desafetação de bem público
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... § 7º O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGP será condicionado a sua desafetação de forma individualizada ... § 8º A capitalização do FGP, quando realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por ação ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ísticas naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial ... § 7º A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser ...
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Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... PROCURADOR ... : RENATA MIGUEL LEMOS ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de ... Art. 89. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as seguintes exigências previstas no inciso I do caput do art. 17 da ...
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Acórdão nº 2006/0178615-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL. DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO. EFEITOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA ...
- Acórdão nº REsp 1135807 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 037 2023 SEPLAG DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade ... Art. 71. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei no ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 3º O SERP tem o objetivo de viabilizar: ... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; ... II – a interconexão ... º Em caso de denúncia da incorporação, proceder-se-á à desafetação no mesmo ato de cancelamento do registro da incorporação, à vista de ...
- SECRETARIAS - D.O. nº 28609 de 24/10/2023 - MINUTA DA PORTARIA - Desafetação de bem imóvel público - Proc. SEPLAG-PRO-2022-04135
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... ção de que trata esta Lei aplicam-se apenas a empreendimento público prévia e especificamente qualificado para esse fim no Programa de ... II - a desafetação de bens vinculados à prestação dos serviços e a extinção dos ...
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Acórdão Nº 0069298-79.2019 do Conselho da Magistratura, 11-12-2019
... INSURGÊNCIA DOS SUSCITADOS ... DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AFETADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESAFETAÇÃO ...
- Acórdão Nº 4005258-84.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
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Relatório e Voto com número 5134830-83.2022.8.09.0076 da 5ª Câmara Cível, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR INDEFERIDA. LEI MUNICIPAL ILEGAL. DESAFETAÇÃO. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE NORMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Deve ser mantida a decisão que defere a suspensão dos efeitos de lei municipal que autoriza a desafetação de bem público
... Agravante: Município de Iporá ... Agravado : Ministério Público do Estado de Goiás ... Relator : Dr. Aurelino Albuquerque Amorim – Juiz ... desafetação de área pública, bem de uso comum do povo, sem ser possível ... - Acórdão Nº 5000530-12.2021.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1.0642.07.001662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Recurso interposto sem registro no protocolo - Não conhecimento - Ação civil pública - Bem público - Quadra esportiva - Destinação não atendida - Desafetação - Possibilidade - Dação em pagamento - Requisitos - Comprovação - Avaliação prévia do bem - Comissão da Câmara Municipal - Validade - Sentença confirmada.1. De acordo com a jurisprudência do...
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Acórdãos nº 1011121-04.2017.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... Inexistência, no caso, de desafetação do bem público. 2. Pedidos improcedentes. 3. Sentença reformada. Recursos dos requeridos providos. I ... R E L A T Ó R I O ...
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Acórdão Nº 0304683-51.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÕES DA RÉ E DO LITISCONSORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGES E A INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RÉ, QUE FOI POSTERIORMENTE ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA PELO LITISCONSORTE. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO
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Relatório e Voto com número 5556310-69.2018.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. DESAFETAÇÃO DE ÁREA ... PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DEFICIT ATUARIAL DO ... RPPS ... VEDAÇÃO. 1. As ... áreas verdes incorporadas ao domínio público municipal por força ... de loteamentos constituem patrimônio ...
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Acórdãos nº 1003154-53.2014.8.26.0152 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. VOTO Nº 25.310. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Desafetação" de bem imóvel público mediante autorização legislativa Alienação a particular sem licitação Venda por pre\xC3" ...
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Acórdãos nº 1003282-73.2014.8.26.0637 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... em matrícula Ausência de indícios de desafetação do imóvel Bem público que não pode ser objeto ...
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Acórdão nº 50045840420178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... pelo julgador cláusula contratual que previa a anuência do ente público em caso de compra e venda do bem em discussão. ... Assevera que o ... íra de seu patrimônio indisponível em razão direta de sua desafetação. O compromisso de compra e venda é válido e deve produzir efeitos na ...
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE ... 8.666/93, que dispõem sobre a desafetação, necessidade de avaliação prévia e licitação na modalidade ...
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Acórdão Nº 0003234-33.2010.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BEM PÚBLICO DOADO A PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA DESAFETAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BEM PÚBLICO DOADO A ... PARTICULAR ... PROCEDIMENTO ... DESAFETAÇÃO DO BEM ...