização da jornada mediante acordo ou convenção coletiva não permitiu derrogar, sob a tutela sindical, a regra nele prevista. Essa exegese se impõe, até porque o caput do artigo 7º diz que são direitos dos trabalhadores ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE VALIDADE A CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ JORNADA LABORAL DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR À FIXADA NO ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSÍVEL OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO. A atribuição de validade a cláusula de norma coletiva que fixa jornada de trabalho de 8 horas diárias e 42 semanais, ainda
... entre normas constitucionais, de modo que ao prever a flexibilização da jornada mediante acordo ou convenção coletiva não permitiu derrogar, sob a tutela sindical, a regra nele prevista. Essa exegese se impõe, até porque o caput do artigo 7º diz que são direitos dos trabalhadores ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE VALIDADE A CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ JORNADA LABORAL DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR À FIXADA NO ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSÍVEL OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO. A atribuição de validade a cláusula de norma coletiva que fixa jornada de trabalho de 8 horas diárias e 42 semanais, ainda
... entre normas constitucionais, de modo que ao prever a flexibilização da jornada mediante acordo ou convenção coletiva não permitiu derrogar, sob a tutela sindical, a regra nele prevista. Essa exegese se impõe, até porque o caput do artigo 7º diz que são direitos dos trabalhadores ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULACONTRATUAL COM RENÚNCIA EXPRESSA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.FIXAÇÃO DE RATEIO DEVIDA POR ARBITRAMENTO JUDICIAL NOS LIMITES DESUA ATUAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.1. Apesar de inexistir no contrato estipulação expressa...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-249/1999-011-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE VALIDADE A CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ JORNADA LABORAL DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR À FIXADA NO ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSÍVEL OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO. A atribuição de validade a cláusula de norma coletiva que fixa jornada de trabalho de 8 horas diárias e 42 semanais, ainda
... entre normas constitucionais, de modo que ao prever a flexibilização da jornada mediante acordo ou convenção coletiva não permitiu derrogar, sob a tutela sindical, a regra nele prevista. Essa exegese se impõe, até porque o caput do artigo 7º diz que são direitos dos trabalhadores ...