desafetacao de area publica

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3.103 documents for desafetacao de area publica
  • REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS DE EFEITOS CONCRETOS. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO EM BEM DOMINIAL E AUTORIZAÇÃO PARA SUA PERMUTA NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. ALEGAÇÕES RELATIVAS À ILICITUDE DA ALTERAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO E DA DESAFETAÇÃO DA ÁREA VERDE. SUPERFATURAMENTO DA ALIENAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS E DA PERMUTA PELOS SERVIÇOS, E OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70053601928, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 04/12/2013)

    ...desafetação de área pública, transformação em bem ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DESAFETAÇÃO DE ARÉA DO MUNICÍPIO - POLÍTICA MUNICIPAL PARA RESGUARDAR DIREITO SOCIAIS AOS MUNÍCIPES DE DETERMINADA REGIÃO - TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DO PROGRAMA MUNICIPAL - AUSENTES OS REQUISITOS.

    ... o próprio Município não nega a desafetação de áreas verdes e institucionais. Assevera que ...

  • AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Pertinente o deferimento da medida liminar de reintegração de posse quando demonstrados os requisitos do artigo 927 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse e data de sua ocorrência, decisão da qual os agravantes tomaram conhecimento quando foi determinada a prorrogação do prazo de desocupação. Desnecessidade da presença de todos os invasores na audiência de justificação prévia. Suficientemente demonstradas as alegações da parte autora. Desnecessidade de qualificar todos os invasores...

    ...Desafetação de área pública. Permuta com a empresa ...

  • ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). AQUISIÇÃO PELO OCUPANTE. NÃO CONTEMPLAÇÃO PELA LEI N. 8.025/1990. DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO, ASSEGURADO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO DE PREFERÊNCIA E DIREITO DE AQUISIÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. Os imóveis funcionais situados no Setor Residencial Interno do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. /1990, uma vez que não são unidades residenciais autônomas, mas integram o complexo hospitalar. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Caso em que a autora obteve provimento judicial, com trânsito em julgado, que reconheceu o direito de preferência para aquisição do imóvel, não o direito de compr...

    ...ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA ... na área interna do HFA, depende de desafetação da finalidade pública a que se destinam, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL EM UBERLÂNDIA - DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

    ...,08m2, dos quais 5.197,35m2, após desafetação, foram destinados a programas habitacionais para ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAÇAS, JARDINS E PARQUES PÚBLICOS. DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL. ART. 2º, INCISOS I E IV, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE). DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL DE USO COMUM À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA DO INSS. DESAFETAÇÃO. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150/STJ. EXEGESE DE NORMAS LOCAIS (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS). O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Esteio, em vista da desafetação de área de uso comum do povo (praça) para a categoria de bem dominical, nos termos da Lei municipal 4.222/2006. Esta alteração de status jurídico viabilizou a doação do imóvel ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o propósito de instalação de n...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL EM UBERLÂNDIA - DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

    ...,08m2, dos quais 5.197,35m2, após desafetação, foram destinados a programas habitacionais para ...

  • Administrativo. Bem público. Área institucional. Loteamento. Doação. 1. Deve ser considerada interposta a remessa oficial quando a sentença extingue, sem exame do mérito, ação proposta por Município objetivando reaver posse de bem público e cujo valor da inicial supera 60 salários mínimos. 2. A intimação do Município, para os fins do art. 267, III, do CPC deve ser feita pessoalmente ao Prefeito ou Procurador do Município devidamente identificados por mandado ou recibo postal por eles assinados. 3. Os espaços livres - equipamentos, área de recreio, etc, devidamente contidos no memorial e na planta do loteamento, se tornam inalienáveis com o registro ou inscrição do loteamento passando ao domínio municipal. 4. A desafetação somente se mostra legitima em casos excepcionais, quando afastad...

    ... quando não houve outorga de escritura pública. 6. Não é razoável que, por exclusiva ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL EM UBERLÂNDIA - DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

    ...,08m2, dos quais 5.197,35m2, após desafetação, foram destinados a programas habitacionais para ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL EM UBERLÂNDIA - DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

    ...,08m2, dos quais 5.197,35m2, após desafetação, foram destinados a programas habitacionais para ...

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