HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. NECESSIDADE. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS CONFIGURADA. INFLUÊNCIA POLÍTICA, SOCIAL E ECONÔMICA DE UM DOS PACIENTES E DE SEUS FAMILIARES SOBRE A POPULAÇÃO E AGENTES PÚBLICOS NA COMARCA DO FATO. NECESSÁRIO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÕES DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI: ESPECIAL IMPORTÂNCIA NA SOLUÇÃO DO PROCESSO DE DESAFORAMENTO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ORDEM DENEGADA. Art. 427, do Código de Processo Penal: "[s]e o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou ...
..., poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não exi...
CRIMINAL. RESP. DESAFORAMENTO. DÚVIDAS ACERCA DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI. RÉU COM GRANDE INFLUÊNCIA POLÍTICA NA REGIÃO. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO EM COMARCA MAIS AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento poderá ser desaforado para comarca na qual não subsistam os motivos que determinaram o desaforamento, neste caso, as dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. II. Hipótese em que foi determinado o desaforamento do julgamento, colocando dúvidas acerca da imparcialidade dos membros do Conselho de Sentença, por se tratar de réu com grande influência política na região. III. Em razão de persistirem nas comarcas circunvizinhas os mesmos motivos que justificam o deslocamento do julgamento, entendeu a Corte Estadual pela escolha de Comarca na mesma circunscrição, porém mais afastada, em ...
PENAL. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRONÚNCIA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. CIDADE DA TRÍPLICE FRONTEIRA (BRASIL/COLÔMBIA/PERU). SISTEMA CARCERÁRIO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO PARA A CAPITAL DO ESTADO. Estabelece o artigo 70 do Código de Processo Penal que o réu deve ser julgado no local onde, em tese, se consumou o delito a ele imputado, sendo certo que o desaforamento é medida excepcionalíssima, devendo ser adotada somente nas hipóteses exaustivas do artigo 424 do mesmo Código, ou seja, quando demonstrada, concretamente, a existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do Júri, ou, ain...
HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉUS PRONUNCIADOS. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO FEITO A OUTRA COMARCA. PECULIARIDADES DE JUSTIFICAM O MAIOR TEMPO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO NÃO VERIFICADA. Apesar da presente ação penal, movida em desfavor dos pacientes, supostos integrantes de grupo de extermínio, pela prática, em tese, de dois delitos de homicídio qualificado, além de um crime de lesão corporal de natureza grave, transcorrer em prazo superior ao da média dos processos, constata-se que suas peculiaridades são decisivas para o atraso na realização do Júri Popular, não sendo o mesmo oriundo de desídia das autoridades estatais na condução d...
... motivos, requereu o desaforamento do julgamento, em razão da suposta abordagem de jurados por pes...
PENAL. HOMICÍDIO. DESAFORAMENTO. ANTERIOR À SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV e do art. 121, caput, c/c o art. , II, todos do Código Penal, em concurso material e c/c o art. 29, do Código Penal. II. Superveniência de sentença de pronúncia contra os corréus, não contemplando o ora paciente, que teve seu julgamento desaforado junto com os demais. III. O pedido de desaforamento só é possível quando o processo se encontrar preparado para o julgamento pelo Júri, isto é, após a sentença de pronúncia. IV. Embora o paciente tenha permanecido foragido durante 7 (sete) anos, atrasando a tramitação do pro...
... e discutidos estes autos de Desaforamento de Julgamento n° 990.09.246296-2, da Comarca de S...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA). MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA. FUNDAMENTO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DETERMINAR A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. SESSÃO DESIGNADA PARA O DIA 31/1/2012. ALEGAÇÃO SUPERADA. "A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA DESIGNAÇÃO DO JÚRI. EXCEPCIONALIDADE DO MANDAMUS. DESAFORAMENTO. COMOÇÃO SOCIAL. PARCIALIDADE DOS JURADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida em casos restritos. II. Na hipótese, a admissibilidade da acusação foi estabilizada há pouco mais de 01 ano, quando os autos foram baixados à comarca de origem para serem submetidos ao Plenário do Júri, após o julgamento do recurso em sentido estrito, devendo ser considerado este marco como novo prazo para se aferir possível violação ao princ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. ATOS EXECUTÓRIOS. CONSUMAÇÃO DO DELITO EM LOCAL DIVERSO. TEORIA DO RESULTADO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. BUSCA DA VERDADE REAL. FACILITAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMOÇÃO POPULAR. JULGAMENTO EM FORO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Segundo o disposto no inciso I do art. 69 do Código de Processo Penal, tem-se como regra para a determinação da competência jurisdicional o lugar da infração penal, sendo o que se denomina de competência ratione loci, visto ser o local que presumivelmente é tido como o que permite uma natural fluidez na produção probatória em juízo, ra...
TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 427 DO CPP. COMARCA DA REGIÃO, PRÓXIMA E DE FÁCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. O desaforamento do Tribunal do Júri não representa violação do princípio do juízo natural, nem constitui tribunal de exceção. É, na verdade, garantia à isenção e imparcialidade do julgamento. Poderá ocorrer sempre que houver interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade dos jurados ou a segurança pessoal do réu. De acordo com a redação dada pela Lei n. 11.689/2008 ao art. 427 do Código de Processo Penal, será escolhida "outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas". A simples dúvida, devidamente comprovada, acerca da imparcialidade do j...
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