HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. SUSPEITAS DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE PRESIDE A CAUSA. COMARCA DA CAPITAL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no artigo 70, primeira parte, do Código de Processo Penal. Admite-se, contudo, de forma excepcional, a modificação desta competência em razão da verificação de eventos específicos elencados no artigo 427 do Código de Processo Penal. Nos pedidos de desaforamento, por ser medida de exceção, há enorme relevância da opinião do magistra...
PENAL. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRONÚNCIA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. CIDADE DA TRÍPLICE FRONTEIRA (BRASIL/COLÔMBIA/PERU). SISTEMA CARCERÁRIO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO PARA A CAPITAL DO ESTADO. Estabelece o artigo 70 do Código de Processo Penal que o réu deve ser julgado no local onde, em tese, se consumou o delito a ele imputado, sendo certo que o desaforamento é medida excepcionalíssima, devendo ser adotada somente nas hipóteses exaustivas do artigo 424 do mesmo Código, ou seja, quando demonstrada, concretamente, a existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do Júri, ou, ain...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. SUSPEITAS DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS. FORTE INFLUÊNCIA POLÍTICA NA REGIÃO. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE PRESIDE A CAUSA. COMARCA DA CAPITAL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no artigo 70, primeira parte, do Código de Processo Penal. Admite-se, contudo, de forma excepcional, a modificação desta competência em razão da verificação de eventos específicos elencados no artigo 427 do Código de Processo Penal. Nos pedidos de desaforamento, por ser medida de exceção, há...
- REDAÇÃO - OPORTUNIDADE. A oportuna redação da ementa não prescinde dos votos proferidos visando a elucidar a tese prevalecente. Descompasso entre o término do julgamento - 30 de novembro de 1993 - e a confecção do acórdão, tendo em vista a liberação tardia dos votos e a conclusão do processo em 26 de novembro de JÚRI - DESAFORAMENTO - EXCEPCIONALIDADE. A teor do disposto no artigo 424 do Código de Processo Penal, o desaforamento consubstancia exceção. JÚRI - DESAFORAMENTO - COMARCA MAIS PRÓXIMA. O desaforamento há de ocorrer considerada a comarca mais próxima ao distrito da culpa. JÚRI - DESAFORAMENTO - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. Absolvido o acusado e interposto recurso pelo Ministério Público, sem versar sobre o desaforamento, presume-se a eqüidistância dos jurados no que bisaram o julga...
PENAL. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRONÚNCIA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. CIDADE DA TRÍPLICE FRONTEIRA (BRASIL/COLÔMBIA/PERU). SISTEMA CARCERÁRIO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO PARA A CAPITAL DO ESTADO. Estabelece o artigo 70 do Código de Processo Penal que o réu deve ser julgado no local onde, em tese, se consumou o delito a ele imputado, sendo certo que o desaforamento é medida excepcionalíssima, devendo ser adotada somente nas hipóteses exaustivas do artigo 424 do mesmo Código, ou seja, quando demonstrada, concretamente, a existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do Júri, ou, ain...
DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). REQUERENTE ACUSADA DE SER A MENTORA INTELECTUAL DA MORTE DO MARIDO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI E SOBRE A SEGURANÇA PESSOAL DA RÉ. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS DE PROVA CONCRETOS E SUBSTANCIAIS SUFICIENTES PARA DETERMINAR O DESLOCAMENTO DE FORO. CRIME GRAVE, TENDO GERADO INTENSA REPERCUSSÃO NA SOCIEDADE DE ESPUMOSO E RECEBIDO MAIOR COBERTURA DA IMPRENSA. ANIMOSIDADE DE FAMILIARES DAS VÍTIMAS. FATOS QUE NÃO EVIDENCIAM, POR SI SÓS, A QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI NEM ENSEJAM INCERTEZAS A RESPEITO DA SEGURANÇA PESSOAL DA ACUSADA. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO MAGISTRADO EM PLEITO DE DESAFORAMENTO. PRECEDENTES. NÃO-CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES ...
... previstas no artigo 424 do Código de Processo Penal. Indeferimento do pedido de desaforamento. U...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O desaforamento é medida excepcionalíssima, admissível só em casos nos quais o interesse da ordem pública o reclamar, por haver dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou acerca da segurança pessoal do réu, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Penal. II. Hipótese na qual restou evidenciado o receio acerca da parcialidade dos jurados, porquanto evidenciada a influência política da família dos acusados Carlos e Anselmo, corréus no crime de homicídio qualificado, no município de Triunfo, além das escutas telefônicas entre os acusados, devidamente autorizadas, confirmarem...
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. NECESSIDADE. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS CONFIGURADA. INFLUÊNCIA POLÍTICA, SOCIAL E ECONÔMICA DE UM DOS PACIENTES E DE SEUS FAMILIARES SOBRE A POPULAÇÃO E AGENTES PÚBLICOS NA COMARCA DO FATO. NECESSÁRIO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÕES DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI: ESPECIAL IMPORTÂNCIA NA SOLUÇÃO DO PROCESSO DE DESAFORAMENTO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ORDEM DENEGADA. Art. 427, do Código de Processo Penal: "[s]e o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou ...
...121, § 2º, IV, do Código Penal, nos seguintes termos:. "No dia 24 de agosto de 19..., o Parquet estadual solicitou desaforamento do feito dada à influência política e econômic...424 do Código de Processo Civil, em sua redação original, bem como a ocorr...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO INDEFERIDO PELA CORTE A QUO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. DÚVIDA NA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. O pedido de desaforamento somente pode ser deferido quando há fundada suspeita de parcialidade dos jurados. Meras suposições de que a repercussão do delito possa influenciar na decisão do Conselho de Sentença não são suficientes para deslocar o julgamento popular. Ainda que o crime de homicídio imputado ao Paciente tenha causado grande clamor público, em face da sua condição de Coronel da Polícia Militar reformado e de seu noticiado envolvimento em organização criminosa responsável por grupos de extermínio, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, exploração ilegal de jogo e corrupção, o writ não ...
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