HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. O alegado excesso de prazo não foi suscitado na instância originária, logo, não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. O decreto de prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, e pela periculosidade do Paciente, militar denunciado por determinar ...
... e mortos, motivado por suposto desacato que teria sofrido das vítimas. 3.O inquérito pol...
PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLICIAL MILITAR QUE ESTAVA FORA DE SERVIÇO. CRIME DE DESACATO PRATICADO CONTRA MILITARES QUE O ABORDARAM. JUÍZOS MILITAR E COMUM QUE SE DECLARARAM COMPETENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 9º, II, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Compete à Justiça comum estadual o processamento e julgamento de crime de desacato cometido por militar de folga, durante abordagem policial, contra militares, em local estranho à administração militar. Isso porque tal situação não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no art. 9º, II, do Código Penal Militar. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça comum estadual. (CC 114.205/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCE...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A DESACATO. Os elementos de prova colhidos durante a instrução comprovam que o adolescente desacatou policial durante procedimento de abordagem, configurando ato infracional equiparado ao descrito no art. 331, do Código Penal. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ANTECEDENTES. CABIMENTO. Considerando as condições pessoais do adolescente e a necessidade de responsabilizá-lo pelos seus atos, a medida socioeducativa de internação mostra-se a mais adequada tanto para a ressocialização como para a sua própria proteção. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70039681705, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. ART. 7º, § 2º, DA LEI 8.906/94. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATOS ILÍCITOS. Não há olvidar que se "O advogado é indispensável à administração d...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO CONTRA MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PERSECUÇÃO PENAL DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL NA JUSTIÇA MILITAR: IMPOSSIBILIDADE: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a competência para processar e julgar policial militar acusado de cometer crime militar contra membro das Forças Armadas é da Justiça Militar estadual, mormente quando o Paciente, pelo que se tem na denúncia, quis manifestamente menosprezar a vítima, oficial das Forças Armadas, em razão da função por ela ocupada, humilhando-a diante de outros militares federais e estaduais. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido.
RESPONSABILIDAE CIVIL. POLÍCIA MILITAR. AGRESSÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. VERBA SUCUMBENCIAL. I - O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Hipótese na qual restou provada a agressão física ao demandante no momento em que este foi preso por desacato. Conduta excessiva do policial militar, pois não justificada pela situação em concreto. II - As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Dano moral que se dá in re ipsa. III - Majoração do montante indenizatório, considerando o grave equívoco da demandada, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela autora, além do caráter p...
APELAÇÃO - CRIME DE PERICLITAÇAO DA VIDA E DA SAÚDE - CRIME DE DESACATO CONTRA POLICIAIS E CRIME DE DANO QUALIFICADO - AGENTE EMBRIAGADO QUE CONDUZIA BICICLETA TRANSPORTANDO DUAS CRIANÇAS, VINDO A SOFRER QUEDA - POLICIAIS MILITARES QUE ACONSELHAM O RÉU A SEGUIR A PÉ - OFENSAS DIRIGIDAS AOS POLICIAIS - DESACATO CARACTERIZADO - AGENTE QUE ARREMESSA A BICICLETA CONTRA A VIATURA POLICIAL, DANIFICANDO A PORTA - DANO CARACTERIZADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA QUALIFICADA POR ELEMENTOS RACIAIS COMETIDA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESACATO. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROVIMENTO DO RECLAMO. Seguindo o entendimento deste Sodalício, não há como proceder a análise do pedido de desclassificação da conduta de injúria qualificada para o delito de desacato porquanto é matéria que exige análise aprofundada das provas produzidas nos autos, o que é incompatível com a via estreita do writ. Afirmar se a intenção da recorrente era ofender a dignidade do policial militar ou menosprezar a função pública a caracterizar ou não o d...
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. O Policial Militar, quando de suas declarações judiciais não referiu as expressões mencionadas na denúncia, aludindo apenas que o acusado o teria ameaçado, não sabendo referir quais foram as palavras por ele utilizadas. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002517712, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 26/04/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A DESACATO. Os elementos de prova colhidos durante a instrução comprovam que o adolescente desacatou policial durante procedimento de abordagem, configurando ato infracional equiparado ao descrito no art. 331, do Código Penal. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ANTECEDENTES. CABIMENTO. Considerando as condições pessoais do adolescente e a necessidade de responsabilizá-lo pelos seus atos, a medida socioeducativa de internação mostra-se a mais adequada tanto para a ressocialização como para a sua própria proteção. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70039681705, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)...
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