desacato militar
10598 resultados para desacato militar
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- detenção, de seis meses a dois anos ... TÍTULO VII Dos crimes contra a administração militar ... CAPÍTULO I Do desacato e da desobediência ... Desacato a superior ... ARTIGO 298 ... Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou ...
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Desacato a superior no serviço militar é causa de inelegibilidade
Araújo: Desacato no serviço militar é causa de inelegibilidade
A inelegibilidade é um impedimento temporário do exercício do sufrágio passivo, ou seja, o cidadão inelegível tem seus direitos políticos parcialmente prejudicados e, em regra, fica impe... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Da mesma forma procederá o auditor, em se tratando de ato da sua competência ... Caso de desacato ... Parágrafo único. No caso de desacato a juiz, ao procurador ou ao escrivão, o presidente do Conselho ou o auditor determinará a lavratura ...
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Desacato contra militar durante policiamento ostensivo
A Toda Prova: Desacato contra militar durante policiamento ostensivo
José e João saíram para pescar no meio da tarde, usando a lancha de José, na Baía de Guanabara, no estado do Rio de Janeiro. No curso da pescaria, enquanto se deslocavam pela baía, visualizaram boias e cordas indicando expre... -
Cabe à Justiça Comum julgar militar acusado de desacato fora de serviço
Militar fora de serviço será julgado por desacato na Justiça comum
É competência da Justiça comum estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais. Com esse entendimento, a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça... -
Acórdão nº 2014/0305028-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME PRATICADO POR MILITAR DE FOLGA. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA CASTRENSE. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "compete à Justiça comum estadual processar e julgar suposto
... MILITAR DE ... FOLGA. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA CASTRENSE. ... julgar suposto crime de desacato" praticado por policial militar de ... folga contra policial \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0088048-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DESACATO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA CONTRA POLICIAL MILITAR DE SERVIÇO. LUGAR ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar suposto crime de desacato praticado por policial militar de folga contra policial...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DESACATO ... SUPOSTAMENTE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DE ... -
Acórdão nº HC 205608 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DESACATO. CRIME MILITAR. ART. 298, CAPUT, DO CPM. COAÇÃO DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca da coação de testemunhas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida...
... :EDUARDO MARSAL DE OLIVEIRA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :EDUARDO MARSAL DE OLIVEIRA ... HABEAS ORPUS. DESACATO. CRIME MILITAR. ART. 298, CAPUT, DO CPM. COAÇÃO DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho ... #(Incluído ... , simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União ... #Incluído pelo ... § 2.Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessário à ...
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Acórdão nº CC 114205 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLICIAL MILITAR QUE ESTAVA FORA DE SERVIÇO. CRIME DE DESACATO PRATICADO CONTRA MILITARES QUE O ABORDARAM. JUÍZOS MILITAR E COMUM QUE SE DECLARARAM COMPETENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 9º, II, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça comum estadual o processamento e...
... DE BARRETOS - SP SUSCITADO :JUÍZO AUDITOR DA 4A AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :MELCHIADES ... POLICIAL MILITAR QUE ESTAVA FORA DE SERVIÇO. CRIME DE DESACATO PRATICADO CONTRA MILITARES QUE O ABORDARAM. JUÍZOS MILITAR E COMUM QUE SE ... -
Acórdão nº 2005/0191532-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. DEFINIÇÃO DE PESSOA CONSIDERADA MILITAR. ART. 22 DO CPM. ATIRADOR DO TIRO-DE-GUERRA EM SERVIÇO DE SENTINELA. HIPÓTESE CONFIGURADA. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. DESACATO. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. É considerada militar "qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às forças armadas, para nelas...
... SUSCITANTE:SEGUNDA AUDITORIA DA 1A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ... CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. DESACATO. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... 1. É considerada ... -
Acórdão nº 2013/0389847-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESACATO E AMEAÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME MILITAR. FATO COMETIDO FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO E FORA DE ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 9º do Código Penal Militar estabelece a competência da justiça...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . DESACATO" E AMEAÇA. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO DE CRIME MILITAR.\xC2" ... -
Compete à Justiça Militar julgar civil acusado de desacato
Justiça Militar pode julgar civil acusado de desacato, decide Supremo
A Justiça Militar pode processar e julgar civil acusado de desacato praticado em alguma situações. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal decidiu não ser de sua responsabilidade avaliar o caso envolvendo uma mulher acusada de desacato durante o p... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei ... dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... Parágrafo único - São competentes para impor ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO, DESACATO A SUPERIOR E DESACATO A MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A distinção mais importante entre um delito comum e um delito militar, a par da previsão de tipos penais formais...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... na industrialização, revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... a) por desacato à autoridade aduaneira; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA MEDIANTEAMEAÇA OU VIOLÊNCIA. DESACATO A MILITAR. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRADECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIENTEINTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO.PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Como sinalizado no decisum combatido, a jurisprudência destaCorte Superior é firme ao assinalar...
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Acórdão nº 2009/0025478-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA QUALIFICADA POR ELEMENTOS RACIAIS COMETIDA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESACATO. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Seguindo o entendimento deste...
... DESCLASSIFICAÇÃO. DESACATO. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO ... se a intenção da recorrente era ofender a dignidade do policial militar ou menosprezar a função pública a caracterizar ou não o delito de ... -
Acórdão nº 145882 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO (ART 299 DO CPM). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a...
... agdo.(a/S) : Superior Tribunal Militar ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-194 DIVULG 14-09-2018 ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO SOLDADO DA BORRACHA. ARTS. 2º, CAPUTE §§ 2º, 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013, 158,CAPUTE § 1º, POR DEZ VEZES, DO CÓDIGO PENAL, E 147 E 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNALA QUO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO ASUPERIOR. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ? CPM. ALEGAÇÃO DE QUENÃO HÁ PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. NECESSIDADE DE REEXAME DEPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?STJ. AUMENTO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 70, INCS. II,"L", DO CPM. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL DESTA...
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Crime de desacato no Brasil e no sistema interamericano de direitos humanos: desafios e perspectivas
O presente artigo analisa o crime de desacato no Sistema Interamericano de Direitos humanos, abordando a regulamentação e a interpretação do exercício da liberdade de expressão e seus limites no plano internacional, comparando-as com o posicionamento brasileiro em relação à aplicação das leis que criminalizam o desacato de funcionário público civil ou militar existentes no país, e analisando os...
... -as com o posicionamento brasileiro em relação à aplicação das leis que criminalizam o desacato de funcionário público civil ou militar existentes no país, e analisando os desafios para se preservar a efetividade do exercício da liberdade de expressão à luz dos compromissos ... -
Acórdão Nº 0700413-30.2020.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA, DESACATO MILITAR E DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ABORDARAM O ACUSADO SÃO FIRMES CONSISTENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE DEPENAL E...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA, ... DESACATO MILITAR E DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... DEPOIMENTOS ...