HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. NECESSIDADE. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS CONFIGURADA. INFLUÊNCIA POLÍTICA, SOCIAL E ECONÔMICA DE UM DOS PACIENTES E DE SEUS FAMILIARES SOBRE A POPULAÇÃO E AGENTES PÚBLICOS NA COMARCA DO FATO. NECESSÁRIO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÕES DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI: ESPECIAL IMPORTÂNCIA NA SOLUÇÃO DO PROCESSO DE DESAFORAMENTO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ORDEM DENEGADA. Art. 427, do Código de Processo Penal: "[s]e o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou ...
Ementa. Acórdão. Relatório.Voto. Certidão
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E À SEGURANÇA DOS RÉUS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. COMARCA DA CAPITAL. PRETERIÇÃO DAS MAIS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. O desaforamento do Tribunal do Júri não representa violação ao princípio do juízo natural, nem constitui tribunal de exceção. Trata-se, tão somente, de garantia à isenção e imparcialidade do julgamento. Poderá ser realizado sempre que houver interesse da ordem pública, comprometimento da imparcialidade dos jurados, dúvida sobre a segurança do réu ou atraso injustificável na realização do julgamento popular. Na hipótese, há fundadas suspeitas sobre a imparcialidade dos jurados, demonstrada pelo temo...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO INDEFERIDO PELA CORTE A QUO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. DÚVIDA NA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. O pedido de desaforamento somente pode ser deferido quando há fundada suspeita de parcialidade dos jurados. Meras suposições de que a repercussão do delito possa influenciar na decisão do Conselho de Sentença não são suficientes para deslocar o julgamento popular. Ainda que o crime de homicídio imputado ao Paciente tenha causado grande clamor público, em face da sua condição de Coronel da Polícia Militar reformado e de seu noticiado envolvimento em organização criminosa responsável por grupos de extermínio, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, exploração ilegal de jogo e corrupção, o writ não ...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O desaforamento é medida excepcionalíssima, admissível só em casos nos quais o interesse da ordem pública o reclamar, por haver dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou acerca da segurança pessoal do réu, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Penal. II. Hipótese na qual restou evidenciado o receio acerca da parcialidade dos jurados, porquanto evidenciada a influência política da família dos acusados Carlos e Anselmo, corréus no crime de homicídio qualificado, no município de Triunfo, além das escutas telefônicas entre os acusados, devidamente autorizadas, confirmarem...
CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÕES CORPORAIS. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. SUPOSIÇÕES QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DE PROVA. ORDEM DENEGADA. O desaforamento é medida excepcionalíssima, admissível só em casos nos quais o interesse da ordem pública o reclamar, por haver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou acerca da segurança pessoal do réu, nos termos do art. 524, do CPP. II. Hipótese na qual não restou evidenciada qualquer situação peculiar a indicar a presença de perigo à paz social ou maior comoção da sociedade local, denotando a impossibilidade do julgamento do paci...
CRIMINAL. RESP. DESAFORAMENTO. DÚVIDAS ACERCA DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI. RÉU COM GRANDE INFLUÊNCIA POLÍTICA NA REGIÃO. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO EM COMARCA MAIS AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento poderá ser desaforado para comarca na qual não subsistam os motivos que determinaram o desaforamento, neste caso, as dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. II. Hipótese em que foi determinado o desaforamento do julgamento, colocando dúvidas acerca da imparcialidade dos membros do Conselho de Sentença, por se tratar de réu com grande influência política na região. III. Em razão de persistirem nas comarcas circunvizinhas os mesmos motivos que justificam o deslocamento do julgamento, entendeu a Corte Estadual pela escolha de Comarca na mesma circunscrição, porém mais afastada, em ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA DESIGNAÇÃO DO JÚRI. EXCEPCIONALIDADE DO MANDAMUS. DESAFORAMENTO. COMOÇÃO SOCIAL. PARCIALIDADE DOS JURADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida em casos restritos. II. Na hipótese, a admissibilidade da acusação foi estabilizada há pouco mais de 01 ano, quando os autos foram baixados à comarca de origem para serem submetidos ao Plenário do Júri, após o julgamento do recurso em sentido estrito, devendo ser considerado este marco como novo prazo para se aferir possível violação ao princ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. NECESSIDADE. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS CONFIGURADA. INFLUÊNCIA POLÍTICA E ECONÔMICA DE FAMILIARES DO PACIENTE NO MUNICÍPIO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. COMARCA DA CAPITAL. PRETERIÇÃO DAS MAIS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O desaforamento do Tribunal do Júri não se constitui em violação ao princípio do juízo natural, nem se trata de tribunal de exceção. Trata-se, tão-somente, de garantia à isenção e imparcialidade do julgamento. Poderá ser realizado sempre que houver interesse da ordem pública, comprometimento da imparcialidade dos jurados, dúvida sobre a segurança do réu ou atraso injustificável na realização do julgamento popular. Na hipótese, há fundadas suspeitas sobre imparcia...
HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉUS PRONUNCIADOS. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO FEITO A OUTRA COMARCA. PECULIARIDADES DE JUSTIFICAM O MAIOR TEMPO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO NÃO VERIFICADA. Apesar da presente ação penal, movida em desfavor dos pacientes, supostos integrantes de grupo de extermínio, pela prática, em tese, de dois delitos de homicídio qualificado, além de um crime de lesão corporal de natureza grave, transcorrer em prazo superior ao da média dos processos, constata-se que suas peculiaridades são decisivas para o atraso na realização do Júri Popular, não sendo o mesmo oriundo de desídia das autoridades estatais na condução d...
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