HABEAS CORPUS. DESACATO. CRIME MILITAR. ART. 298, CAPUT, DO CPM. COAÇÃO DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A questão acerca da coação de testemunhas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESACATO. ALEGADA PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO MILITAR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A alegada descaracterização do crime de desacatado em face da ocorrênc...
DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Comprovada a existência e autoria do delito de desacato, a condenação é medida que se impõe. O depoimento do policial militar merece especial valor quando o delito tem como sujeito passivo o Estado. Dolo específico. POSSE NÃO JUSTIFICADA DE INTRUMENTO DE EMPREGO USUAL NA PRÁTICA DE CRIME (ART. 25 DO DECRETO-LEI 3.688/41). CONDENAÇÃO MANTIDA. Contravenção própria que só pode ser cometida por pessoa que já foi condenada, irrecorrivelmente, por furto ou roubo. Réu condenado por roubo, com sentença condenatória transitada em julgado, flagrado com chave de fenda. Prova suficiente produzida sob o crivo do contraditório. A Lei de Contravenções Penais não foi derrogada pela Constituição Federal de 1988. APELO MINISTERIAL PROVI...
PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLICIAL MILITAR QUE ESTAVA FORA DE SERVIÇO. CRIME DE DESACATO PRATICADO CONTRA MILITARES QUE O ABORDARAM. JUÍZOS MILITAR E COMUM QUE SE DECLARARAM COMPETENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 9º, II, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Compete à Justiça comum estadual o processamento e julgamento de crime de desacato cometido por militar de folga, durante abordagem policial, contra militares, em local estranho à administração militar. Isso porque tal situação não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no art. 9º, II, do Código Penal Militar. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça comum estadual. (CC 114.205/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCE...
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PENA APLICADA: 2 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MULTA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE 2 MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVOS DO DELITO (VINGAR-SE DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM SUA PRISÃO POR DESACATO). INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 115 DO CPB PELO ESTATUTO DO IDOSO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRISÃO DOMICILIAR. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. No caso dos autos, a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal foi realizada de forma proporcional e suficientemente justificad...
CÓDIGO PENAL. LESÕES CORPORAIS, RESISTÊNCIA E DESACATO. ART. 129, § 9º, 329 E 331. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. A existência dos fatos restou comprovada pelo boletim de atendimento médico-hospitalar, auto de prisão em flagrante, auto de exame de corpo de delito, bem como pelas demais provas colhidas ao longo do feito. Evidente que o réu é o autor dos fatos, embora não confesso, todas as testemunhas concordaram ao apontá-lo como o autor. LESÕES CORPORAIS. A configuração deste delito é evidente, já que o réu agrediu ambos os filhos de sua ex-companheira. RESISTÊNCIA. Restou evidenciada, já o réu não deixava que os Policiais colocassem algemas em suas mãos, tendo, inclusive, quebrado uma das algemas. DESACATO. Ambas as vítimas das lesões corporais, bem como os Policiais Militares afirma...
DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Comprovada a existência e autoria do delito de desacato, a condenação é medida que se impõe. O depoimento do policial militar merece especial valor quando o delito tem como sujeito passivo o Estado. Dolo específico. POSSE NÃO JUSTIFICADA DE INTRUMENTO DE EMPREGO USUAL NA PRÁTICA DE CRIME (ART. 25 DO DECRETO-LEI 3.688/41). CONDENAÇÃO MANTIDA. Contravenção própria que só pode ser cometida por pessoa que já foi condenada, irrecorrivelmente, por furto ou roubo. Réu condenado por roubo, com sentença condenatória transitada em julgado, flagrado com chave de fenda. Prova suficiente produzida sob o crivo do contraditório. A Lei de Contravenções Penais não foi derrogada pela Constituição Federal de 1988. APELO MINISTERIAL PROVI...
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. O conjunto probatório demonstra a efetiva prática do delito pelo acusado, que desacatou os funcionários públicos no exercício de sua função legal, utilizando-se de expressões depreciativas, proferidas em demérito aos servidores e da administração pública, restando caracterizado o delito, tornando impositiva a condenação. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO REVISOR. (Recurso Crime Nº 71001951938, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 19/01/2009)
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. OFENSA PRATICADA POR ADVOGADO CONTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO VALOR NO STJ. - A imunidade profissional estabelecida pelo art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94, não abrange os excessos configuradores de delito de calúnia e desacato e tem como pressuposto que "as supostas ofensas guardem pertinência com a discussão da causa e não degenerem em abuso, em epítetos e contumélias pessoais contra o juiz, absolutamente dispensáveis ao exercício do nobre múnus da advocacia" (passagem extraída do voto Ministro Sepúlveda Pertence no HC 80.536-1-DF). - Precedentes do STJ no sentido de que tal imunidade não é absoluta, não alcançando os excessos desnecessários ao debate da causa cometidos ...
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. O conjunto probatório demonstra a efetiva prática do delito pelo acusado, que desacatou os policiais, funcionários públicos no exercício de sua função legal, utilizando-se de expressões depreciativas, proferidas em demérito aos servidores e da administração pública, restando caracterizado o delito, tornando impositiva a condenação. Pena adequadamente fixada. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO REVISOR. (Recurso Crime Nº 71001954627, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 19/01/2009)
RECURSO CRIME. DESACATO. ART 331 DO CP. OFENSAS IRROGADAS EM SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL E EM RESPOSTA À ATUAÇÃO POLICIAL TIDA POR IRREGULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. O contexto probatório não permite a certeza absoluta de que a intenção da agente era o menosprezo à função pública, tudo indicando que os xingamentos proferidos pela ré mais traduziram uma resposta contra a atuação policial tida por indevida. Ademais, embora certo que a ré ofendeu os policiais, não menos certo é que duvidosa a legalidade do ato funcional, que é elementar do crime de desacato, impondo-se, assim, a absolvição. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002731065, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 27/09/2010)
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